01/09/2025 15:29

Juntada de Petição de contestação
11/08/2025 15:21

Juntada de aviso de recebimento
11/08/2025 15:19

Juntada de aviso de recebimento
10/07/2025 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2025 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2025 00:46

Decorrido prazo de GEOVANIA DUARTE LOURENCO em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0807034-24.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE AILTON DE LIMA, REJANE PEREIRA DE ANDRADE RÉU: DIEGO QUINTINO PEREIRA, MICHELE ANDRADE DE OLIVEIRA, THIAGO TEIXEIRA MACEDO Defiro gratuidade de justiça aos autores.

Anote-se.

Emenda à inicial de ID 114177262, recebida na decisão de ID 139908513.

Trata-se de ação distribuída em 04/03/2024, na qual os autores requerem concessão de tutela antecipada, nos seguintes termos: “c) A tutela de urgência para cancelar a prenotação R12, no 2º Oficio, livro 5072, fl 39, prenotada em 08/09/2022, com o nº 2075323 à fl 77 do livro 1 LX, devendo tal decisão ser ratificado ao final. d) A tutela de urgência, para o cancelamento da procuração cedida ao corretor que em confiança os Autores lhe outorgaram poderes, já que viriam mais para o Rio de Janeiro e quando todo o valor fosse pago, ocorreria a transmissão do imóvel ao Primeiro e Segundo Réus”.

Os autores relatam, em síntese, que venderem o imóvel indicado na inicial para os 1º e 2º réus, sendo assinado instrumento de confissão de dívida de R$ 500.000,00 a serem pagas em 125 prestações de R$ 4.000,00.

Alegam que o corretor de imóveis (3º réu), que possui procuração outorgada pelos autores, em conluio com os 1º e 2º réus, realizou a transmissão do imóvel a estes, prenotada em 08/09/2022, mesmo sem o pagamento integral pelo imóvel.

Aduzem que houve simulação da quitação e da transmissão do imóvel, sem que o contrato fosse adimplido.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Todavia, não há nos autos probabilidade do direito que pleiteia, ao menos por ora e sem a realização de prova mínima do alegado, bem como não vislumbro, em sede de cognição sumária, o perigo na demora apto a ensejar a concessão dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida, na forma do art. 300 do CPC.

A alegada simulação praticada pelos réus deve ser submetida à dilação probatória na fase de conhecimento, tudo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo temerário, a princípio, o deferimento do requerimento pleiteado.

Ademais, no tocante ao pedido de “cancelamento da procuração cedida ao corretor”, basta a revogação desta no cartório extrajudicial onde foi outorgada.

Não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a instrução processual devida.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa, não estando presentes os requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, consoante fundamentação acima exposta. É dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II, CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC).

A supressão da audiência de conciliação, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, além de não acarretar nenhum prejuízo para as partes (art. 283, CPC) podendo ser posteriormente obtida a composição ou mesmo designada audiência com tal finalidade, caso AMBAS as partes requeiram.

Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC.

Nestes termos, preenchidos os requisitos essenciais da inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido cite-se parte ré.

O prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I, todos do CPC.

Deverá ser advertida a parte ré que a não apresentação de defesa no prazo legal acarretará a REVELIA, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato afirmadas pela parte autora (art. 344, CPC).

Citem-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025.

ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular
29/04/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 17:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2025 17:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE AILTON DE LIMA - CPF: *19.***.*38-08 (AUTOR) e REJANE PEREIRA DE ANDRADE - CPF: *32.***.*39-59 (AUTOR).
14/04/2025 15:44

Conclusos para decisão
23/01/2025 01:46

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:06

Conclusos para despacho
04/12/2024 23:58

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 18:37

Decisão Interlocutória de Mérito
26/08/2024 18:35

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 00:43

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 07:03

Conclusos ao Juiz
23/04/2024 23:05

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:37

Determinada a emenda à inicial
12/03/2024 16:55

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 18:11

Expedição de Certidão.
04/03/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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