09/09/2025 19:48

Juntada de documento
11/08/2025 17:27

Juntada de documento
11/08/2025 15:16

Juntada de petição
08/08/2025 19:12

Expedição de documento
08/08/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:20

Audiência
23/07/2025 09:50

Outras Decisões
23/07/2025 09:50

Conclusão
18/07/2025 07:35

Juntada de petição
11/07/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 13:49

Conclusão
11/07/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 12:17

Documento
27/05/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:04

Juntada de documento
27/05/2025 14:57

Retificação de Classe Processual
13/05/2025 00:00

Intimação

1) Na presente hipótese, os crimes previstos nos artigos 33 e 35, combinados com 40, inciso IV, todos da Lei nº 11.343/06 são apurados em conexão com o delito do artigo 329, §1ºdo CP, importando em unidade de processo e julgamento, nos termos do art. 79 do CPP. /r/r/n/nHavendo concurso de crimes apurados mediante procedimentos diversos (rito ordinário e especial), deve o Magistrado optar por aquele que mais beneficie a garantia constitucional da ampla defesa, prevalecendo, in casu, o rito ordinário, que se revela em consonância com o referido princípio, porquanto o procedimento nele inserto afigura-se mais amplo ao acusado, inclusive, quanto à questão da produção de provas. /r/r/n/nNa esteira deste entendimento: /r/r/n/nAPELAÇÃO Nº 0001371-24.2010.8.19.0008.

DES.

MOACIR PESSOA DE ARAUJO - Julgamento: 23/03/2011 - TJERJ - 1ª CAMARA CRIMINAL.

CRIMES CONTRA A SAÚDE, CONTRA A PAZ e CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICAS.

Tráfico, associação para o tráfico e porte de acessório e de munições.

Processo.

Nulidades. (...) A alegação de nulidade do processo, por ofensa ao devido processo legal, não prospera, eis que, verificando-se a conexão entre delitos que prevêem rito especial para a sua apuração e crime cuja persecução se faz pelo procedimento ordinário, é de se adotar o último, que é o mais abrangente e, conseqüentemente, o que faculta ao agente maior amplitude de seu direito de defesa; (...) /r/r/n/nE também: /r/r/n/n Nas hipóteses de conexão de crimes previstos na Lei n. 11.343/2006 com outros cujo rito previsto é o ordinário, este deve prevalecer, porquanto, sob perspectiva global, ele é o que permite melhor exercício da ampla defesa /r/n(STJ: HC 118495/SC, 5ª T., Rel.

Arnaldo Esteves de Lima, j. 19.2.2009, DJe 16.3.2009)./r/r/n/nSendo assim, RECEBO A DENÚNCIA, vez que se encontram presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. /r/r/n/n2) Cite(m)-se o(s) réu(s), para que constitua(m) advogado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, advertindo-o(s) que na inércia será nomeado Defensor Público para sua defesa.

Na ocasião, o OJA deverá certificar se deseja(m) ser assistidos pela DPGE. /n/nCaso seja manifestada a vontade de ser assistido pela DPGE ou não seja apresentada resposta no prazo legal por advogado, dê-se vista ao Defensor Público para o oferecimento em igual prazo./n/n3) Defiro as diligências requeridas pelo MP.

Proceda-se como necessário./n/n4) À serventia para que realize o cadastramento de eventuais bens apreendidos no Sistema Nacional de Gestão de Bens - SNGB, nos termos do artigo 3º da Resolução CNJ nº 483/2022.
10/04/2025 11:51

Denúncia
10/04/2025 11:51

Conclusão
08/04/2025 07:51

Juntada de petição
07/04/2025 15:33

Juntada de petição
28/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 05:09

Juntada de petição
22/03/2025 17:49

Redistribuição
22/03/2025 17:49

Remessa
22/03/2025 17:47

Juntada de documento
22/03/2025 17:28

Decisão ou Despacho
22/03/2025 12:06

Juntada de documento
21/03/2025 15:35

Audiência
21/03/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 15:48

Juntada de petição
20/03/2025 15:45

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Despacho • Arquivo

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