26/06/2025 16:03

Baixa Definitiva
26/06/2025 16:03

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 16:03

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:02

Expedição de Certidão.
22/05/2025 01:28

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO em 21/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0848654-06.2025.8.19.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR: RONALDO DO NASCIMENTO EGIDIO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS E FORMACAO DE SERVIDORES PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ Trata-se de ação anulatória cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência proposta por RONALDO DO NASCIMENTO EGIDIO em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICA, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ.

A demanda foi endereçada para uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital e distribuída equivocadamente para este Juízo.

Não é possível, contudo, encaminhar os autos do processo às varas de Fazenda Pública.

Isso ocorre porque não há comunicação entre o sistema processual das varas de fazenda pública e o das varas cíveis (EPROC e PJE, respectivamente), o que significa que a solução a se deve adotar é a extinção deste processo sem resolução do mérito, a fim de que os autos não permaneçam pendentes no acervo deste Juízo.

Não obstante a necessidade de extinção, por questões meramente operacionais, deve ser observado que a decisão se reveste, ontologicamente, de declínio de competência, devendo a autora, de qualquer sorte, submeter a demanda a uma nova distribuição dirigida a uma das Varas de Fazenda Pública.

Pelo exposto, com apoio no art. 485 do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Defiro JG à parte autora.

Sem honorários.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos, não havendo custas a apurar pela Central de Arquivamento, considerando a gratuidade concedida à parte autora.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular
24/04/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:26

Indeferida a petição inicial
24/04/2025 15:16

Conclusos para julgamento
24/04/2025 15:02

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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