08/05/2025 00:00

Intimação

1.

Considerando que o parcelamento contraído pelo devedor restou inadimplido, foi efetuado o bloqueio eletrônico de valores perante o sistema Sisbajud, em consonância com o disposto no artigo 7º da Lei 6.830/80 e o enunciado da súmula nº 117 do TJRJ, na tentativa de obtenção de numerário suficiente para a quitação do crédito tributário remanescente./r/r/n/n2.

Em consulta ao sistema SISBAJUD, foi verificada a efetivação do bloqueio parcial do valor devido, o qual foi transferido para uma conta judicial a disposição deste Juízo, conforme documento anexado aos autos./r/r/n/n3.

Providencie, o cartório, a juntada do detalhamento da ordem de bloqueio e o seu resultado nos autos e inclua-se o feito no local virtual AGFAP, no qual a presente execução deverá aguardar o decurso do prazo de 30 dias, para eventual manifestação do executado./r/r/n/n4.

Transcorrido o referido prazo sem manifestação, inclua-se o processo no local virtual APEPO em cumprimento ao disposto no artigo 307, §1º, do Código de Normas da CGJ, para eventual expedição de GRERJ para o pagamento das despesas processuais, caso não recolhidas./r/r/n/nEstando o devedor regularmente representado nos autos o referido prazo começará a contar a partir da publicação da presente decisão em consonância com o disposto no artigo 12 da LEF./r/r/n/nCaso o executado não se encontre regularmente representado nos autos, o prazo de 5 dias para apresentar impugnação começará a contar a partir da juntada aos autos do termo de transferência de valores para o Banco do Brasil, data em que o executado deve ser reputado intimado da penhora levada a efeito, a teor do disposto no artigo 346 do CPC, o qual se aplica subsidiariamente à Lei 6.830/1980./r/r/n/n5.

Após a vinculação do GRERJ, inclua-se o feito no local virtual DIGMA para a digitação do mandado de pagamento do valor correspondente ao crédito tributário em favor do Município./r/r/n/n6.

Em seguida, certificado o cumprimento do mandado pelo Banco do Brasil, no local virtual MNDPP, venham conclusos para o prosseguimento do feito com a prática de novos atos de constrição sobre o patrimônio do executado./r/r/n/n7.

Anote-se no lembrete do processo: PARCELAMENTO INADIMPLIDO- SISBAJUD PARCIAL - GRERJ - MP - CONCLUSÃO PROSSEGUIMENTO
24/04/2025 21:34

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 21:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/04/2025 21:22

Conclusão
24/04/2025 21:17

Processo Desarquivado
28/05/2024 20:07

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 19:58

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 13:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/05/2024 13:55

Conclusão
28/05/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 03:17

Documento
12/02/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 18:05

Outras Decisões
16/11/2023 18:05

Conclusão
16/05/2023 10:28

Documento
15/10/2022 13:04

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
11/10/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
24/12/2021 02:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/12/2021 02:35

Conclusão
24/12/2021 02:35

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 23:08

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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