26/08/2025 15:40

Remessa
28/07/2025 18:59

Remessa
01/07/2025 07:36

Documento
30/06/2025 07:47

Confirmada
30/06/2025 00:05

Publicação
25/06/2025 20:17

Documento
25/06/2025 14:29

Conclusão
24/06/2025 13:05

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/06/2025 07:36

Documento
11/06/2025 08:01

Confirmada
11/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 17:38

Inclusão em pauta
03/06/2025 14:54

Mero expediente
26/05/2025 12:17

Conclusão
23/05/2025 17:16

Documento
15/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 17:18

Mero expediente
13/05/2025 11:04

Conclusão
05/05/2025 13:14

Documento
30/04/2025 07:28

Documento
28/04/2025 11:33

Confirmada
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0900697-51.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0900697-51.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00141300 APELANTE: NEUSA ELETERIO CAMPOS FERREIRA ADVOGADO: LEONARDO JOSE PALMIER AMORIM OAB/RJ-171185 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PAULO ASSED ESTEFAN Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.

MAGISTÉRIO ESTADUAL.IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Preliminar de sobrestamento do feito.

Rejeição.

O ajuizamento de ação coletiva não representa óbice para a defesa do direito postulado pela demandante, cabendo a ela a faculdade de buscar a defesa de seus interesses com a propositura de ação individual, mesmo que haja ação coletiva sobre o mesmo objeto.

Mérito.

A pretensão autoral tem amparo na Lei nº 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

O STF, por ocasião do julgamento da ADI nº 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, fixando como termo inicial para sua aplicação a data de 27.04.2011.

Reconhecida a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica.

O STJ, no julgamento do REsp nº 1.426.210/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, vedou a fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, firmando o entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional às classes e níveis superiores da carreira do magistério somente quando houver previsão nas legislações locais.

Tema nº 911.

No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o plano de carreira do magistério está regulamentado pela Lei nº 5.539/2009, que alterou a Lei nº 1.614/1990, dispondo, em seu artigo 3º, que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, e o cálculo do reajuste, para aplicação do valor proporcional do piso nacional do magistério, em relação ao cargo de Professor Docente II, deverá ocorrer a partir da referência 1, embora se inicie na 3 (C-08).

Demandante que comprova que é professor da rede pública estadual.

Inexistência de violação às Súmulas Vinculantes nº 37, pois não se trata de concessão de reajuste salarial, mas, tão somente, de observância da legislação aplicável, e nº 42, visto que a matéria objeto dos presentes autos não diz respeito à vinculação de reajuste de vencimentos de servidores estaduais / municipais a índices federais de correção monetária, ambas do STF.Servidora Estadual que faz jus à adequação de vencimento postulada, devendo o cálculo ser realizado, em consonância com o disposto nesta decisão, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias, respeitado o quinquênio.

Reforma da sentença que se impõe.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/04/2025 17:25

Documento
16/04/2025 14:09

Conclusão
15/04/2025 13:05

Provimento
03/04/2025 07:42

Documento
02/04/2025 11:23

Confirmada
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 17:40

Inclusão em pauta
25/03/2025 14:05

Remessa
11/03/2025 00:05

Publicação
06/03/2025 11:14

Conclusão
06/03/2025 11:00

Distribuição
28/02/2025 11:45

Remessa
28/02/2025 11:25

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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