09/09/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 23:22

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 23:21

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 19:04

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 01:22

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 08:59

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 01:02

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 01:52

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 29/04/2025 06:00.
29/04/2025 00:24

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 17:28

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:28

Outras Decisões
25/04/2025 15:20

Juntada de Petição de diligência
25/04/2025 10:18

Conclusos para decisão
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 DECISÃO Processo: 0802370-63.2025.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDUARDA BORGES GAMBORGI RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE 1) Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela Autora, objetivando assegurar que a SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE autorize e mantenha sua internação, realizada em caráter de emergência, bem como a cobertura de todos os exames e procedimentos médicos necessários até a alta hospitalar.

Alega a negativa de cobertura da internação pela parte ré, fundamentada em não cumprimento de período de carência.

Após análise dos documentos apresentados, notadamente o relatório médico de ID 187550815, verifica-se que a situação descrita pela Autora se enquadra nos critérios de emergência previstos na legislação e na normativa aplicável ao contrato de seguro saúde, sendo necessária a manutenção da internação para investigação. É importante destacar que, em hipóteses de urgência ou emergência médica, não pode ser negada a autorização ou cobertura de procedimentos com fundamento em prazo de carência, que não seja o prazo de 24 horas, conforme dispõe o artigo 12, inciso V, da Lei nº 9.656/98.

Dessa forma, presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado, determinando que a SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE assegure a autorização e manutenção da internação da Autora e garanta a cobertura de todos os exames e procedimentos médicos necessários até a alta hospitalar, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, inicialmente em R$ 15.000,00.

Intime-se a parte ré com urgência, por OJA de plantão. 2) Retire-se o feito de pauta. 3) Remetam-se os autos, com urgência, ao 7º Núcleo de Justiça 4.0, que trata de matéria de saúde privada.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
24/04/2025 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/04/2025 17:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 04/06/2025 11:20 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
24/04/2025 17:17

Expedição de Mandado.
24/04/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:24

Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 15:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 15:53

Conclusos para decisão
24/04/2025 15:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/06/2025 11:20 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
24/04/2025 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812824-46.2025.8.19.0205

Celia Silva Chaves Costa

Lirius Suplementos LTDA

Advogado: Marco Antonio Fernandes Nogueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/04/2025 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0810507-05.2025.8.19.0002

Leni Maria Barbosa Leite

Banco Bmg S/A

Advogado: Luis Albert dos Santos Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/04/2025 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0809783-04.2025.8.19.0001

Maria Francisca dos Santos Silva

Itau Unibanco Holding S A

Advogado: Mirian Rodrigues de Barros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/01/2025 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0811904-72.2025.8.19.0205

Camila Lima Barreto

Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bri...

Advogado: Camila Lima Barreto Valente

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/04/2025 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0808028-65.2023.8.19.0210

Vilah Ginteria Night Club LTDA

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Bianca Martins Fernandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/04/2023 11:51

Exibir Processo