30/06/2025 13:33

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:50

Decorrido prazo de ALEXANDRE CASTELO BRANCO DE SOUSA em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:11

Publicado Sentença em 06/06/2025.
06/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 12:40

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:40

Indeferida a petição inicial
06/05/2025 10:36

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0803162-85.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ALEXANDRE CASTELO BRANCO DE SOUSA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Chamo o feito à ordem.

A parte autora nomeou a ação como sendo Mandado de Segurança.

Nada obstante, não elegeu a via própria.

Além disso, requereu que o DETRAN-RJ exiba: 1.

O histórico de propriedade do veículo, contendo todas as transferências realizadas; 2.

Registros administrativos sobre a última comunicação de venda; 3.

Cópias de eventuais notificações enviadas ao real proprietário.

O rito dos juizados é incompatível com o procedimento de exibição de documentos, como expressamente destacado pelo AVISO TJERJ n. 23/2008. 2.12 - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS – IMPOSSIBILIDADE.

As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais Corrobora a incompetência extensa jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública do TJERJ, neste sentido: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda PúblicaRecurso Inominado Nº 0212226-50.2020.8.19.0001 Recorrente: FERNANDO FERREIRA ROMANO Recorrido: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO RECURSO INOMINADO.

FAZENDA PÚBLICA.

PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE AUTORA.

EXTINÇÃO SEM MÉRITO.

AVISO 23/2008 TJRJ.PREJUDICADO O RECURSO.

REFORMA, DE OFÍCIO, PELA EXTINÇÃO.

RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência.

Alega que é servidor da guarda municipal, matrícula 6326067 e que teve sucessivas mudanças de turno e transferências sofridas no serviço, uma delas após um mês de trabalho.

Aduz ainda que, não obteve êxito em conseguir diretamente as informações, tendo que recorrer à Defensoria pública para que a mesma enviasse ofícios.

Pleiteia a resposta aos ofícios nº V1222/2020 emitidos no dia 10 de agosto de 2020 e reiterados pelo nº V1485/2019, emitido em 23/09/2020, indagando os motivos da transferência.

Manifestação do Ministério Público às fls. 53 informando a não intervenção no feito.

Sentença proferida às fls. 178/179 nos seguintes termos: "...como já foi observado, o acervo probatório trazido aos autos não se mostra suficiente para demonstrar os fatos constitutivos da pretensão da parte Autora.

Assim, surge o consignatário lógico da improcedência dos pedidos autorais.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil..." Recurso inominado interposto pelo autor às fls. 189/196.

Alega que em momento algum questionou o fato da transferência/mudança de escala e lotação do serviço, ou buscou anular os respectivos atos administrativos, mas apenas e tão somente, requereu a exibição dos Processos Administrativos em que tais atos administrativos se deram, diante da impossibilidade de ter acesso a tais documentos através de pedido extrajudicial, mesmo com a assistência da Defensoria Pública.

Indica que a sentença foi "extra petita".

Requer que seja reformada a sentença extra petita, pela Egrégia Turma Recursal, a fim de que seja julgado procedente o pedido autoral de apresentação das respostas aos ofícios de nº V1222/2020, emitido no dia 10 de agosto de 2020 e reiterado pelo de nº V1485/2020, emitido em 23/09/2020, com a vinda dos Processos Administrativos que justificaram a transferência/mudança de escala e lotação do serviço do servidor público, autor e ora recorrente na presente ação.

Contrarrazões apresentadas às fls. 208/213.

Alega que o ato administrativo que determinou a transferência do autor envolveu atuação do servidor da Guarda em operações de grande vulto- como carnaval, réveillon e projeto rio mais seguro- encontra-se devidamente motivado.

Pela manutenção da sentença. É o relatório.

Passo ao voto.

VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

O pleito autoral não se encontra albergado pelo crivo da competência dos Juizados Especiais Fazendários, eis que conforme salientado em decisão do juízo a quo o Aviso 23/2008 do TJERJ, que trata da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativos em vigor resultantes das discussões dos encontros de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro exclui as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais do âmbito de competência dos Juizados Especiais.

Neste mesmo sentido: "167983-55.2019.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO Juiz(a) ANA PAULA CABO CHINI - Julgamento: 29/01/2021 - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB.

Processo nº 0167983-55.2019.8.19.0001 Recorrente: CRISTIANE FERNANDA VIEIRA DA FONSECA Recorrido: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO.

FAZENDA PÚBLICA.

PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE RÉ.

EXTINÇÃO SEM MÉRITO.

AVISO 23/2008 TJRJ.

INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

SENTENÇA QUE SE MANTÊM.

RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por CRISTIANE FERNANDA VIEIRA DA FONSECA que postula seja o réu condenado a apresentar resposta com documentos na forma requerida através dos ofícios expedidos pela Defensoria Pública, os quais não foram respondidos até a presente data.

Sentença às fls. 35/36, que contém no dispositivo: "Desta forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, CPC.".

Recurso Inominado interposto pelo AUTOR, às fls. 50/53, requerendo anulação da sentença, que julgou o feito extinto sem apreciação do mérito, devolvendo-se o feito à instância primaz para que seja declinado ao Juízo competente.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.

Após detida análise dos autos, entendo que a sentença deve ser MANTIDA.

Insurge-se o recorrente contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por incompetência do Juizado Especial Fazendário.

Não assiste razão à recorrente.

O pleito autoral não se encontra albergado pelo crivo da competência dos Juizados Especiais Fazendários, eis que conforme salientado em decisão do juízo a quo o Aviso 23/2008 do TJERJ que trata da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativos em vigor resultantes das discussões dos encontros de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro exclui as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais do âmbito de competência dos Juizados Especiais.

Ademais, o art. 3º da Lei nº 12.153/2009, o pleito de providência cautelar ou antecipatória da tutela deverá ser formulado nos próprios autos do processo onde se postula a pretensão de fundo de direito, elidindo desta forma a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma com o fim colimado de obtenção de medida cautelar.

Por outro lado, inviável, pela sistemática dos Juizados Especiais, inviável o declínio de competência, cabendo à parte ajuizar a ação no Juízo competente.

Por todo o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO do recurso e seu DESPROVIMENTO para manter a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 em favor do recorrido, observada a Gratuidade de Justiça.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2021.

ANA PAULA CABO CHINI Juíza Relatora." Sendo inviável, pela sistemática dos Juizados Especiais, o declínio de competência, cabe à parte ajuizar a ação no Juízo competente.

Face ao exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO, de ofício, da incompetência do Juizado Especial Fazendário e julgar extinto o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, restando prejudicado o Recurso da parte autora.

Sem ônus recursais em razão da falta de apreciação do Recurso.

Com o trânsito em julgado, devolva-se à origem.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2022.

MIRELA ERBISTI Juíza Relatora Assim considerando, intime-se a parte autora para, querendo, requerer a desistência para ajuizar o MS na via própria ou solicitar alteração do rito para ação de conhecimento adequando/alterando o pedido de exibição de documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento.

NITERÓI, 5 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
05/05/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 13:46

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:46

Determinada a emenda à inicial
11/04/2025 10:43

Conclusos ao Juiz
10/04/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:16

Publicado Despacho em 08/04/2025.
08/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 14:03

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 12:15

Conclusos para despacho
31/03/2025 00:24

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 01:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/03/2025 23:59.
21/03/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 08:59

Conclusos para despacho
10/03/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 21:17

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 08:48

Conclusos para despacho
21/02/2025 22:30

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 00:29

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
09/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
07/02/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/02/2025 08:06

Conclusos para decisão
05/02/2025 08:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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