11/07/2025 04:30

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO ZACHARIAS em 09/07/2025 23:59.
12/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:41

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/06/2025 11:12

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0802010-42.2025.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS EDUARDO ZACHARIAS RÉU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA - CONTRIB.

AASAP 0800 202 0177 Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito combinado com pedido de danos morais e materiais e pedido de tutela de evidência, cujo autor reside no Município do Rio de Janeiro, sendo a Comarca de Duque de Caxias incompetente para processar e julgar o feito, fazendo-se necessária à sua redistribuição para uma das varas cíveis da Comarca do Rio de Janeiro.

Nesse sentido: “0011087-74.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 27/03/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECLINIO DE COMPETÊNCIA.

ESCOLHA DO CONSUMIDOR NÃO PODE SER ALEATÓRIA OU BASEADA EM CRITÉRIOS ESTRANHOS À FINALIDADE DA NORMA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de domicílio da parte agravante.

O recurso discute a possibilidade de escolha do foro pelo consumidor e a legalidade da declinação de ofício da competência territorial.

II.

Questão em Discussão: Análise da relatividade da competência territorial nas relações de consumo e da possibilidade de declinação de ofício pelo juízo.

Examina-se a incidência dos arts. 46 e 53 do CPC/2015, do art. 101, I, do CDC, bem como a aplicação da Súmula 33 do STJ, que veda a modificação de competência relativa sem a provocação da parte ré.

III.

Razões de Decidir: O STJ firmou entendimento no REsp nº 1.679.909/RS de que o agravo de instrumento é cabível para impugnar decisões interlocutórias que definam competência, mesmo que não expressamente previsto no rol do art. 1.015 do CPC/2015.

A jurisprudência reconhece que a escolha do foro pelo consumidor é uma faculdade e não uma obrigação, podendo ele optar entre o foro do seu domicílio, o do réu, o da filial onde a obrigação foi contraída ou o do local de cumprimento da obrigação.

No entanto, a jurisprudência do STJ e da Corte Estadual afasta a escolha aleatória de foro, vedando sua utilização para fins estranhos à proteção do consumidor, como conveniência processual ou estratégia litigiosa.

Assim, nos casos em que a escolha não se enquadra nas hipóteses legais, admite-se a declinação de ofício da competência para o foro do domicílio do autor.

IV.

Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.

Mantida a decisão que declinou a competência para a Comarca de domicílio da parte autora.

Tese fixada: "A competência territorial relativa em demandas consumeristas pode ser exercida pelo consumidor, nos limites do CDC e do CPC/2015, mas sua escolha não pode ser aleatória ou baseada em critérios estranhos à finalidade da norma, admitindo-se, nesses casos, a declinação de ofício para o foro competente." Dê-se baixa e remetam-se ao Cartório do Distribuidor.

DUQUE DE CAXIAS, 13 de maio de 2025.

VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular
15/05/2025 00:23

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 00:23

Declarada incompetência
08/05/2025 14:42

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 01:46

Decorrido prazo de THIAGO FRANCA CARDOSO em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:46

Decorrido prazo de BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:38

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 01:13

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO ZACHARIAS em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:34

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:10

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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