02/09/2025 17:34

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 17:34

Baixa Definitiva
02/09/2025 14:59

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:59

Transitado em Julgado em 02/09/2025
30/07/2025 15:37

Juntada de petição
30/07/2025 14:20

Juntada de petição
30/07/2025 14:16

Juntada de petição
28/07/2025 10:29

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
22/07/2025 15:07

Juntada de Petição de informação de pagamento
17/07/2025 02:45

Decorrido prazo de WENDEL MELO GOMES em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0803610-43.2025.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WENDEL MELO GOMES RÉU: CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S A Trata-se de embargos de declaração opostos pelo embargante, que alega omissão e obscuridade na decisão embargada. É o breve relatório.

Decido.

Recebo os presentes embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade.

Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença obscuridade, contradição ou erro material, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz.

Quanto ao mérito do presente recurso, entretanto, não assiste razão ao embargante, eis que pretende a modificação do pronunciamento judicial por discordar dos fundamentos apresentados, não sendo essa a via apropriada.

Ressalto que os índices da tabela do TJRJ adotam: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento por não estarem configuradas as hipóteses descritas no art. 1.022 do NCPC no pronunciamento judicial, mantendo-a tal como proferida.

Após o trânsito em julgado, prossiga-se na execução.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

BARRA MANSA, 11 de julho de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
11/07/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 18:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2025 00:27

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 11:12

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0803610-43.2025.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WENDEL MELO GOMES RÉU: CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S A Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei .º 9.099/95.

Custas e honorários advocatícios na forma da Lei.

Fica(m) o(s) réu(s), desde que tenha sido condenado(s), intimado(s) que o pagamento voluntário da obrigação deve ser efetuado no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e prosseguimento em execução, nos termos do artigo 523 do CPC/15 c/c artigo 53 da Lei 9.099/95.

Comprovado o pagamento, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.

Na eventualidade de ser interposto recurso inominado por meio de advogado, o recorrente deverá recolher o preparo recursal, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.

Em sendo postulado o benefício de gratuidade de justiça ao tempo da interposição do Recurso Inominado, no ato deverão ser juntados documentos comprobatórios da incapacidade econômica, sob pena de seu indeferimento e consequente deserção do recurso.

Certificado o trânsito em julgado, no prazo de 30 dias e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Registro eletrônico no e-Jud.

BARRA MANSA, 30 de junho de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
30/06/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:54

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/06/2025 10:12

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 16:56

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
29/06/2025 16:56

Juntada de Projeto de sentença
29/06/2025 16:56

Recebidos os autos
12/06/2025 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SAMARA OLIVEIRA DE FARIA
12/06/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 00:56

Decorrido prazo de ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:56

Decorrido prazo de LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA HAUSSMANN em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:56

Decorrido prazo de LIDIA CARLA DE ALMEIDA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:56

Decorrido prazo de SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS em 05/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:39

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 12:53

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 12:53

Juntada de petição
28/05/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 INTIMAÇÃO Processo: 0803610-43.2025.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : WENDEL MELO GOMES RÉU : CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S A Certifico que a parte Ré apresentou contestação tempestiva. À parte autora para se manifestar sobre a contestação no prazo de 10 dias, devendo dizer também se há necessidade de produzir prova oral em audiência.

Após, o feito será remetido à Conclusão, para a analisedo Aviso Conjunto TJ/COJES n.º 11/2023, no qual cabe ao Juiz excepcionar, no caso concreto, a realização das audiências previstas no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis.

Prazo: 10 DIAS BARRA MANSA, 20 de maio de 2025.

PEDRO DE CARVALHO TERRA - Estagiário de Cartório
20/05/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:38

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 15:36

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 01:48

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S A em 13/05/2025 23:59.
07/05/2025 13:17

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Consoante Aviso Conjunto TJ/COJES n.º 11/2023, CITE-SE/INTIME-SE a parte Ré para que, no prazo de 10 (DEZ) dias úteis, apresente sua Contestação, deixando de protocolizá-la no modo SIGILOSO, posicionando-se, ainda, acerca da necessidade, JUSTIFICADA, de produção de prova oral em audiência.

O decurso do prazo sem a manifestação da ré nos termos estabelecidos acarretará a decretação da revelia.

No mesmo prazo da contestação, manifeste-se o réu sobre se há proposta de acordo.

Após a apresentação da peça defensiva, a parte autora será intimada a se manifestar, em igual prazo, devendo dizer, também, se há necessidade de produzir prova oral em audiência.

Após, o feito será remetido à Conclusão, para análise e decisão acerca da necessidade de realização de audiência.
24/04/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:19

Juntada de petição
16/04/2025 16:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/04/2025 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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