09/09/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 14:42

Juntada de Petição de contra-razões
04/09/2025 01:24

Decorrido prazo de RAQUEL ALVES DA COSTA DE MELO OLIVEIRA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:24

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0817560-53.2024.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA RÉU: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Reinaldo Ferreira de Oliveira em face de Sky Serviços de Banda Larga Ltda., alegando a parte autora, em síntese, que, em maio de 2024, contratou os serviços da ré; que, desde junho de 2024, está sem o fornecimento do serviço, mesmo estando adimplente com as faturas e que já realizou diversas reclamações, sem, contudo, obter solução, com o que não concorda.

Requereu, ao final, o restabelecimento do serviço em sede de antecipação de tutela, a devolução dos valores cobrados durante o período em que o serviço não foi prestado e a indenização por danos morais, além da gratuidade de justiça e das cominações de estilo.

A inicial veio instruída com documentos.

Decisão deferindo a gratuidade de justiça e a antecipação de tutela no em index 132663975.

Regularmente citada, a ré apresentou contestação em index 137043463, impugnando a gratuidade de justiça e alegando, em resumo, que a demora na solução decorreu de falha temporária na rede de fibra na região, inexistindo, portanto, dano indenizável.

Em provas, o autor se manifestou em index 193846004, quedando-se inerte a ré, consoante certidão de index 218951750. É o relatório.

Passo a decidir.

A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada, impondo-se o julgamento antecipado.

Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, eis que a parte ré não apresentou prova de alteração de fortuna do autor.

No mérito, trata-se de ação de responsabilidade civil em razão de falha na prestação de serviços.

De fato, razão assiste ao autor.

Isto porque a própria réconfessou a ocorrência de falha na prestação do serviçoao reconhecer expressamente que houve intermitência técnica na região em que reside o autor.

Tal reconhecimento atrai a aplicação do artigo 374, II, do Código de Processo Civil, que dispensa a produção de provas quanto a fatos admitidos pela parte contrária.

A relação jurídica em exame é nitidamente de consumo, aplicando-se as disposições doCódigo de Defesa do Consumidor, em que oartigo 14 estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação de serviços, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando a demonstração do defeito e do nexo causal.

No presente caso, é incontroverso que o serviço contratado não foi prestado por período prolongado, mesmo após sucessivas reclamações, sendo que as cobranças continuaram sendo emitidas e pagas pelo consumidor durante o período em que o serviço não foi regularmente prestado.

Essa conduta da ré caracteriza enriquecimento sem causa e afronta ao princípio da boa-fé objetiva, razão pela qual deve ser aplicada a regra doartigo 42, parágrafo único, do CDC, impondo-se a restituição em dobro dos valores cobrados e pagos, já que não se trata de engano justificável, desde junho até a data de retirada do aparelho.

No tocante ao restabelecimento do serviço, ante a sua regular contratação, deve a ré assim proceder, confirmando-se a tutela outrora deferida, ressaltando-se a limitação da multa em R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando, então, a obrigação de fazer será convertida em perdas e danos neste valor.

Com relação à ocorrência de dano moral, esta é indiscutível, uma vez que tal dano é in re ipsa, devendo, neste sentido, ser observada a lição do ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de responsabilidade Civil, segunda edição, editora Malheiros: "Todavia, por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos meios utilizados para a comprovação do dano material.

Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove dor, a tristeza ou humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno a irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais." Traz-se, ainda, oportunamente, a lição do Ministro Sálvio de Figueiredo no julgamento do Recurso Especial nº 171.084-MA, no sentido de que: "A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso." (DJU de 05.10.98, pg. 102) No que tange ao quantum do valor indenizatório, é certo que o mesmo não pode ser insignificante para a ré, pois tal medida visa a prevenir posteriores conflitos.

Todavia, tem-se que o mesmo também não pode ser exorbitante ao ponto de ensejar um enriquecimento indevido à custa da outra parte.

Considerando esses parâmetros e a natureza do serviço, reputo como justa a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pelo autor para condenar a ré a I) restabelecer o serviço de internet contratado pelo autor, confirmando-se a tutela outrora deferida, ressaltando-se a limitação da multa em R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando, então, a obrigação de fazer será convertida em perdas e danos neste valor,II)restituir em dobro os valores pagos indevidamente de junho de 2024 até a data da retirada do aparelho,e a pagar ao autor R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, ambos corrigidos monetariamente segundo os índices da Corregedoria de Justiça, a partir da data do desembolso de cada parcela e da presente data, respectivamente, acrescidos de juros de acordo com a taxa referenciado do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), estes deduzidos da atualização monetária segundo o mesmo índice acima, em consonância com o artigo 406 do Novo Código Civil e artigo 161(sec)1 do Código Tributário Nacional, a partir da citação.

Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, segundo as diretrizes do parágrafo 2º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil.

Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
25/08/2025 20:31

Juntada de Petição de apelação
25/08/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:27

Julgado procedente em parte do pedido
20/08/2025 16:48

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
01/06/2025 00:35

Decorrido prazo de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. em 30/05/2025 23:59.
20/05/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:20

Publicado Despacho em 09/05/2025.
09/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0817560-53.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA RÉU: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. 1- À parte ré sobre o aduzido (index. 174929972 e 18098989). 2- Não obstante, especifiquem provas, justificadamente, esclarecendo, ainda, as partes se há interesse na audiência de conciliação.

RIO DE JANEIRO, 6 de maio de 2025.

LORENA REIS BASTOS DUTRA Juiz Substituto
07/05/2025 08:50

Expedição de Certidão.
07/05/2025 08:50

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 12:19

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 14:08

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:57

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 15:01

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:09

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 09/10/2024 23:59.
25/09/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 00:11

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:49

Embargos de Declaração Acolhidos
13/08/2024 17:43

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 17:19

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 17:19

Expedição de Certidão.
01/08/2024 10:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2024 00:50

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 16:29

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a REINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *99.***.*60-83 (AUTOR).
29/07/2024 16:29

Concedida a Antecipação de tutela
23/07/2024 11:46

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 11:46

Expedição de Certidão.
23/07/2024 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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