08/09/2025 09:35

Conclusão
18/08/2025 19:50

Juntada de petição
14/08/2025 00:00

Intimação

O artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil, preceitua que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos .

Para a citação por edital exige-se a pesquisa nos sistemas informatizados conveniados a este E.

Tribunal de Justiça, conforme informação disponibilizada no seu sítio eletrônico, dentre os quais, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, LIGHT, CEG, JUCERJA, TRE, VIVO, SERASAJUD.

Não é necessária, para tanto, a expedição de ofícios a órgãos públicos ou concessionárias de serviço público. É como o E.

Superior Tribunal de Justiça entendido, assentando a jurisprudência, no sentido de que a citação por edital somente tem cabimento após o esgotamento dos meios processuais disponíveis para intimação pessoal, por meio de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo.

Vide: RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL.

CITAÇÃO POR EDITAL.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ.

OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015.

REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL.

ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1.

O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2.

A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se e ncontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3.

Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos . 4.

O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos osmeios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5.

No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6.

Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos , ressaltando, ainda, que houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos .

Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC 2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7.

Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023) Igualmente a jurisprudência deste E.

Tribunal de Justiça Estadual: 0010183-48.2016.8.19.0007 - APELAÇÃO Des(a).

JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 30/04/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CURADORIA ESPECIAL.

NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.

OCORRÊNCIA.

NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA APELANTE.

SENTENÇA NULA. 1.

A citação é, em regra, realizada pessoalmente, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados, quando fracassadas as tentativas de citação pessoal.

Precedente do STJ. 2.

Verifica-se dos autos que foram diversas as tentativas de citação realizadas pelos Correios e por Oficial de Justiça, sem sucesso.

Entretanto, um dos endereços diligenciados pelos Correios retornou com resposta ausente e não houve renovação da diligência por Oficial de Justiça, de modo que é necessária a tentativa de citação pessoal neste endereço específico para esgotar os meios de localização da parte apelante. 3.

Além disso, mostra-se pertinente que sejam procedidas pesquisas nos sistemas do TJRJ, tais como: SISBAJUD, INFOSEG, SERASAJUD, SPCJUD e INSS (ainda não pesquisados), uma vez que podem ter informações mais atualizadas da recorrente. 4.

Desta forma, o cenário dos autos é de que não andou bem o julgador a quo ao decretar a revelia da parte recorrente, pois não foram esgotados todos os meios necessários para a sua localização. 5.

Portanto, no caso concreto, é inegável que a citação, da forma como realizada, causou prejuízos à apelante, visto que não tomou ciência do edital e, consequentemente, teve sua defesa apresentada de modo genérico por curador nomeado pelo juízo, impossibilitando que a realizasse de forma sólida e fundamentada. 6.

Sendo assim, a declaração de nulidade do processo a partir do ato citatório e a determinação do retorno dos autos à origem para regular processamento são medidas que se impõem. 7.

Recurso provido.

A toda evidência, não foram realizadas as diligências de localização da segunda parte ré junto às plataformas conveniadas a este E.

Tribunal de Justiça.

Isso posto, indefiro a citação por edital. À requerente, para requerer o que de direito, com vistas à promoção da citação.

Com a manifestação ou decorridos, certificados, conclusos.

Publique-se.
11/08/2025 08:15

Outras Decisões
11/08/2025 08:15

Conclusão
11/08/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:56

Juntada de petição
09/06/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 09:35

Conclusão
16/05/2025 15:42

Juntada de petição
08/05/2025 00:00

Intimação

Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça.
01/05/2025 02:06

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 02:06

Documento
04/04/2025 15:02

Juntada de petição
02/04/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 08:02

Documento
31/03/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 08:10

Documento
26/03/2025 16:26

Juntada de petição
01/03/2025 01:03

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 01:03

Documento
13/02/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 11:24

Conclusão
30/01/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2024 17:53

Juntada de petição
16/12/2024 16:40

Juntada de petição
12/12/2024 17:52

Juntada de petição
11/12/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:11

Documento
18/11/2024 00:12

Documento
18/11/2024 00:12

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:12

Documento
18/11/2024 00:12

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:12

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:12

Documento
14/11/2024 17:31

Juntada de petição
05/11/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:58

Documento
04/11/2024 11:07

Juntada de petição
04/11/2024 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 01:10

Documento
02/11/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 01:10

Documento
03/10/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 11:40

Conclusão
27/09/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 17:22

Juntada de petição
20/08/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 19:14

Juntada de documento
20/08/2024 11:26

Conclusão
20/08/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 15:24

Juntada de documento
05/08/2024 18:18

Juntada de petição
05/08/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 21:49

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 21:49

Conclusão
31/07/2024 21:48

Ato ordinatório praticado
28/07/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2024 11:44

Conclusão
28/05/2024 17:15

Juntada de petição
14/05/2024 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 09:40

Conclusão
13/05/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 09:39

Juntada de petição
13/05/2024 09:38

Apensamento
13/05/2024 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0025068-07.2024.8.19.0001

Ambient Air Ar Condicionado LTDA

Iabas - Instituto de Atencao Basica e Av...

Advogado: Natalia Waked Furtado Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/05/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0809566-57.2024.8.19.0045

Dilma Antonia Batista

Banco Itau

Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/12/2024 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0875552-76.2024.8.19.0038

Luciene Venturini

Ebanx LTDA

Advogado: Mauricio de Castro Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/11/2024 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0812692-86.2025.8.19.0205

Elisangela da Costa Mario

Rio+ Saneamento Bl3 S.A

Advogado: Claudio de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/04/2025 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0076053-19.2020.8.19.0001

Cecm dos Empregados de Furnas e das Dema...

Marcos Goncalves Santos

Advogado: Jan Przewodowski Montenegro de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/04/2020 00:00

Exibir Processo