TJRJ - 0803214-52.2024.8.19.0023

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803214-52.2024.8.19.0023 Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0803214-52.2024.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00645207 APELANTE: BANCO AGIBANK ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APELANTE: NILTON MARINS ADVOGADO: PABLO CARVALHO DA COSTA OAB/RJ-247198 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO LIMITADAS AO TETO DE JUROS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO (VERBETES SUMULARES Nº 596 E Nº 648, AMBOS DO STF, E VERBETE SUMULAR Nº 382 DO STJ).

REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS QUE É POSSÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇAO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIXOU COMO PARÂMETRO PARA RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (RESP 271.214/RJ), AO DOBRO (RESP 1.036.818) OU AO TRIPLO (RESP 971.853/RS).

PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A COBRANÇA DE TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO.

REVISÃO O NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE IMPÕE.

PARTE AUTORA QUE, AO TEMPO DA REALIZAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS, POSSUÍA OITO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COM ELEVADA POSSIBILIDADE DE INADIMPLÊNCIA.

EXPURGO DO PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO, LEVANDO EM CONTA O CUSTO DA CAPTAÇÃO DO RECURSO E O RISCO ENVOLVIDO NA OPERAÇÃO.

JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS PAGOS.AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.

INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 42 DO CDC.

JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

DANO MORAL INEXISTENTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM GRAU MÍNIMO, QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 85, PARÁGRAFO 2º, DO CPC E TER COMO BASE CÁLCULO: A) O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR; E B) O VALOR DO BENEFÍCIO ECONÔMICO AUFERIDO, EM BENEFÍCIO DO ADVOGADO DA PARTE RÉ.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

TAXA SELIC.

ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024, EM 1º DE SETEMBRO DE 2024, INCIDEM JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO OS ÍNDICES ADOTADOS PELA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DESTE TJRJ E, APÓS, DEVE-SE OBSERVAR O DISPOSTO NA REFERIDA LEI, CALCULANDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC, NA FORMA ESTABELECIDA NOS ARTS. 389 E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA: A) CONDENAR O RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO; B) RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENANDO AS PARTES AO RATEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, EM FAVOR DO ADVOGADO DO AUTOR, E DO VALOR DO BENEFÍCIO ECONÔMICO AUFERIDO, EM BENEFÍCIO DO PATRONO DO RÉU; E C) DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2024.

RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso do réu e deu-se parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES.

EDUARDO ABREU BIONDI e DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA.

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 124ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO TATIANE DA ROCHA LAGOA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0803214-52.2024.8.19.0023 Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0803214-52.2024.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00645207 APELANTE: BANCO AGIBANK ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APELANTE: NILTON MARINS ADVOGADO: PABLO CARVALHO DA COSTA OAB/RJ-247198 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO