12/09/2025 11:47

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
01/09/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 02:00

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
18/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 15:17

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 13:12

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 01:08

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 16:58

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo: 0825295-52.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ALBERTO BRAVO DUARTE RÉU: CEDAE Tendo em vista o entendimento contido na ADPF nº 1090, em que o rito do cumprimento de sentença em face da CEDAE há que observar o disposto nos arts. 534/535 do CPC, ao Exequente para que retifique sua planilha de débito, eis que nos termos do artigo 534, § 2º, do CPC a multa prevista no § 1º do artigo 523 não se aplica à Fazenda Pública.

SÃO GONÇALO, 6 de junho de 2025.

FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular
07/06/2025 17:02

Juntada de Petição de outros documentos
07/06/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 17:07

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo: 0825295-52.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ALBERTO BRAVO DUARTE RÉU: CEDAE Retifique o exequente sua planilha, no prazo de cinco dias, eis que a segunda parte do parágrafo 1º do art.523 do NCPC não se aplica aos feitos sujeitos ao regime jurídico da lei 9.099/95.

ENUNCIADO97-Amultaprevistanoart.523,§1º,doCPC/2015aplica-seaosJuizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; asegundapartedoreferidodispositivonãoéaplicável,sendo,portanto,indevidoshonorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG).

Ademais, deve ser observado que a leitura de sentença ocorreu em 10/12/2024.

SÃO GONÇALO, 29 de maio de 2025.

FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular
29/05/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 09:02

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 06:30

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 19:53

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 19:53

Expedição de Certidão.
27/05/2025 19:53

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
27/05/2025 19:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/05/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:21

Desentranhado o documento
27/05/2025 12:21

Cancelada a movimentação processual
27/05/2025 10:41

Transitado em Julgado em 27/05/2025
19/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0825295-52.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ALBERTO BRAVO DUARTE RÉU: CEDAE Diante da não comprovação da hipossuficiência alegada por parte do recorrente, bem como do não recolhimento das custas devidas, julgo DESERTO O RECURSO apresentado.

Certifique-se o trânsito em julgado.

SÃO GONÇALO, 14 de maio de 2025.

FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular
15/05/2025 00:11

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 00:11

Não recebido o recurso de CARLOS ALBERTO BRAVO DUARTE - CPF: *75.***.*68-13 (AUTOR).
14/05/2025 16:38

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 00:59

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 19:24

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 15:44

Conclusos ao Juiz
19/03/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:11

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CARLOS ALBERTO BRAVO DUARTE - CPF: *75.***.*68-13 (AUTOR).
12/03/2025 16:29

Conclusos para decisão
26/02/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:07

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 14:49

Conclusos para despacho
20/02/2025 14:48

Expedição de Certidão.
28/01/2025 01:00

Decorrido prazo de CEDAE em 27/01/2025 23:59.
17/12/2024 18:10

Expedição de Certidão.
17/12/2024 18:10

Juntada de Petição de recurso inominado
12/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 00:17

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:36

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
19/11/2024 16:45

Conclusos para julgamento
19/11/2024 16:45

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
19/11/2024 16:45

Juntada de Projeto de sentença
19/11/2024 16:45

Recebidos os autos
19/11/2024 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULO ROGERIO CHAVES FERNANDES DE OLIVEIRA
19/11/2024 13:20

Revisão do Projeto de Sentença
18/11/2024 20:20

Conclusos para despacho
18/11/2024 20:20

Juntada de Projeto de sentença
18/11/2024 20:20

Recebidos os autos
14/11/2024 20:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULO ROGERIO CHAVES FERNANDES DE OLIVEIRA
14/11/2024 20:50

Audiência Conciliação realizada para 04/11/2024 11:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
14/11/2024 20:50

Juntada de Ata da Audiência
05/11/2024 13:51

Juntada de petição
04/11/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 14:57

Juntada de Petição de outros documentos
28/10/2024 11:31

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 00:04

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 17:30

Expedição de Ofício.
11/09/2024 00:30

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:48

Concedida a Antecipação de tutela
10/09/2024 12:59

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 19:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/09/2024 19:00

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 19:00

Audiência Conciliação designada para 04/11/2024 11:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
06/09/2024 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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