09/09/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 00:57

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:02

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/08/2025 11:45

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 14:21

Juntada de acórdão
18/08/2025 00:37

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0812701-48.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA DE SOUZA FREITAS RÉU: LIGHT S/A Ao cartório para juntar a decisão do agravo de instrumento na íntegra.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
14/08/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 14:59

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 14:58

Juntada de acórdão
28/07/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 00:28

Publicado Intimação em 24/07/2025.
25/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:00

em cooperação judiciária
21/07/2025 13:48

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 13:48

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:37

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 27/06/2025 23:59.
25/06/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:08

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 20:44

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0812701-48.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA DE SOUZA FREITAS RÉU: LIGHT S/A 1) Defiro gratuidade de justiça. 2) Conforme disposto no artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência há necessidade de que o requerente demonstre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Analisando o caso entendo presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, havendo nos autos elementos suficientes a embasar decisão de antecipação de dos efeitos da tutela pretendida.

Isso porque a parte autora comprova o envio de faturas com cobrança sobre consumo muito superior à sua média.

De fato, os documentos que instruem a inicial conferem plausibilidade às alegações autorais.

Por outro lado, ao menos em linha de princípio, a cobrança exsurge ilegal e constitui risco de dano grave ao consumidor, já que o inadimplemento pode conduzir à suspensão do serviço reconhecidamente essencial.

Vale lembrar, ainda, que, na hipótese de eventual sucumbência da parte autora, o crédito da ré poderá ser objeto de cobrança a qualquer tempo, o que evidencia a plena reversibilidade da medida.

Ademais, a questão em análise encontra amparo na sumula nº 195 deste e.

TJRJ: "A cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado." Isto posto, DEFIRO EM PARTE TUTELA DE URGÊNCIA requerida para suspender a exigibilidade das cobranças questionadas na inicial (fevereiro e março de 2025), impondo à concessionária ré que: (i) Restabeleça o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada, inicialmente à 20 dias, tempo que reputo suficiente para que eventual descumprimento seja comunicado ao Juízo. (ii) suspenda a cobrança das faturas impugnadas nestes autos (FEVEREIRO E MARÇO DE 2025), sob pena de multa única de R$ 3.000,00 por eventual corte motivado pelo débito subjudice, bem como retire ou se abstenha de incluir o nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, em razão dos débitos questionados nos autos. 3) fica autorizada a parte ré a emitir faturas mensais limitadas à média dos 6 meses anteriores à primeira conta impugnada (FEVEREIRO DE 2025), até o deslinde do feito, ficando suspensa a exigibilidade dos valores a maior, até a verificação da regularidade das cobranças.

Fica a parte autora ciente de que deverá manter o pagamento das faturas de consumo normal referentes aos demais meses, emitidas na forma da presente decisão, sob pena de revogação da tutela de urgência.

Ressalto que, a proibição de interrupção do serviço não alcança eventuais outros débitos da parte autora, de modo que, em havendo outros débitos além do questionado nestes autos, a parte ré poderá interromper a prestação do serviço em questão, nos termos da lei.

Intime-se pelo oficial de justiça de plantão. 3) Considerando o baixo percentual de conciliações obtidos nas audiências realizadas, deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação de que trata o artigo 334 do CPC.

Sem prejuízo, ressalto que, havendo interesse em possível solução consensual, as partes poderão requerer a designação de audiência para tal finalidade a qualquer momento. 4) Cite-se a ré para apresentar contestação no prazo legal e intime-se, por OJA, para cumprimento desta decisão.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
29/04/2025 20:08

Juntada de Petição de diligência
29/04/2025 17:14

Expedição de Mandado.
29/04/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:55

Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2025 13:11

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 13:10

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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