19/08/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:06

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
15/08/2025 02:06

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0821443-81.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WANIA LUCIA MATOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA WANIA LUCIA MATOS ajuizou ação de indenizatória em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, alegando, em síntese, que no dia 17 de setembro de 2024 por volta das 21hs, ouviu um estouro, tendo ficado sem o fornecimento de energia elétrica em decorrência de fogo no respectivo fio.

Afirmou que entrou em contato com a ré relatando o ocorrido e solicitando reparo.

Disse que, entretanto, não houve o comparecimento de preposto da parte ré e, consequentemente, não se logrou êxito quanto à solução do defeito.

Aduziu que permaneceu sem luz desde o dia 17 de setembro até a data do cumprimento da decisão antecipatória dos efeitos da tutela.

Requereu em sede de antecipação dos efeitos da tutela o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e, no mérito, a confirmação dos efeitos da tutela, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A inicial foi instruída com documentos.

Deferida a JG, antecipados os efeitos da tutela, e determinada a citação ao índice 145166230.

Contestação no índice148985754.

Decisão em que houve o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova ao índice 176591552.

Decisão de saneamento ao índice 187921554.

O processo veio concluso para sentença. É o relatório.

Decido.

Trata-se de relação consumerista, uma vez que a parte autora encaixa-se no conceito previsto pelo art. 2º da Lei n. 8.078/90, ao passo que a parte ré adstringe-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal.

A parte autora apresentou e-mail dirigido à parte ré, comprovando a informação de ausência de fornecimento de energia elétrica ( índice 145147291), sem, contudo, ter êxito na solução da questão.

Verifiquei que a parte ré não admitiu a interrupção do serviço na data indicada na inicial, limitando-se a afirmar que a parte autora não comprovou minimamente os fatos constitutivos do seu direito.

Ainda a parte ré apresentou apenas telas de sistema a fundamentar suas alegações, o que por se tratar de prova unilateral é imprestável à prova do alegado.

Mais ainda.

A ausência de impugnação específica ao protocolo indexado na petição inicial traz a presunção de veracidade das alegações trazidas pela parte autora, indicando que realmente houve a interrupção do serviço por um prazo considerável, o que traz à tona ofensa aos direitos da personalidade, legitimando-se a pretensão de indenização por danos morais.

Registre-se que a ré não comprovou culpa exclusiva do autor ou de terceiro (art.14, §3º, CDC).

Desta forma, deve responder pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço.

Nesse diapasão, trago à baila a seguinte decisão proferida pelo Egrégio TJRJ: "0000207-14.2017.8.19.0029 APELAÇÃO Des(a).

MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 11/03/2021 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZATÓRIA.

ENERGIA ELÉTRICA.

AMPLA.

CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO.

ART. 14, §3º DO CDC.

INTERRUPÇÃO POR 01 (UM) DIA.

DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO.

RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SÚMULAS Nº 192 E 193 DO TJRJ.

VALOR ARBITRADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

PROVIMENTO DO RECURSO." Temos que então, em relação ao dano moral, este configurou-se in re ipsa, a partir da própria falha da ré na prestação do serviço.

Dadas as circunstâncias do caso concreto, a natureza e a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro a indenização no valor de R$ 3.000,00.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I do CPC.

Confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela, por seus próprios fundamentos.

Condeno a ré a pagar R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais.

O valor da indenização será corrigido monetariamente pelo IPCA, que compõe a SELIC, a partir desta sentença, e acrescido de juros pela SELIC (deduzido o IPCA) da citação até a data da sentença, quando passará a ser atualizado pela SELIC ACUMULADA (IPCA + juros).

Tudo em atenção ao que foi decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.795.982.

Condeno a ré a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, que arbitro em 10%sobre o valor da condenação.

Publ.

Int.

Registrada eletronicamente.

Após o trânsito, nada sendo requerido, em 5 dias, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
30/07/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:52

Julgado procedente em parte do pedido
11/07/2025 14:53

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 14:30

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:46

Decorrido prazo de WANIA LUCIA MATOS em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:46

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:10

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0821443-81.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WANIA LUCIA MATOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Vejo que a parte ré não arguiu, na contestação, questões preliminares ou prejudiciais de mérito.

Fixada tal premissa, verifico que se encontram preenchidos os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, não existindo vícios formais a serem reconhecidos, pelo que DECLARO SANEADO O FEITO.

São os seguintes os pontos controvertidos da lide: se houve falha no curso da prestação de serviço; se há dano passível de ser indenizado.

Pois bem.

Decretada a inversão do ônus da prova no ind. 176591552.

A Ré declarou não haver outras provas a produzir no ind. 177265651, igualmente, a Autora no ind. 177800778.

Nesse contexto, e não tendo a Ré pugnado pela produção de outras provas, reputo que o processo já se encontra maduro para julgamento.

Declaro encerrada, portanto, a fase de instrução do processo.

Preclusa esta decisão, volte o processo concluso para sentença.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
29/04/2025 14:50

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2025 15:11

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 14:22

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 06:32

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:15

Publicado Decisão em 10/03/2025.
09/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 22:49

Expedição de Certidão.
06/03/2025 22:49

Outras Decisões
06/03/2025 14:39

Conclusos para decisão
06/03/2025 14:38

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:14

Decorrido prazo de WANIA LUCIA MATOS em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 17:30

Juntada de Petição de contestação
29/09/2024 00:06

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 27/09/2024 06:00.
27/09/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 22:35

Juntada de Petição de diligência
23/09/2024 15:40

Expedição de Mandado.
20/09/2024 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 20:06

Expedição de Certidão.
20/09/2024 20:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WANIA LUCIA MATOS - CPF: *84.***.*73-04 (AUTOR).
20/09/2024 20:06

Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2024 20:06

Outras Decisões
20/09/2024 15:51

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 15:50

Juntada de Informações
20/09/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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