25/07/2025 17:52

Baixa Definitiva
25/07/2025 17:45

Documento
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0813203-40.2023.8.19.0210 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0813203-40.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00206696 APELANTE: GABRIELLY SOUZA CABRAL BATISTA ADVOGADO: SICINIO PARAISO NETO OAB/RJ-019716 ADVOGADO: JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO OAB/RJ-077284 ADVOGADO: FLÁVIA MARTINS MORETH OAB/RJ-140598 ADVOGADO: FABIO GUIMARÃES PARAISO OAB/RJ-167584 ADVOGADO: MARCELO PAIM SAMPAIO OAB/RJ-178257 ADVOGADO: SABRINNA DE SOUZA SAMPAIO OAB/RJ-209530 APELADO: VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A ADVOGADO: DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER OAB/RJ-132616 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

MAJORAÇÃO.

AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.1.

São cabíveis os embargos de declaração quando destinados a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo admitidos para rediscutir o mérito da decisão.2.

No caso, a majoração da indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 decorreu de fundamentação expressa, considerando a natureza do acidente de consumo, a responsabilidade objetiva da transportadora (CDC, art. 14; CF, art. 37, § 6º) e a necessidade de adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem que houvesse incompatibilidade com a constatação de lesões de natureza leve.3.

A análise do quantum indenizatório envolve juízo de valor do tribunal, que ponderou não apenas o dano físico, mas também o abalo psicológico e a função pedagógica da reparação, em consonância com os parâmetros adotados pela Corte em casos análogos.4.

Inexistente contradição ou vício sanável, configurado o mero inconformismo da embargante, que busca, indevidamente, a reanálise do mérito.5.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
26/06/2025 14:05

Documento
26/06/2025 13:54

Conclusão
26/06/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
05/06/2025 08:55

Documento
05/06/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 12:28

Inclusão em pauta
26/05/2025 15:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/05/2025 10:01

Conclusão
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0813203-40.2023.8.19.0210 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0813203-40.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00206696 APELANTE: GABRIELLY SOUZA CABRAL BATISTA ADVOGADO: SICINIO PARAISO NETO OAB/RJ-019716 ADVOGADO: JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO OAB/RJ-077284 ADVOGADO: FLÁVIA MARTINS MORETH OAB/RJ-140598 ADVOGADO: FABIO GUIMARÃES PARAISO OAB/RJ-167584 ADVOGADO: MARCELO PAIM SAMPAIO OAB/RJ-178257 ADVOGADO: SABRINNA DE SOUZA SAMPAIO OAB/RJ-209530 APELADO: VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A ADVOGADO: DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER OAB/RJ-132616 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO DESPACHO: Ao embargado para contrarrazões.

Após, voltem conclusos.
14/05/2025 15:01

Mero expediente
13/05/2025 12:00

Conclusão
08/05/2025 10:21

Documento
08/05/2025 10:20

Documento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0813203-40.2023.8.19.0210 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0813203-40.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00206696 APELANTE: GABRIELLY SOUZA CABRAL BATISTA ADVOGADO: SICINIO PARAISO NETO OAB/RJ-019716 ADVOGADO: JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO OAB/RJ-077284 ADVOGADO: FLÁVIA MARTINS MORETH OAB/RJ-140598 ADVOGADO: FABIO GUIMARÃES PARAISO OAB/RJ-167584 ADVOGADO: MARCELO PAIM SAMPAIO OAB/RJ-178257 ADVOGADO: SABRINNA DE SOUZA SAMPAIO OAB/RJ-209530 APELADO: VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A ADVOGADO: DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER OAB/RJ-132616 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

TRANSPORTE COLETIVO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA.

DANO MORAL.

MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.1.

Apelação interposta por Gabrielly Souza Cabral Batista contra sentença que condenou a empresa Viação Nossa Senhora de Lourdes S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão de acidente ocorrido em 20/12/2022, quando era passageira de ônibus da empresa e sofreu lesões leves decorrentes da colisão entre dois coletivos da mesma transportadora.2.

A questão em discussão consiste em definir se o valor da indenização fixada na sentença é adequado e proporcional ao dano moral sofrido pela recorrente.3.

A responsabilidade da transportadora é objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da CF e o art. 14 do CDC, exigindo-se apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade.4.

O acidente e as lesões da autora foram devidamente comprovados por prontuário médico e registro de ocorrência, evidenciando trauma no ombro e necessidade de atendimento hospitalar.5.

A indenização por dano moral tem funções compensatória e pedagógica.

O valor arbitrado em primeira instância (R$ 3.000,00) mostrou-se desproporcional considerando precedentes nos quais a compensação se situa em patamares superiores.6.

Majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

RECURSO PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
29/04/2025 12:04

Documento
28/04/2025 18:32

Conclusão
28/04/2025 00:01

Provimento
03/04/2025 14:39

Documento
03/04/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 18:01

Inclusão em pauta
26/03/2025 11:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/03/2025 11:06

Conclusão
24/03/2025 11:00

Distribuição
21/03/2025 13:44

Remessa
21/03/2025 13:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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