06/08/2025 04:54

Decorrido prazo de CLAUDIA ROSA VANOTTI DE ASSIS em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:54

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 05/08/2025 23:59.
21/07/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Regional de Campo Grande Autos n.º 0826467-08.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA ROSA VANOTTI DE ASSIS Advogado(s) do reclamante: THIAGO NUNES SALLES, LAIS BENITO CORTES DA SILVA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s) do reclamado: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO CERTIDÃO Certifico que os autos regressaram do 11º Núcleo de Justiça 4.0 (Instituições Bancárias) por determinação id 204084471.

Despacho Ordinatório( O.S. 02/2016 - art. 1º, V). 1.) Às partes para dizerem se pretendem a produção de outras provas, justificando a necessidade e pertinência diante dos pontos controvertidos da lide, no prazo de 10 (dez) dias.

RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025.

MARCUS HENRIQUE DOS SANTOS DO NASCIMENTO
11/07/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias DECISÃO Processo: 0826467-08.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA ROSA VANOTTI DE ASSIS RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada em face de sociedade empresária de recuperação de crédito que compra e gerencia créditos de instituições financeiras e empresas, tendo natureza de empresa securitizadora, também conhecida como fundo de investimento em direito creditório (FIDC), de forma que é considerada instituição NÃO BANCÁRIA.

Com efeito, verifico que o objeto do processo não contempla matéria de Direito do Consumidor relacionado a contratos de consumo firmados com INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS (artigo 2º, caput, do ATO NORMATIVO TJRJ Nº 47/2023), falecendo assim competência a este 11º Núcleo de Justiça 4.0.

Posto isso, DETERMINO a devolução do processo ao juízo de origem, dando-se baixa junto a este 11º Núcleo da Justiça 4.0. , 27 de junho de 2025.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
04/07/2025 09:03

Expedição de Certidão.
03/07/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:56

Declarada incompetência
27/06/2025 08:50

Conclusos ao Juiz
14/06/2025 01:28

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:04

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:50

Expedição de Ofício.
08/12/2024 00:27

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 06/12/2024 23:59.
28/11/2024 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/11/2024 13:38

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:06

Expedição de Certidão.
19/11/2024 08:18

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 15:34

Juntada de carta
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0826467-08.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA ROSA VANOTTI DE ASSIS RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO 1) Defiro o benefício de justiça gratuita à parte autora. 2) Encontrando-se os débitos existentes em nome do autor junto ao Banco réu em litígio, inexiste certeza jurídica quanto ao seu real valor ou mesmo quanto à sua própria existência, razão pela qual nada há a obstar o acolhimento do pedido de concessão da tutela antecipada, até porque a manutenção do nome do Autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito até o final da demanda ensejará a ele danos de difícil, senão impossível, reparação, ante o abalo do crédito que decorre de tais anotações.

Assim, presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a exclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito até o julgamento definitivo do feito, na forma da Súmula nº 144 do TJRJ, referente ao débito discutido nos autos.

Assim, presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o réu se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito até o julgamento definitivo do feito, sob pena de multa de R$500,00 no caso de descumprimento da decisão.

Oficie-se ao SERASA e SPC para exclusão do nome do Autor até ulterior deliberação. 3) Deixo de proceder a citação do réu, ante manifestação espontânea.

Intime-se o réu para que regularize sua representação processual. 4) Após, considerando que esta ação que se insere no âmbito de competência do 11º Núcleo de Justiça 4.0 – Instituições Bancárias, criado pelo Ato Normativo TJRJ nº 46/2023 para atender às Varas Cíveis dos Fóruns Regionais de Bangu, de Campo Grande, de Jacarepaguá e de Santa Cruz, que contam hoje com a maior média de distribuição de novas ações de todo o Estado do Reio de Janeiro; Considerando que a criação do 11º Núcleo de Justiça 4.0 – Instituições Bancárias teve por escopo viabilizar a conclusão mais ágil dos processos que tramitam naquelas serventias judiciais, notoriamente marcadas por acervos elevados e maior tempo para sentença, situação que se inclui na hipótese do inciso V do artigo 1º da Resolução CNJ nº 398/2021 e do inciso V do artigo 5º da Resolução TJOE nº 06/2024; Considerando que não consta da inicial a manifestação de qualquer oposição pela parte autora à remessa do feito ao Núcleo de Justiça 4.0, tal como exigem a norma do artigo 2º, caput, da Resolução CNJ nº 385/2021 e a norma do artigo 4º da Resolução TJOE nº 06/2024; Considerando que, ainda que houvesse oposição, a norma do §3º do artigo 5º da Resolução TJOE nº 06/2024, estabelece que “não se admitirá oposição à remessa do processo ao ‘Núcleo de Justiça 4.0’ de uma ou de ambas as partes quando o ‘Núcleo de Justiça 4.0’ houver sido criado com fundamento nos incisos II a V do caput deste artigo”; Considerando que já houve despacho liminar positivo, não há pedido de tutela ou liminar pendente de apreciação e que já houve a expedição do(s) mandado(s) de citação do(s) réu(s): REMETAM-SE OS AUTOS àquele juízo auxiliar (11º Núcleo de Justiça 4.0 – Instituições Bancárias), observando-se a desnecessidade de ofício ao Distribuidor.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
12/11/2024 15:59

Expedição de Ofício.
12/11/2024 15:38

Expedição de Ofício.
12/11/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:04

Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2024 14:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLAUDIA ROSA VANOTTI DE ASSIS - CPF: *25.***.*87-48 (AUTOR).
08/11/2024 18:10

Conclusos para decisão
08/11/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:46

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 19/08/2024.
18/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 14:22

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 14:22

Expedição de Certidão.
09/08/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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