13/09/2025 15:58

Expedição de Certidão.
22/08/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de MARCIO OLIVEIRA DE BARROS em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 00:28

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:59

Decorrido prazo de MARCIO OLIVEIRA DE BARROS em 29/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:53

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 22/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:34

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 4ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0807508-26.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEANDRO AUTO POSTO LTDA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Recebo os embargos de declaração opostos pelo réu, dada sua tempestividade e, no mérito, os acolho para sanar a omissão da sentença no que toca a preliminar de ilegitimidade ativa para a causa.

A preliminar de ilegitimidade ativa não merece prosperar, pois como já restou esclarecido nos autos, apesar das faturas estarem em nome de José Leandro da Silva Castro, que vem a ser o proprietário do imóvel, verifica-se que no local está sediado o comércio do autor, conforme contrato social (id. 51234299) e o cartão de CNPJ (id. 51234297), em que indicam o mesmo endereço das faturas de consumo emitidas pela embargante - Av.

Santa Cruz, nº 7830, Bangu.

Rio de Janeiro.

Outrossim, o TOI emitido pela embargante fora assinado pelo gerente do posto (id. 51235606) o que, por si só, ratifica que no local é a sede da empresa autora.

Logo, na qualidade de consumidor de fato dos serviços prestados pelo réu, entendo que o autor - Leandro Auto Posto Ltda. - é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda.

Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, o rejeito, devendo a sentença ser mantida tal como foi lançada.

Intimem-se as partes.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz Titular
14/05/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:43

Decisão Interlocutória de Mérito
29/04/2025 17:56

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 4ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0807508-26.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEANDRO AUTO POSTO LTDA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA SENTENÇA Trata-se de ação de desconstituição de dívida e indenização por danos morais ajuizada por LEANDRO AUTO POSTO LTDA em face de Light Serviços de Eletricidade SA.

Alega a parte autora ser usuária dos serviços prestados pela parte ré, e que esta lavrou os Termos de Ocorrência e Inspeção - TOI de nº 10626269 na qual teria constatado um desvio de energia em sua residência.

Sustenta estar sendo cobrada por dívida a título de recuperação de consumo indevidamente pois jamais realizou qualquer adulteração no relógio medidor.

Requer o cancelamento da multa e do TOI, que a ré se abstenha de interromper o serviço em sua residência, além de indenização por danos morais e materiais.

Com a inicial de id. 51234296 vieram os documentos id. 51234297 a 51235614.

O réu apresentou contestação em id. 91038887 instruída com documentos, alegando, em síntese, que em sede de inspeção de rotina constatou uma irregularidade que impossibilitava o registro real do consumo de energia elétrica da unidade consumidora objeto dos autos conforme registrado em seu Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, o que gerou a cobrança consumo utilizado mas não medido e faturado em razão da irregularidade.

Afirma que o procedimento adotado é expressamente autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

Aborda sobre o impacto das perdas comerciais decorrentes das irregularidades e sobre a necessidade de combate às fraudes.

Invoca o art. 188 do CC e a vedação ao enriquecimento imotivado (art. 884 do CC.), requerendo a improcedência dos pedidos.

Por fim, no caso de procedência, sustenta a devolução simples do valor pago e a inexistência do dano moral.

Saneador em id. 145286975 É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Sem preliminares, passo a análise do mérito.

O caso concreto versa sobre relação de consumo pois a parte ré figura como fornecedora de serviços e a autora, por sua vez, na qualidade de consumidora final desse serviço.

A questão controvertida – consumo do serviço – por envolver tema eminentemente técnico, resolver-se-ia com a realização da prova pericial, que foi dispensada pelo réu.

Deste modo, o feito deverá ser julgado com as demais provas existentes nos autos.

Cabe ao réu a produção da prova extintiva, modificativa ou impeditiva do direito do autor na forma do art. 373, inciso II do CPC.

As provas apresentadas pelo réu não demonstram, de forma inequívoca, a existência do desvio de energia na residência da autora, conforme alegado pelo réu e, muito menos, que o suposto desvio tenha dado o prejuízo que alega.

Outrossim, conforme entendimento sumulado por esse E.

Tribunal de Justiça, temos que: nº. 256 “O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário.” Portanto, não existindo provas concretas da existência da irregularidade apontada contra a residência da autora, aliado ao fato de que o TOI não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, entendo pela procedência do pedido autoral para anular o Termo de Ocorrência de Irregularidade, bem como sua respectiva multa.

Nesse sentido, o TOI é nulo, como também são as cobranças realizadas contra a autora, uma vez que não restou demonstrada a existência de fraude ou qualquer vantagem indevida no consumo de energia elétrica utilizada pela autora.

Os valores pagos a título de parcelamento de TOI deverão ser devolvidos a autora, de forma simples, com base no entendimento fixado pela súmula nº 85 do TJ/RJ, in verbis: “Incabível a devolução em dobro pelo fornecedor e pela concessionária, se a cobrança por eles realizada estiver prevista em regulamento, havendo repetição simples do indébito.” Entendo que no caso em tela, houve dano moral porque a cobrança da multa se mostrou irregular, impondo a ré o pagamento de tal valor, sob a ameaça de suspender o fornecimento do serviço, além disso, a Autora foi acusada injustamente de prática de fraude.

O dano, neste caso, é indiscutível já que a exposição da autora a este tipo de situação é daquelas hipóteses em que o dano moral é presumido, ou seja, provado o fato, o dano de natureza extrapatrimonial é in re ipsa, presume-se ocorrido, salvo prova em contrário.

Em consideração a estes elementos e, considerando ainda o abuso do réu em seu direito de cobrar pelo serviço, cujos valores são divorciados da realidade, sob forma de coação, entendo que a autora faz jus a uma reparação de ordem moral.

Assim, como a autora foi submetida à cobrança de valores unilateralmente impostos e sem comprovação válida, sob pena de suspensão de serviço essencial, fixo a indenização em R$ 5.000,00.

Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos na forma do art. 487 inciso I do CPC para condenar o réu a pagar a autora, a título de dano moral, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a partir da sentença.

Declaro nulo o TOI de nº 10626269 e sua respectiva multa e parcelamento, devendo o réu se abster de efetuar cobranças nesse sentido, sob pena de multa a ser aplicada.

Condeno ainda o réu, a restituir, de forma simples, os valores pagos pela autora, desde que comprovados nos autos, a título de parcelamento de recuperação de consumo, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a partir de cada desembolso.

Confirmo a tutela deferida.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC.

Com o pagamento voluntário da condenação, sem outros requerimentos, expeça-se mandado de pagamento independente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, sem requerimentos das partes, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito CR
24/04/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:07

Julgado procedente o pedido
16/04/2025 11:46

Conclusos para julgamento
16/04/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 03:20

Decorrido prazo de MARCIO OLIVEIRA DE BARROS em 13/11/2024 23:59.
21/10/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
22/09/2024 16:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/09/2024 11:22

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 17:21

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 01:23

Decorrido prazo de LEANDRO AUTO POSTO LTDA em 21/08/2024 23:59.
06/08/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
04/08/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 18:21

Conclusos ao Juiz
19/05/2024 00:09

Decorrido prazo de MARCIO OLIVEIRA DE BARROS em 16/05/2024 23:59.
15/04/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 12:29

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 03:17

Decorrido prazo de MARCIO OLIVEIRA DE BARROS em 04/04/2024 23:59.
20/03/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 00:26

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 17:46

Conclusos ao Juiz
18/02/2024 00:24

Decorrido prazo de MARCIO OLIVEIRA DE BARROS em 16/02/2024 23:59.
09/01/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2024 08:26

Conclusos ao Juiz
21/12/2023 09:16

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:25

Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2023 14:18

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 00:23

Decorrido prazo de MARCIO OLIVEIRA DE BARROS em 29/11/2023 23:59.
23/11/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 11:53

Expedição de Certidão.
06/10/2023 11:52

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/06/2023 07:48

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 17:51

Conclusos ao Juiz
04/05/2023 01:21

Decorrido prazo de MARCIO OLIVEIRA DE BARROS em 03/05/2023 23:59.
29/03/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 10:35

Expedição de Certidão.
26/03/2023 23:13

Distribuído por sorteio
26/03/2023 23:12

Juntada de Petição de outros documentos
26/03/2023 23:12

Juntada de Petição de outros documentos
26/03/2023 23:12

Juntada de Petição de outros documentos
26/03/2023 23:11

Juntada de Petição de outros documentos
26/03/2023 23:11

Juntada de Petição de outros documentos
26/03/2023 23:09

Juntada de Petição de outros documentos
26/03/2023 19:01

Juntada de Petição de outros documentos
26/03/2023 19:00

Juntada de Petição de outros documentos
26/03/2023 18:59

Juntada de Petição de outros documentos
26/03/2023 18:58

Juntada de Petição de outros documentos
26/03/2023 18:58

Juntada de Petição de procuração

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803674-08.2024.8.19.0001

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Luana Batista Lacerda

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/01/2024 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0803650-43.2025.8.19.0001

Renata dos Santos Ribeiro Portela

Municipio de Rio de Janeiro

Advogado: Carlos Alberto do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/01/2025 18:44

Exibir Processo

Processo nº 0804397-89.2024.8.19.0045

Antonio Jacson Roberti

Odonto Empresas Convenios Dentarios LTDA...

Advogado: Maria Paula de Carvalho Moreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/06/2024 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0804047-35.2024.8.19.0067

Antonio Augusto Oliveira

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/06/2024 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0809753-63.2025.8.19.0002

Euclydes dos Santos

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Aloyr Dalla Bernardina Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/03/2025 11:34

Exibir Processo