01/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido formulado pelo Procurador do Estado para que seja incluído no pólo passivo da presente execução o sócio da executada, na qualidade de responsável tributário, face à dissolução irregular da sociedade./r/n /r/nProcede a pretensão do Estado.

O art. 135 do CTN em seu inc.

III prevê a responsabilidade dos sócios de pessoas jurídicas de direito privado por suas obrigações tributárias, acolhendo a possibilidade de penhorar bens particulares dos representantes de sociedades comerciais./r/n /r/nNesse sentido é a jurisprudência de nosso Tribunal, conforme se vê da Ementa que segue:/r/n EMBARGOS DE TERCEIRO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA DE BENS DE SÓCIOS, ANTE A AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE COMERCIAL DEVEDORA.

POSSIBILIDADE.

O art. 135, III, do Código Tributário Nacional (lei 5.172, de 25/10/66), bem como o art 4º, V, da lei 6.830/80, declaram pessoalmente responsáveis por dívidas tributárias e outras, os sócios de sociedades comerciais, com isso permitindo que por elas respondam os seus bens.

Recurso improvido. (TJRJ - 4ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 7584/96 - Rel.

Des.

Bernardino Machado Leituga). /r/n /r/nTal também é o entendimento de nosso Pretório Excelso:/r/n Nos termos do art. 135, III, do CTN, são substitutos na responsabilidade tributária os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Se a firma encerrou suas atividades de forma irregular, pode qualquer uma das pessoas referidas na lei ser citada, com penhora de seus bens, para garantia da Execução Fiscal.

Precedentes da Corte. (RE 113.854, 2ª T., Rel.

Min.

Carlos Madeira, ac. de 06-12-1985, RTJ, 117:1155; RE 110.597-RJ, Rel.

Min.

Célio Borja, ac. de 07-10-1986, RTJ, 119:910). /r/n /r/nDo exposto, incluo o sócio WALCI VIEIRA GOUVEA JUNIOR no polo passivo, como responsável tributário, nos termos do inc.

III, do art. 135 do CTN, para fins de garantir a presente execução fiscal.

Proceda o cartório com as formalidades legais, anotando-se no DRA./r/n /r/nDeterminei o imediato arresto cautelar de valores porventura existentes em nome do sócio executado, o qual obteve resultado parcial.

Intime-se o executado por intermédio de seu patrono (ou pessoalmente caso não possua advogado constituído) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste nos termos do art. 854, §3º do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, o bloqueio se converterá em penhora, independente da lavratura de termo, na forma do art. 854, §5º do CPC. /r/n /r/nCite-se, observados os dados agora obtidos em pesquisa junto ao SISBAJUD eINFOJUD, conforme demonstrativos que seguem.
24/04/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 10:51

Juntada de documento
14/04/2025 10:50

Juntada de documento
20/03/2025 19:27

Outras Decisões
20/03/2025 19:27

Conclusão
30/01/2025 17:01

Juntada de petição
27/01/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 01:52

Documento
11/12/2024 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 22:35

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 22:35

Conclusão
08/08/2024 22:35

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:22

Documento
15/05/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 13:26

Conclusão
14/03/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 19:08

Redistribuição
01/07/2022 09:56

Conclusão
01/07/2022 09:56

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 21:36

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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