15/09/2025 13:33

Baixa Definitiva
15/09/2025 13:23

Documento
20/08/2025 00:05

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801439-68.2024.8.19.0001 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Ação: 0801439-68.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00650948 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 APELADO: ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 1 REGIAO ECLESIASTICA ADVOGADO: THIAGO FARIAS DE ALMEIDA OAB/RJ-244852 Relator: DES.

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

CONSUMO DE ÁGUA.

SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA, SEM COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DESDOBRAMENTO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARCIAL.Na hipótese, o conjunto probatório dos autos, especialmente as faturas referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro/2023 (ids. 95757636, 95757637 e 95757638), demonstra o registro de consumo superior ao consumo médio da unidade, o que corrobora a alegação autoral no sentido da existência de cobranças excessivas pela concessionária ré.

Despacho determinando a especificação das provas.

Parte autora e parte ré se manifestaram no sentido da ausência de interesse na produção de novas provas.

Parte ré deixou de apresentar prova capaz de corroborar sua alegação, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC, tampouco logrou êxito em comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade elencadas no art. 14, §3º, da Lei nº 8078/90.

Por outro lado, em que pese a falha na prestação do serviço por parte da concessionária, não restou caracterizado o alegado dano extrapatrimonial.Simples cobrança, sem a comprovação de qualquer desdobramento do fato a fundamentar a pretensão de indenização extrapatrimonial.

Sentença que merece reforma para afastar a condenação por danos extrapatrimoniais.

In casu, embora esteja configurada a falha na prestação do serviço por parte da concessionária, em razão de cobrança indevida, a parte autora não demonstrou o abalo em suas finanças ou em sua credibilidade e reputação em razão da conduta da ré.

Situação que não é hábil a ofender a honra objetiva da parte autora.Sucumbência recíproca.

RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
18/08/2025 14:04

Documento
18/08/2025 13:34

Conclusão
14/08/2025 00:01

Provimento em Parte
08/08/2025 18:18

Remessa
08/08/2025 17:41

Conclusão
05/08/2025 00:05

Publicação
31/07/2025 18:37

Inclusão em pauta
31/07/2025 00:05

Publicação
28/07/2025 14:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/07/2025 11:29

Conclusão
28/07/2025 11:00

Distribuição
25/07/2025 17:33

Remessa
24/07/2025 15:10

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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