04/04/2025 15:13

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 15:13

Baixa Definitiva
04/04/2025 15:13

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:10

Juntada de Certidão
13/02/2025 01:33

Decorrido prazo de RAFAEL RAMALHO AMARAL em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:33

Decorrido prazo de COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A em 12/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:24

Decorrido prazo de COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A em 06/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:24

Publicado Decisão em 29/01/2025.
29/01/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 16:09

Expedição de Certidão.
27/01/2025 17:36

Expedição de Certidão.
27/01/2025 17:36

Outras Decisões
24/01/2025 13:21

Conclusos para decisão
23/01/2025 03:47

Juntada de Petição de outros documentos
23/01/2025 03:21

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 03:14

Publicado Decisão em 22/01/2025.
23/01/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 01:51

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 19:49

Expedição de Certidão.
16/01/2025 19:49

Outras Decisões
09/01/2025 12:44

Conclusos para decisão
09/01/2025 01:22

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
27/12/2024 03:19

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 14:44

Juntada de Petição de informação de pagamento
08/12/2024 15:03

Expedição de Certidão.
08/12/2024 15:01

Expedição de Certidão.
08/12/2024 15:01

Transitado em Julgado em 08/12/2024
08/12/2024 04:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/12/2024 00:30

Decorrido prazo de RAFAEL RAMALHO AMARAL em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:30

Decorrido prazo de COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A em 03/12/2024 23:59.
18/11/2024 00:02

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0803706-02.2024.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL RAMALHO AMARAL RÉU: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A Sentença Trata-se de ação indenizatória movida por Rafael Ramalho Amaral em face da Compania Panamena de Aviacion S/A, também conhecida como Copa Airlines, visando a reparação por danos materiais, temporais e morais decorrentes de falha na prestação de serviços de transporte aéreo.

O autor alega que adquiriu passagens aéreas junto à ré para viajar aos Estados Unidos, com voos programados para ida em 13/01/2024 e volta em 19/01/2024.

Três dias antes do voo de retorno, a ré informou via e-mail que o voo havia sido cancelado devido a restrições impostas pelo órgão de segurança dos EUA.

A ré ofereceu duas opções alternativas: voltar um dia após o contratado (20/01/2024) com destino final no Galeão (RJ) ou três dias após o contratado (22/01/2024) com destino final em Confins (MG).

O autor escolheu a primeira opção por ser mais barata, mas teve que arcar com custos adicionais sem suporte financeiro da ré [ID115399995].

Os pedidos do autor incluem: 1.

Indenização por danos materiais no valor de R$ 184,99, referente ao custo da passagem de ônibus do Rio de Janeiro a Belo Horizonte. 2.

Indenização por danos temporais no valor de R$ 5.000,00 pelo tempo perdido devido à falha na prestação do serviço. 3.

Indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 pelo atraso e transtornos causados. 4.

Implementação do Juízo 100% Digital conforme Resolução 345/2020 do CNJ. 5.

Citação da ré para comparecimento em audiência de conciliação [ID115399995].

A ré, em sua contestação, argumenta que o cancelamento do voo ocorreu devido à suspensão da frota de aeronaves BOEING MAX 9 pelas autoridades norte-americanas (FAA), configurando força maior conforme o Artigo 393 do Código Civil Brasileiro, que isenta o devedor dos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior.

A ré ofereceu duas opções ao autor: voo no dia seguinte (20/01/2024) para o Rio de Janeiro ou voo em 22/01/2024 para Belo Horizonte [ID142790533].

A ré sustenta ainda que não houve violação à dignidade do autor, citando a Lei nº 14.034/20, que exige prova efetiva do prejuízo pelo passageiro para a indenização por dano extrapatrimonial.

Além disso, a ré argumenta que os custos adicionais foram resultado das escolhas do autor ao optar pelo voo para o Rio de Janeiro sabendo das consequências financeiras envolvidas [ID142790533].

Foi realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento em 11 de setembro de 2024, às 16h52, na qual foi proposta uma conciliação no valor de R$ 4.000,00, que não foi aceita pelas partes.

A contestação da ré já estava nos autos e o patrono da parte autora se reportou aos termos de sua inicial.

A juíza designou leitura de sentença para o dia 11/10/2024 [ID143420351][ID143420358]. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, é necessário verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso.

A relação entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do CDC, sendo o autor consumidor e a ré fornecedora de serviços de transporte aéreo.

No mérito, incontroverso o atraso reclamado.

As restrições de aeronave caracterizam fatos inevitáveis, porém relacionadas com a atividade desenvolvida pelas empresas de transporte aéreo, devendo ser consideradas pelas companhias aéreas na prestação dos seus serviços de forma ordinária, razão pela qual não são capazes excluir a sua responsabilidade, não podendo ser classificadas como fortuito externo.

Logo, a questão sob exame configura fortuito interno, por se tratar de fatos inerentes ao exercício da atividade desenvolvida pela parte ré, que não têm o condão de afastar a sua responsabilidade.

No presente caso, não tendo a parte ré comprovado qualquer excludente de responsabilidade, todos os prejuízos causados à parte autora, advindos da falha na prestação do serviço, deverão ser indenizados.

Segundo a Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que desenvolve uma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais danos causados, em razão de vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos, independentemente de culpa.

Para que surja o dever de indenizar, basta provar a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a lesão sofrida pelo consumidor.

A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que impõe a reparação dos danos causados ao consumidor independentemente de culpa [ID115399995].

O autor alega que sofreu danos materiais, temporais e morais em razão do cancelamento do voo, que resultou em atraso significativo na sua chegada ao destino final, causando-lhe transtornos além dos dissabores cotidianos.

Em contrapartida, a ré sustenta que o cancelamento ocorreu devido à suspensão da frota de aeronaves BOEING MAX 9 pelas autoridades norte-americanas (FAA), configurando força maior conforme o Artigo 393 do Código Civil Brasileiro, que isenta o devedor dos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior [ID142790533].

Inicialmente, quanto aos danos materiais, o autor comprovou o gasto com a passagem rodoviária no valor de R$ 184,99, necessária para retornar ao seu domicílio após a chegada ao Rio de Janeiro [ID115399995].

Este valor deve ser ressarcido pela ré, uma vez que decorreu diretamente da falha na prestação do serviço contratado.

No tocante aos danos temporais, a teoria do desvio produtivo do consumidor é amplamente reconhecida na jurisprudência brasileira.

Contudo, no presente caso, observa-se que o autor teve a opção de escolher entre duas alternativas oferecidas pela ré: voo no dia seguinte (20/01/2024) para o Rio de Janeiro ou voo em 22/01/2024 para Belo Horizonte [ID115399995].

Optando pela primeira opção, o autor fez uma escolha consciente que envolvia menor tempo de espera, mas com a necessidade de arcar com custos adicionais.

Diante disso, não se pode imputar à ré a responsabilidade pelos danos temporais, uma vez que o autor escolheu a alternativa que melhor lhe convinha, dentro das opções oferecidas.

Quanto aos danos morais, é imprescindível a demonstração de que o transtorno sofrido ultrapassou os meros aborrecimentos cotidianos, afetando de forma significativa a dignidade e o bem-estar do consumidor.

No presente caso, o atraso de 38 horas na chegada ao destino final, sem o devido suporte financeiro, causou transtornos que ultrapassam os dissabores comuns, configurando dano moral passível de indenização [ID115399995].

Ademais, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no Tema 210, os danos morais devem ser fixados de maneira a proporcionar uma compensação justa ao ofendido e um desestímulo ao ofensor, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa.

Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a jurisprudência aplicável, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, o que se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos pelo autor e servir de desestímulo a novas ocorrências semelhantes.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de: 1.

Indenização por danos materiais no valor de R$ 184,99 a título de danos materiais, com correção monetária pelo índice IPCA-E a partir da data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 2.

Indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, com correção monetária pelo índice IPCA-E a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Sem custas, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos do artigo 12-A à Lei 9.099/95, in verbis: "Art. 12-A - Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis." Nos termos do Enunciado 13.9.1 do Aviso Conjunto TJ/COJES 15/2016, cientifico as partes que caso não seja realizado o pagamento da condenação judicial no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da Sentença, o débito deverá ser acrescido da multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deflagrando-se a execução mediante requerimento da parte interessada.

Transitada em julgado, e não havendo novas manifestações no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

Nova Friburgo, 13 de novembro de 2024.

PAULA DO NASCIMENTO BARROS GONZALEZ TELES Juíza de Direito
13/11/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:57

Julgado procedente em parte do pedido
16/10/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 15:28

Conclusos para julgamento
18/09/2024 13:16

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 13:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 11/09/2024 16:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo.
18/09/2024 13:16

Juntada de Ata da Audiência
10/09/2024 13:05

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 13:05

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/07/2024 00:03

Decorrido prazo de COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A em 12/07/2024 23:59.
26/06/2024 00:34

Publicado Despacho em 26/06/2024.
26/06/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 12:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 11/09/2024 16:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo.
24/06/2024 17:55

Expedição de Certidão.
24/06/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 14:32

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 16:09

Expedição de Certidão.
30/04/2024 07:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2024 07:36

Audiência Conciliação designada para 12/11/2024 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo.
30/04/2024 07:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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