01/04/2025 10:37

Juntada de petição
24/03/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:26

Expedição de Ofício.
19/03/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:12

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 23:45

Conclusos para despacho
13/11/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
13/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Rua Otilia, 210, Sala 207, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0803705-92.2022.8.19.0067 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS - ME EXECUTADO: ALUIZIO DA SILVA LARA DECISÃO Trata-se de execução por título extrajudicial, proposta por REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS em face de ALUIZIO DA SILVA LARA.

Devidamente citado para adimplir do débito exequendo, o executado apresentou exceção de pré-executividade no ID 59775389, alegando, em síntese, a prescrição da pretensão autoral e a inexequibilidade do título exequendo por ausência de assinatura de duas testemunhas, conforme o determinado no art. 784, III, do CPC.

Pois bem, inicialmente, cumpre observar que a exceção/objeção de pré-executividade, embora não prevista no Código de Processo Civil, é amplamente adotada como forma de reconhecer situações que deveriam ser verificadas de ofício pelo juiz, a exemplo das questões de ordem pública, bem como para reconhecer matérias que independem de dilação probatória, suscetíveis por simples prova material inicial, a exemplo da execução de título já adimplido.

Em outras palavras, o manejo de exceção/objeção de pré-executividade é medida excepcional, razão pela qual o colendo Superior Tribunal de Justiça editou o verbete sumular n.º 393, vazado nos seguintes termos: "STJ Súmula nº 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Por conseguinte, a exceção/objeção de pré-executividade demanda prova material inicial suficiente a embasar o direito alegado, sob pena de ser rejeitada "ab initio".

Feitas as devidas considerações, tenho que a exceção proposta não merece acolhimento.

Com efeito, a alegação de prescrição do título executivo não restou verificada, haja vista que o alegado pedido de desistência da demanda não foi comprovado pela parte excipiente.

Ademais, a parte exequente juntou prova material suficiente para comprovar que ingressou com a demanda judicial e que também apresentou recursos.

No mais, o contrato de honorários advocatícios possui natureza de título executivo extrajudicial, atribuída pelo art. 24 da Lei 8906/84 (Estatuto da Advocacia), não havendo, com isso, a necessidade de assinatura de duas testemunhas para que possua força executiva, “in verbis”: “Art. 24.

A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial”.

Nesse mesmo sentido, colha-se precedente de nossa egrégia Corte de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

TÍTULO EXECUTIVO.

VALIDADE.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Nos termos do artigo 24 da Lei 8.906/94, o contrato de honorários advocatícios é título executivo, independentemente da assinatura de duas testemunhas".

Precedentes. 2.

No caso, o Tribunal de origem observou que o contrato de honorários advocatícios assinado pelas partes atendeu aos requisitos que configuram título executivo extrajudicial, bem como a sua exigibilidade. 3.

A alteração do entendimento proferido pelo Tribunal de Justiça para aferir a executividade do título judicial em análise demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 4.

Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2049334 MG 2022/0002760-2, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) Diante de tal panorama, verifica-se que o referido documento é plenamente exequível, com base no determinado no art. 784, XII, eis que possui força executiva atribuída expressamente por lei.

DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO, MAS REJEITO a exceção de pré-executividade proposta pelo executado.

Por conseguinte, tendo em vista a ausência de garantia do juízo, realizei a penhora on-line referente ao débito exequendo, através do bloqueio de tais valores, por meio do Sistema Sisbajud, de acordo com o art. 835, I do CPC, tudo conforme o protocolo de número 20.***.***/6646-07.

Intimem-se.

Voltem os autos conclusos após cinco dias, para a efetivação do bloqueio.

Decisão publicada e registrada eletronicamente.

Queimados/RJ, datado e assinado eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
11/11/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:26

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
11/11/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 16:32

Conclusos para decisão
11/11/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:24

Rejeitada a exceção de pré-executividade
07/11/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 13:30

Conclusos para decisão
03/07/2024 00:09

Decorrido prazo de REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA em 01/07/2024 23:59.
19/06/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 00:12

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 07:30

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:04

Conclusos ao Juiz
17/10/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 00:50

Decorrido prazo de FERNANDA CAROLINE ALVES DE LIMA em 21/08/2023 23:59.
07/08/2023 18:35

Juntada de Petição de contra-razões
25/07/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 00:32

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 09:54

Conclusos ao Juiz
04/07/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 21:01

Juntada de Petição de habilitação nos autos
31/03/2023 00:22

Decorrido prazo de ALUIZIO DA SILVA LARA em 30/03/2023 23:59.
29/03/2023 22:17

Juntada de Petição de diligência
06/02/2023 16:25

Expedição de Mandado.
30/01/2023 19:52

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2022 00:19

Publicado Intimação em 20/09/2022.
20/09/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
16/09/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2022 12:13

Conclusos ao Juiz
16/09/2022 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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