20/08/2025 03:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 19/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:44

Decorrido prazo de SERGIO MARTINS SARAIVA em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:44

Decorrido prazo de MARINA FINK em 08/08/2025 23:59.
05/08/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
25/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:05

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
23/07/2025 16:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/07/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:16

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:16

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/07/2025 11:13

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 16:23

Expedição de Certidão.
09/07/2025 04:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 07/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:39

Decorrido prazo de SERGIO MARTINS SARAIVA em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:39

Decorrido prazo de MARINA FINK em 03/07/2025 23:59.
17/06/2025 01:13

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0806955-32.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] AUTOR: SERGIO MARTINS SARAIVA, MARINA FINK RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 11 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
13/06/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 10:44

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:44

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/06/2025 09:23

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 09:23

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
11/06/2025 09:23

Juntada de Projeto de sentença
11/06/2025 09:23

Recebidos os autos
30/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de SERGIO MARTINS SARAIVA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de MARINA FINK em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 15/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 13/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:07

Publicado Despacho em 05/05/2025.
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0806955-32.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] AUTOR: SERGIO MARTINS SARAIVA, MARINA FINK RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI DECISÃO 1-Anote-se onde couber a não intervenção ministerial. 2-Após, independente de nova conclusão, considerando que não existem outras provas a serem produzidas, remetam-se os autos ao Grupo de Juízes Auxiliares (Togados) para a prolação da sentença ou para os Juízes Leigos, caso a COJES (Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais) já os tenha disponibilizado para este JEFAZ.

NITERÓI, 29 de abril de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
29/04/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:49

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 11:46

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 00:15

Publicado Despacho em 11/04/2025.
13/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 10:06

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:48

Conclusos para despacho
08/04/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 18:11

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 17:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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