06/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta MARCOS VINICIUS CAMPOS FERREIRA em face de LEADER S/A - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, pleiteando a condenação da ré a se abster de realizar as cobranças do Plano dental light , Parcela Dep.

Dental e Aq.

Super premiada , à repetição em dobro do indébito e à compensação pelos danos morais, além da retirada de seu nome dos Órgãos Restritivos de Créditos. /r/r/n/n /r/r/n/nAduz a parte autora, em síntese, que adquiriu um cartão administrado pela empresa ré.

Menciona que ao receber a fatura do cartão, percebeu a cobrança dos serviços não contratados, denominados Plano dental light , Parcela Dep.

Dental e Aq.

Super premiada .

Sustenta que solicitou o estorno dos valores indevidos, sem obter êxito. /r/r/n/n /r/r/n/nInstrui a inicial a documentação de fls. 09/22. /r/r/n/n /r/nDecisão em fls. 57, deferindo a gratuidade de justiça pleiteada. /r/r/n/n /r/r/n/nAudiência de conciliação, sem acordo em fls. 69. /r/r/n/n /r/r/n/nResposta da ré, às fls. 74/100, onde alega que o autor é cliente da loja ré desde 02-12-2012, portador do cartão de crédito número 6365680081641501.

Menciona que o autor aderiu espontaneamente aos serviços apontados na inicial e cobrados por faturas.

Afirma que foram disponibilizadas informações claras quanto aos produtos contratados.

Esclarece que os produtos oferecidos são contratados mediante assinatura de propostas individuais.

Aduz que o plano odontológico foi oferecido e aceito pelo demandante em 10-02-2015, com a inclusão de um dependente.

Assevera que também foi contratado pelo autor em 10-02-2015 o seguro super proteção premiada.

Ressalta que a contratação é opcional e que não há cobrança indevida, e tampouco é cabível o pleito de repetição em dobro do indébito, uma vez que os serviços foram regularmente contratados.

Pontua que não restou configurado o dano moral.

Requereu a improcedência do pedido. /r/r/n/n /r/r/n/nRéplica, às fls. 152/157. /r/r/n/n /r/r/n/nSentença de improcedência prolatada às fls. 171/173. /r/r/n/n /r/r/n/nAcórdão de fls. 233/237 anulando a sentença e determinando a produção de prova pericial. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão de fl. 431 determinando a parte ré que apresente os contratos originais para realização da perícia. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão de fl. 441 determinando a perda da prova em prejuízo da parte ré. /r/r/n/n /r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR. /r/r/n/n /r/r/n/nImpõe-se o julgamento antecipado da lide, pois, embora a matéria a ser decidida seja de direito e de fato, não há necessidade de produzir prova em audiência, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. /r/r/n/n /r/r/n/nInicialmente, cumpre asseverar que as relações entre as partes são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que estão presentes os requisitos subjetivos e objetivos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. /r/r/n/n /r/r/n/nA responsabilidade da parte ré é objetiva, razão pela qual deve responder pela falha na prestação do serviço independente de dolo ou culpa, nos termos dos artigos 6º, VI e 14 da Lei nº 8.078/1990. /r/r/n/n /r/r/n/nA parte autora narra que adquiriu um cartão administrado pela empresa ré.

Entretanto, ao receber as faturas do cartão, percebeu a cobrança de serviços não contratados, denominados ¿Plano dental light¿, ¿Parcela Dep.

Dental¿ e ¿Aq.

Super premiada¿. /r/r/n/n /r/r/n/nA parte ré alega que a parte autora aderiu espontaneamente aos serviços apontados na inicial e cobrados nas faturas.

Afirma que foram disponibilizadas informações claras quanto aos produtos contratados, esclarecendo que os contratos foram devidamente assinados. /r/r/n/n /r/r/n/nPara o deslinde da controvérsia, foi determinada a produção de prova pericial grafotécnica, a fim de se aferir a autenticidade da assinatura aposta aos contratos.

Entretanto, a parte ré deixou de fornecer os documentos originais, sendo determinada a perda da prova. /r/r/n/n /r/r/n/nAssim, considerando que a parte ré deixou de comprovar o alegado, a contratação dos serviços adicionais deve se tida por inexistente e as respectivas cobranças por indevidas. /r/r/n/n /r/r/n/nReconhecida, portanto, a inexistência da contratação do serviços adicionais, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, o que dá ensejo à reparação dos danos causados ao consumidor. /r/r/n/n /r/r/n/nReconhecida a cobrança indevida, impõe-se a condenação do réu à restituição em dobro dos valores cobrados, na forma do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser acolhida a tese do engano justificável. /r/r/n/n /r/r/n/nConfigura-se, outrossim, o dano moral, pois os descontos certamente causaram transtornos e constrangimentos diversos à parte autora. /r/r/n/n /r/r/n/nA fixação do dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a critérios como a capacidade econômica das partes e a extensão do dano, além de atender às funções compensatória e punitivo/pedagógica. /r/r/n/n /r/r/n/nEssa é a posição que predomina na jurisprudência, reproduzida no seguinte julgado: /r/r/n/n /r/r/n/n (...) Na apuração do valor do dano moral devem ser consideradas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico violado, além dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade . (TJ/RJ - 13a CC - Apelação Cível 2003.001.21.803 - Des.

Nametala Machado Jorge - 26/01/2004). /r/r/n/n /r/r/n/nNesses termos, o valor justo e equânime para a reparação dos danos morais é fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando que houve inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito. /r/r/n/n /r/r/n/nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I do CPC, para: /r/r/n/n /r/r/n/n1) Declarar a nulidade da contratação dos serviços indicados na inicial ( Plano dental light , Parcela Dep.

Dental e Aq.

Super premiada ), e determinar que o réu se abstenha de fazer qualquer cobrança relativa a esses serviços; /r/r/n/n /r/r/n/n2) Condenar o réu a restituir à parte autora as quantias comprovadamente pagas referentes aos serviços não contratados ( Plano dental light , Parcela Dep.

Dental e Aq.

Super premiada ), de forma dobrada, cujo valor deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da data de cada desembolso; e /r/r/n/n /r/r/n/n3) Condenar o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir da presente data e acrescido de juros de mora a partir da data do primeiro desconto, conforme a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. /r/r/n/n /r/r/n/nCondeno, ainda, o réu ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. /r/r/n/n /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. /r/r/n/n /r/r/n/nP.I.
28/03/2025 14:33

Conclusão
10/02/2025 14:23

Remessa
08/01/2025 12:35

Conclusão
08/01/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 08:38

Conclusão
11/10/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 19:29

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 00:19

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 00:19

Conclusão
26/06/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 15:04

Conclusão
06/03/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 19:25

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 19:25

Conclusão
24/11/2023 19:02

Juntada de petição
14/11/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 16:21

Conclusão
27/10/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 08:37

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 08:37

Conclusão
25/07/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 19:28

Juntada de petição
24/05/2023 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 23:46

Conclusão
12/05/2023 23:46

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 23:45

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 16:33

Juntada de petição
27/03/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 14:39

Conclusão
14/03/2023 12:22

Juntada de petição
06/03/2023 16:28

Juntada de petição
06/03/2023 13:10

Juntada de petição
24/02/2023 13:27

Juntada de documento
30/01/2023 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 11:51

Juntada de petição
24/01/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 14:23

Conclusão
11/01/2023 11:12

Juntada de petição
01/11/2022 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 14:11

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 14:11

Conclusão
29/09/2022 08:36

Juntada de petição
31/08/2022 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 17:40

Juntada de petição
25/08/2022 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 16:08

Conclusão
18/08/2022 16:08

Outras Decisões
18/08/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 18:52

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 15:27

Juntada de petição
21/03/2022 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 14:48

Publicado Despacho em 02/06/2022
03/03/2022 14:48

Conclusão
22/02/2022 15:44

Juntada de petição
15/02/2022 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2021 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2021 00:07

Conclusão
06/05/2021 00:07

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 00:07

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 16:40

Juntada de petição
01/03/2021 23:02

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 23:02

Conclusão
01/03/2021 23:01

Ato ordinatório praticado
13/05/2020 12:55

Remessa
28/01/2020 12:24

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2020 12:24

Conclusão
28/01/2020 12:24

Ato ordinatório praticado
07/11/2019 14:06

Juntada de petição
17/10/2019 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2019 16:20

Ato ordinatório praticado
24/07/2019 09:37

Juntada de petição
25/06/2019 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2019 13:45

Conclusão
23/05/2019 13:45

Julgado improcedente o pedido
03/04/2019 11:39

Remessa
29/03/2019 20:57

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2019 20:57

Conclusão
18/02/2019 15:27

Ato ordinatório praticado
28/11/2018 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2018 18:54

Ato ordinatório praticado
28/11/2018 18:52

Ato ordinatório praticado
28/11/2018 18:51

Ato ordinatório praticado
17/09/2018 09:03

Juntada de petição
17/09/2018 09:01

Juntada de petição
28/08/2018 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2018 16:53

Ato ordinatório praticado
09/05/2018 11:18

Documento
27/04/2018 15:55

Ato ordinatório praticado
21/02/2018 16:57

Juntada de documento
03/02/2018 03:39

Juntada de petição
31/01/2018 12:01

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2018 12:01

Conclusão
31/01/2018 11:59

Juntada de documento
14/11/2017 14:37

Expedição de documento
26/10/2017 16:04

Audiência
26/10/2017 16:04

Conclusão
26/10/2017 16:04

Publicado Despacho em 17/11/2017
26/10/2017 16:04

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2017 15:58

Expedição de documento
13/09/2017 17:59

Conclusão
13/09/2017 17:59

Publicado Decisão em 10/10/2017
13/09/2017 17:59

Recebida a emenda à inicial
13/09/2017 17:58

Ato ordinatório praticado
19/04/2017 08:30

Juntada de petição
07/04/2017 14:13

Ato ordinatório praticado
06/04/2017 12:39

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2017 12:39

Publicado Despacho em 17/04/2017
06/04/2017 12:39

Conclusão
19/09/2016 09:29

Juntada de petição
03/08/2016 09:01

Ato ordinatório praticado
02/08/2016 13:04

Conclusão
02/08/2016 13:04

Publicado Despacho em 24/08/2016
02/08/2016 13:04

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2016 13:50

Ato ordinatório praticado
21/06/2016 14:21

Juntada de petição
08/06/2016 13:00

Conclusão
08/06/2016 13:00

Publicado Despacho em 15/06/2016
08/06/2016 13:00

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2016 13:36

Ato ordinatório praticado
17/05/2016 12:51

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2016

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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