02/09/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 03:04

Decorrido prazo de ILDA DA SILVA em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:04

Decorrido prazo de LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 02:16

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
30/08/2025 02:16

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
30/08/2025 02:05

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
22/08/2025 08:04

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 15:48

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 14:49

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 14:49

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0808038-19.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ILDA DA SILVA RÉU: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar em réplica à contestação apresentada.

Intimem-se as partes para especificaras provas que ainda pretendem produzir, indicando a sua necessidade e pertinência, sob penade preclusão ao direito de produção de novas provas, ou para informarse desejam o julgamento antecipado do mérito, no prazo comum de 10dias.

Destaque-se que a produção de prova documental superveniente deverá observar o disposto no art. 435 do CPC.

Queimados–RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
29/04/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 14:44

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 14:44

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 11:16

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0808038-19.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ILDA DA SILVA RÉU: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A DECISÃO Cuida-se de ação revisional, com pedido de antecipação da tutela definitiva, proposta por ILDA DA SILVA em face de LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, na qual se discute a regularidade da cobrança de dívidas de consumo.

Na inicial, a parte autora relatou que a partir de outubro de 2023 passou a receber cobranças de prestação de serviços muito acima do consumo habitual de sua residência, que girava em torno de R$ 130,00 (cento e trinta reais), o que não teria amparo fático, já que é pessoa idosa, única residente do imóvel e que possui poucos eletrodomésticos.

Narrou que após a contestação das faturas emitidas, foi refaturada apenas a relativa ao mês de março de 2024, mas que ainda assim os valores estavam desproporcionais à sua real utilização do serviço, fato que teria culminado na sua incapacidade de adimplir regularmente as obrigações e levou a requerida a interromper o fornecimento de energia elétrica.

Além do mais, pontuou que houve a inclusão de cobranças indevidas em sua fatura no valor de R$ 71,80, divididas em 4 parcelas diversas entre os meses de maio a agosto de 2024.

Com fundamentos jurídicos de sua causa de pedir, defendeu o reconhecimento da relação de consumo, da ilicitude das condutas praticadas pela requerida e dos danos morais perpetrados em razão do defeito na prestação dos serviços.

Em sede de tutela provisória de urgência, demandou o restabelecimento do serviço suspenso e que a requerida se abstenha de incluir seus dados em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, ambos sob pena de multa, bem como o pagamento da média do consumo até o fim da tramitação da presente causa.

Enfim, pleiteou a revisão dos débitos impugnados através de perícia técnica, a condenação da requerida a pagar o valor de R$ 15.000,00 a título de danos morais, a devolução dos valores pagos a mais nas faturas referentes a outubro, novembro e dezembro de 2023, bem como as parcelas já pagas nos meses de julho e agosto de 2024 no valor de R$ 71,80.

Requereu também a concessão da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova e a condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários sobre o valor da condenação, mas declarou expressamente sua não opção pela designação de audiência de conciliação.

Os autos vieram à conclusão. É o relatório.

DECIDO.

Enuncia o art. 300, caput,do CPC, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”.

Ademais, dispõe o § 3º do aludido artigo que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Ressalta-se que o deferimento de tutelas provisórias “inaudita altera pars” constitui hipótese excepcional aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual é imprescindível o rigor na análise do preenchimento dos requisitos legais.

Na espécie, a tutela provisória de urgência deve ser parcialmente deferida, já que revelados seus pressupostos legais.

A matéria deduzida se atém ao âmbito das relações de consumo, notadamente em razão do preenchimento dos conceitos de consumidor, serviço e fornecedor, que juntos caracterizam os elementos fundamentais da matéria consumerista, regida pela Lei 8.078/90 com índole de ordem pública e com vistas ao atendimento do interesse social.

Os serviços públicos se caracterizam por uma forma específica de atuação estatal, direta ou indireta, consistente na prestação de atividades que objetivam atender a interesses coletivos.

Por isso, grande parte deles se dedica a atuações essenciais à dignidade da pessoa humana, como os de abastecimento hídrico e de fornecimento de energia elétrica.

Nesse sentido, a probabilidade do direito aduzido se releva ante a comprovação das quitações das faturas cobradas à época, bem como a verossimilhança fática das alegações deduzidas, que , ainda que em tese, demonstram a disparidade entre os valores cobrados antes e depois dos períodos apontados.

Por outro prisma, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também está configurado, uma vez que o indeferimento do requerimento formulado pode propiciar o perecimento do direito material alegado, dada a natureza improrrogável do serviço prestado pela parte requerida.

No que se refere à reversibilidade, mostra-se possível que a tutela concedida seja eventualmente reformada a partir de um pronunciamento em juízo de certeza, o que atende ao pressuposto negativo legalmente exigido.

DIANTE DO EXPOSTO, DEFIROa antecipação dos efeitos da tutela pleiteada para determinar a)que a ré proceda com o RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitado ao patamar de R$ 3.000,00; b)se ABSTENHA DE INCLUIR os dados da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito; e c)que os pagamentos das faturas de consumo sejam feitos com base na MÉDIA DOS ÚLTIMOS SEIS MESES anteriores ao período reclamado, com o comprovante anexado aos autos.

Salienta-se que o inadimplemento dos referidos depósitos, nos moldes aqui determinados, será fato suficiente para que viabilize a suspensão do serviço pela requerida.

Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, na medida em que a conciliação poderá ser obtida a qualquer momento, valorizando-se o princípio da rápida solução dos litígios.

Ademais, eventual acordo poderá vir através de proposta expressa. 1.Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo legal, observando os requisitos a que alude o art. 250 do CPC, consignando no mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da defesa será de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o prazo em dobro caso o réu seja Fazenda Pública ou assistido da Defensoria Pública. 2.Com o transcurso do prazo legal para a defesa, certifique-se a tempestividade da contestação ou a não apresentação desta. 3.Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação ou sobre a eventual revelia.

Na mesma oportunidade, ambas as partes devem ser intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, indicando a sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ao direito de produção de novas provas, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4.Após o cumprimento das disposições supracitadas, venham os autos à conclusão.

Faça constar do mandado eventuais números de telefones de seu(s) destinatário(s), possibilitando a realização da diligência de intimação/citação por meio de aplicativo de mensagens instantâneas, conforme autorização do art. 396 da CNCGJ – Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Geral.

Expedientes necessários.

Decisão publicada e registrada eletronicamente.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
04/11/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 19:01

Juntada de Petição de diligência
29/10/2024 16:11

Expedição de Mandado.
24/10/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 12:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ILDA DA SILVA - CPF: *51.***.*17-72 (AUTOR).
24/10/2024 12:39

Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2024 14:54

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 14:54

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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