11/08/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 21:41

Conclusão
05/08/2025 21:41

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 12:31

Juntada de petição
06/05/2025 00:00

Intimação

Assiste razão ao alegado pela i. perita às fls. 538/540, tendo em vista que a expert não foi intimada acerca do trânsito em julgado da sentença, como se observa dos autos./r/r/n/nÉ cediço que o art. 189 do Código Civil dispõe que: Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. /r/r/n/nIn casu, a sra. perita não tinha ciência da violação do direito por parte da Ré, que deixou de pagar os honorários periciais nos termos da condenação./r/n /r/nAssim, o prazo fixado no art. 206, § 1º, III, do Código Civil, sequer começou a fluir.

Veja-se entendimento nesse sentido de outro juízo deste Egrégio Tribunal, abaixo colacionado:/r/r/n/n 1) Na decisão proferida em 21/10/2009, que fixou os honorários periciais, foi estabelecido que a parte ré somente suportaria os honorários ao final, caso sucumbente.

O feito foi julgado parcialmente procedente e foi fixada a sucumbência recíproca, tendo as partes entabulado um acordo após a remessa dos autos ao TJRJ.

Os autos foram remetidos pelo TJRJ a esta Serventia em 11/09/2012, mas desde então, o Sr.

Perito jamais foi intimado acerca da devolução dos autos e do trânsito em julgado da sentença.

Dispõe o art. 189 do Código Civil: ´Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.´ No caso em análise, o Sr.

Perito, repita-se, jamais foi intimado acerca do trânsito em /r/njulgado da sentença e, consequentemente, não tinha ciência da violação do direito por parte da ré, que deixou de pagar os honorários periciais nos termos da condenação.

Assim, tenho que o prazo fixado no art. 206, §1º, III, do Código Civil sequer começou a fluir.

REJEITO, ASSIM, A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. 2) Na forma do artigo 513, § 2º, I, do NCPC, intime-se o a parte ré, via D.O., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado pelo Sr.

Perito às fls. 351/354.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento). /r/n(Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Processo nº.: 0153336-07.2009.8.19.0001, 51ª Vara Cível da Comarca da Capital, julgado em 31/01/2017)./r/r/n/nIsso posto, rejeito a alegação do ERJ de fls. 530/531, de prescrição do direito à execução da verba pericial./r/r/n/nAssim, cumpra o réu o determinado no despacho de fl. 524, no prazo de 5 dias.
30/04/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 11:52

Conclusão
11/04/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 19:08

Juntada de petição
17/02/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 13:31

Conclusão
22/01/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 17:40

Juntada de petição
03/12/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 10:43

Conclusão
21/11/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 14:42

Juntada de petição
29/08/2024 14:38

Processo Desarquivado
05/09/2022 15:43

Arquivado Definitivamente
05/09/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 13:41

Juntada de petição
21/06/2022 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 12:22

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 19:04

Juntada de petição
03/06/2022 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 12:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/05/2022 12:01

Conclusão
20/05/2022 12:01

Publicado Sentença em 23/06/2022
12/04/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 16:05

Juntada de petição
14/12/2021 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2021 16:06

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:04

Juntada de documento
12/12/2021 12:24

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 16:54

Juntada de petição
09/11/2021 11:43

Ato ordinatório praticado
07/11/2021 16:31

Juntada de petição
27/10/2021 15:19

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2021 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2021 13:33

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 13:32

Juntada de documento
22/09/2021 13:27

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2021 20:11

Conclusão
03/08/2021 20:11

Outras Decisões
03/08/2021 13:09

Juntada de petição
03/08/2021 13:09

Processo Desarquivado
08/07/2021 14:55

Arquivado Definitivamente
06/07/2021 18:19

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 18:19

Conclusão
06/07/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2021 15:37

Conclusão
07/06/2021 15:37

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 19:17

Juntada de petição
12/05/2021 16:17

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2021 09:10

Concessão
08/04/2021 09:10

Conclusão
25/02/2021 18:19

Juntada de petição
11/01/2021 18:37

Juntada de petição
11/01/2021 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2021 12:27

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 12:23

Juntada de documento
02/12/2020 13:45

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2020 22:12

Conclusão
21/01/2020 22:12

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2020 13:00

Juntada de petição
02/12/2019 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2019 22:24

Conclusão
13/11/2019 22:24

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2019 14:06

Ato ordinatório praticado
13/11/2019 12:07

Juntada de petição
11/10/2019 00:54

Documento
30/09/2019 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2019 11:19

Ato ordinatório praticado
20/09/2019 15:05

Juntada de petição
27/08/2019 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2019 17:08

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 17:07

Petição
26/08/2019 17:50

Conclusão
26/08/2019 17:50

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2019 14:47

Ato ordinatório praticado
05/08/2019 14:39

Juntada de petição
01/08/2019 10:00

Processo Desarquivado
01/11/2018 16:02

Arquivado Definitivamente
01/11/2018 14:31

Conclusão
01/11/2018 14:31

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2018 15:52

Ato ordinatório praticado
14/08/2018 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2018 14:26

Conclusão
13/08/2018 14:26

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2018 11:19

Remessa
13/10/2011 17:16

Remessa
21/09/2010 15:50

Remessa
17/09/2010 16:20

Ato ordinatório praticado
17/09/2010 16:18

Juntada de petição
29/07/2010 11:07

Entrega em carga/vista
09/06/2010 13:48

Conclusão
09/06/2010 13:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/06/2010 13:48

Publicado Decisão em 26/07/2010
09/06/2010 13:47

Ato ordinatório praticado
14/05/2010 14:25

Juntada de petição
05/10/2009 19:49

Julgado procedente o pedido
05/10/2009 19:49

Publicado Sentença em 06/11/2009
05/10/2009 19:49

Conclusão
15/09/2009 10:17

Remessa
09/09/2009 16:52

Outras Decisões
09/09/2009 16:52

Conclusão
09/09/2009 16:50

Juntada de petição
05/08/2009 18:12

Ato ordinatório praticado
05/08/2009 18:12

Juntada de documento
08/07/2009 12:19

Remessa
02/06/2009 13:24

Conclusão
02/06/2009 13:24

Outras Decisões
02/06/2009 13:24

Juntada de petição
04/02/2009 16:34

Ato ordinatório praticado
04/02/2009 14:57

Juntada de documento
22/01/2009 09:47

Ato ordinatório praticado
24/09/2008 14:04

Ato ordinatório praticado
24/09/2008 13:41

Expedição de documento
24/09/2008 13:40

Ato ordinatório praticado
24/09/2008 13:35

Juntada de petição
08/09/2008 13:23

Publicado Decisão em 30/09/2008
08/09/2008 13:23

Outras Decisões
08/09/2008 13:23

Conclusão
08/09/2008 13:22

Juntada de petição
24/04/2008 14:02

Ato ordinatório praticado
24/04/2008 14:02

Juntada de petição
15/01/2008 11:30

Conclusão
15/01/2008 11:30

Outras Decisões
30/10/2006 19:22

Publicado Despacho em 01/12/2006
30/10/2006 19:22

Conclusão
30/10/2006 19:22

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2006 19:22

Juntada de petição
31/08/2006 13:00

Ato ordinatório praticado
30/08/2006 10:50

Expedição de documento
29/08/2006 18:08

Juntada de petição
18/07/2006 19:49

Publicado Decisão em 31/07/2006
18/07/2006 19:49

Conclusão
18/07/2006 19:49

Outras Decisões
09/06/2006 13:35

Remessa
05/06/2006 17:43

Juntada de petição
27/04/2006 16:05

Ato ordinatório praticado
26/04/2006 17:22

Juntada de petição
17/02/2006 16:51

Ato ordinatório praticado
08/02/2006 18:14

Juntada de petição
26/01/2006 13:57

Entrega em carga/vista
11/01/2006 16:42

Publicado Despacho em 19/01/2006
11/01/2006 16:42

Conclusão
11/01/2006 16:42

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2006 18:31

Juntada de petição
06/12/2005 20:06

Remessa
21/11/2005 16:54

Documento
07/11/2005 18:47

Ato ordinatório praticado
25/10/2005 11:14

Outras Decisões
25/10/2005 11:14

Conclusão
25/10/2005 11:13

Ato ordinatório praticado
10/10/2005 16:48

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2005

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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