24/09/2025 01:15

Decorrido prazo de VIVIANE OLIVEIRA FERREIRA DOS SANTOS em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025 01:15

Decorrido prazo de ELCINO SALES SAMUEL BERTHO em 23/09/2025 23:59.
23/09/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
23/09/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 12:30

Juntada de petição
02/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Processo: 0812207-48.2023.8.19.0208 AUTOR: MARGARETH GUIMARAES DA CRUZ RÉU: CONSTRUTORA TENDA S A DESPACHO À parte ré para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a petição do ID 212956531 e os documentos que a instruem.

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2025 TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
29/08/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 14:42

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de ELCINO SALES SAMUEL BERTHO em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de VIVIANE OLIVEIRA FERREIRA DOS SANTOS em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 13:09

Juntada de Petição de ciência
07/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0812207-48.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARGARETH GUIMARAES DA CRUZ RÉU: CONSTRUTORA TENDA S A Recebo e dou provimento aos embargos de declaração para apreciar as omissões contidas na decisão de saneamento ID 112254434.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, porque a defesa do direito do consumidor pode ser exercida em Juízo, individualmente ou a título coletivo (art. 81 do CDC).

Rejeito, ainda, a prejudicial de mérito de decadência, porque a pretensão da autora está sujeita ao prazo prescricional do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, considerando que se trata de vício oculto.

Defiro a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, com fundamento no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, ante a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência técnica em relação à parte ré.

Fica mantida, no mais, a decisão como foi lançada.

RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
05/05/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:46

Embargos de Declaração Acolhidos
21/03/2025 15:07

Conclusos ao Juiz
21/03/2025 15:06

Expedição de Certidão.
13/02/2025 01:28

Decorrido prazo de ELCINO SALES SAMUEL BERTHO em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:28

Decorrido prazo de VIVIANE OLIVEIRA FERREIRA DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:35

Decorrido prazo de ELCINO SALES SAMUEL BERTHO em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 12:25

Juntada de Petição de ciência
12/12/2024 12:24

Juntada de Petição de contra-razões
12/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 01:19

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 23:40

Conclusos para despacho
03/12/2024 23:40

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:17

Decorrido prazo de ELCINO SALES SAMUEL BERTHO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:17

Decorrido prazo de VIVIANE OLIVEIRA FERREIRA DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.
07/10/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 17:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 18:27

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 03:26

Decorrido prazo de ELCINO SALES SAMUEL BERTHO em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:26

Decorrido prazo de VIVIANE OLIVEIRA FERREIRA DOS SANTOS em 16/05/2024 23:59.
13/05/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 00:47

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/04/2024.
14/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 13:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/04/2024 21:27

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 00:29

Decorrido prazo de ELCINO SALES SAMUEL BERTHO em 19/12/2023 23:59.
12/12/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 21:48

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 00:05

Publicado Intimação em 21/11/2023.
19/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2023 16:20

Conclusos ao Juiz
13/11/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:08

Decorrido prazo de ELCINO SALES SAMUEL BERTHO em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 11:52

Juntada de Petição de outros documentos
14/09/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 20:34

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 16:54

Conclusos ao Juiz
11/08/2023 16:54

Expedição de Certidão.
02/07/2023 00:39

Decorrido prazo de ELCINO SALES BERTHO em 30/06/2023 23:59.
02/07/2023 00:39

Decorrido prazo de VIVIANE OLIVEIRA FERREIRA DOS SANTOS em 30/06/2023 23:59.
29/06/2023 11:13

Juntada de Petição de contestação
29/05/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 13:00

Conclusos ao Juiz
26/05/2023 12:39

Expedição de Certidão.
17/05/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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