14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal Fazendária , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 21/07/2025 , segunda-feira , a partir das 09:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 152.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001764-79.2023.8.19.9000 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0140641-98.2021.8.19.0001 Protocolo: 8818/2023.00075558 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 AGDO: JOSINALDO MARTINS ADVOGADO: PAULO CESAR GARCIA VEREZA OAB/RJ-150541 ADVOGADO: JULIANA DA COSTA SANTOS OAB/RJ-234131 Relator: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ
10/07/2025 13:44

Inclusão em pauta
18/06/2025 21:06

Conclusão
18/06/2025 20:57

Redistribuição
17/06/2025 15:02

Remessa
17/06/2025 15:00

Documento
17/06/2025 10:08

Remessa
08/05/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0001764-79.2023.8.19.9000 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0001764-79.2023.8.19.9000 Protocolo: 8818/2023.00113370 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSINALDO MARTINS ADVOGADO: PAULO CESAR GARCIA VEREZA OAB/RJ-150541 ADVOGADO: JULIANA DA COSTA SANTOS OAB/RJ-234131 DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0001764-79.2023.8.19.9000 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: JOSINALDO MARTINS DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, fls. 46/78, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, fl. 34 e 44, assim ementados: "Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do Agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora." "Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, conhecer os embargos de declaração opostos, negando-lhes provimento, já que não há omissão, contradição ou obscuridade na súmula de julgamento, sendo o julgado proferido nos termos do artigo 46 da lei 9099/95, pretendendo a parte embargante, na verdade, a modificação do julgado." Nas razões do recurso, o recorrente alega violação aos artigos 40, §18, 146, II e III c/c 24, §1º, §2º e §3º, 149, §1º, 150, I, da Constituição Federal e Emenda Constitucional 103/2019.

Sustenta a necessidade de aplicação do Tema 1.177 do STF, ainda que a decisão exequenda tenha transitado em julgado, vez que nos Juizados Fazendários não é cabível ação rescisória, e inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Contrarrazões, fls. 83/99. Decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 119/120, determinando o sobrestamento do recurso extraordinário à luz do Tema nº 1177 do STF.

Certidão NUGEPAC, à fl. 128, informando o trânsito em julgado do recurso paradigma do Tema nº 1177 do STF. É o brevíssimo relatório.

O recurso extraordinário, a rigor, trata de matéria afetada pelo Tema nº 1177 do STF, vinculado ao recurso paradigma RE 1338750, tendo sido submetida a julgamento a seguinte questão: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 22, XXI, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019), a constitucionalidade da fixação de alíquotas para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, pela Lei Federal 13.954/2019, ante a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares." No julgamento do paradigma supracitado, com trânsito em julgado datado em 21/03/2025, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade." A Corte Suprema, ao julgar embargos de declaração, modulou os efeitos da tese, nos seguintes termos: "O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023".

Nessa toada, a decisão colegiada recorrida, ao afastar as contribuições previdenciárias anteriores a janeiro de 2022, está em desarmonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1338750, paradigma do Tema nº 1177 de seu repertório, pois não considerou a modulação dos seus efeitos.

Logo, necessário se faz o encaminhamento dos autos ao órgão julgador para verificação da pertinência quanto ao exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II do CPC. À vista do exposto, ENCAMINHO OS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO DE ORIGEM para eventual exercício do juízo de retratação, à luz do Tema nº 1177 do STF, nos termos da fundamentação supra.

Intime-se.

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2025.

Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente
01/11/2023 17:53

Remessa
18/10/2023 13:14

Remessa
11/10/2023 20:53

Remessa
11/10/2023 20:52

Documento
13/09/2023 00:05

Publicação
12/09/2023 19:31

Confirmada
11/09/2023 09:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
05/09/2023 17:49

Inclusão em pauta
04/09/2023 14:17

Conclusão
04/09/2023 14:16

Documento
23/08/2023 00:05

Publicação
22/08/2023 21:30

Confirmada
21/08/2023 09:00

Não-Provimento
17/08/2023 17:38

Inclusão em pauta
03/08/2023 19:10

Conclusão
03/08/2023 19:09

Redistribuição
03/08/2023 16:39

Remessa
03/08/2023 16:38

Documento
27/07/2023 13:04

Confirmada
27/07/2023 13:03

Documento
24/07/2023 12:28

Documento
21/07/2023 00:05

Publicação
20/07/2023 11:46

Retirada de pauta
20/07/2023 11:45

Determinação
18/07/2023 00:05

Publicação
17/07/2023 12:45

Inclusão em pauta
14/07/2023 19:04

Conclusão
14/07/2023 19:02

Documento
13/07/2023 15:21

Remessa
13/07/2023 15:18

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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