31/08/2025 21:59

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 00:00

Intimação

Certifico que a r. sentença prolatada nos autos transitou em julgado, estando o processo regular nos termos do artigo 207, § 1°, inciso II do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça./r/r/n/nÀs partes, para ciência de que os autos serão remetidos ao Arquivo /r/r/n/n
22/05/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 09:50

Trânsito em julgado
01/05/2025 00:00

Intimação

Ação de reparação por danos materiais e indenização por danos morais movida por CARLOS GALETI BOUSQUET em face de BANCO BRADESCO S.A,, em que narra o autor, em breve síntese, que fez contratos de empréstimo consignado para desconto em seu contracheque, contudo o réu fez o desconto referente às primeiras e segundas parcelas em sua conta-corrente (identificado como PARCELA CREDITO PESSOAL CONTR 443827017 PARC 01/47 e PARCELA CREDITO PESSOAL CONTR 443826555 PARC 01/47), e após reclamação do autor, iniciou o desconto corretamente em seu contracheque, contudo desde as primeiras e segundas parcelas, que já haviam sido quitadas.

Requer a devolução da quantia descontada em duplicidade, em dobro, e indenização por danos morais.

ID 003/r/r/n/nInstruíram a inicial documentos.

ID 21/31/r/r/n/nDespacho deferindo a gratuidade e determinando a citação.

ID 65 /r/r/n/nEm contestação, sustenta o réu falta de interesse de agir ante a ausência de pretensão resistida e impugna a gratuidade de justiça deferida.

No mérito, alega que os contratos foram devidamente efetuados pela parte autora, não tendo ocorrido qualquer desconto em duplicidade.

Noutro giro, resta demonstrado que a parte autora recebeu o valor contratado, através cheque administrativo, não havendo o que se falar em desconto indevido e nem em danos morais.

Pugna pela improcedência dos pedidos autorais.

ID 105/r/r/n/nRéplica.

ID 160/r/r/n/nInstadas a se manifestarem em provas as partes quedaram-se inertes.

ID 169/r/r/n/nDecisão saneadora rejeitando a impugnação à gratuidade de justiça deferida e a preliminar de falta de interesse, declarando encerrada a instrução processual e determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentenças.

ID 255/r/r/n/nÉ o Relatório.

Decido./r/r/n/nA relação jurídica entre as partes litigantes tem natureza de consumo, eis que presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei) de tal relação./r/r/n/nCompulsando os autos, verifica-se que efetivamente foram feitos os descontos das primeiras e segundas parcelas, dos dois contratos de empréstimo consignados, diretamente na conta-corrente do autor, o que é permitido pela jurisprudência, eis que o autor não possuía margem consignável em seu contracheque para cumprir com sua obrigação de pagar os empréstimos originalmente firmados./r/r/n/nNão há como se afirmar que os descontos efetuados em seus contracheques correspondam novamente às parcelas primeira e segunda de cada um dos contratos de empréstimo consignado./r/r/n/nNote-se, que os descontos nos contracheques se iniciaram no mês de janeiro, ou seja, após os dois primeiros descontos, e não consta a referência do número da parcela sendo possível considerar que sejam sucessivas, logo as terceiras em diante./r/r/n/nNecessário, portanto, aguardar o término do desconto de todas as 47 prestações, a fim de que ao final, seja possível provar que efetivamente o réu descontou do contracheque do autor 47 parcelas.

Se assim restar comprovado ao final dos descontos, nascerá para o autor o direito de repetição do indébito, eis que efetivamente já descontadas as parcelas primeira e segunda de ambos os contratos, diretamente em sua conta-corrente./r/r/n/nAusente o interesse processual, eis que ainda ausente a necessidade de autor vir a Juízo alcançar a tutela pretendida./r/r/n/nDiante do exposto, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC./r/r/n/nCondeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 98, § 3º do CPC./r/n /r/nP.I. /r/n /r/nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
18/12/2024 12:15

Conclusão
18/12/2024 12:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/11/2024 16:50

Remessa
11/10/2024 16:57

Conclusão
11/10/2024 16:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2024 16:24

Juntada de petição
17/06/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 10:14

Conclusão
12/06/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:48

Juntada de petição
21/08/2023 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 15:38

Juntada de petição
26/04/2023 09:52

Juntada de petição
13/04/2023 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 09:37

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 09:37

Conclusão
15/09/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 11:50

Juntada de petição
25/04/2022 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 15:30

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 15:30

Conclusão
18/04/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
14/04/2022 12:07

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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