12/05/2025 20:36

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/05/2025 20:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 20:33

Outras Decisões
03/04/2025 17:04

Conclusos ao Juiz
03/04/2025 17:01

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:56

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:50

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/12/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0812982-91.2022.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA SÍNDICO: FERNANDO GOMES TEIXEIRA FILHO RÉU: ALVARO ANTONIO DA COSTA RIBEIRO, ALVARO ANTONIO NASCIMENTO RIBEIRO Vistos e etc.

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALVORADA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face de ÁLVARO ANTÔNIO DA COSTA RIBEIRO e ÁLVARO ANTÔNIO NASCIMENTO RIBEIRO.

Alega a parte Autora que os Réus estariam inadimplentes quanto ao pagamento das cotas condominiais da unidade 305, da Rua Caroen, nº 4, apt 305, Penha Circular, Rio de Janeiro e que não houve êxito na tentativa de recebimento de seu crédito.

Requer, por isso, a condenação do réu ao pagamento da importância de R$ 25.807,88, acrescida de juros moratórios e correção monetária.

A petição inicial foi instruída com os documentos anexados.

Decisão decretando a revelia dos réus ao Índex 87603784.

Vieram-me então os autos conclusos. É o relatório.

Tudo visto e examinado, decido.

Trata-se de cobrança de débito relativo a cotas condominiais, inadimplido pelos réus.

Considerando-se que os réus não contestaram o feito, impõe-se o julgamento de plano, na forma do artigo 355, II, do Código de Processo Civil brasileiro.

Com efeito, o réu não ofereceu contestação, tornando-se revel.

Por consequência, presumem-se verdadeiras as alegações de fato deduzidas pelo autor em sua inicial, conforme reza o art. 344 do Código de Processo Civil.

Outrossim, eventual demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora não ocorreu.

No mais, a cobrança de cotas condominiais, multa e encargos é perfeitamente legal, pois prevista em convenção de condomínio, aprovada pelos condôminos em assembleia.

Deve-se observar apenas os ditames do artigo 1.336, §1º, do Código Civil Brasileiro, que estabelece a cobrança de juros de mora à proporção de 1% ao mês e multa no patamar de 2% ao mês.

Quanto ao pagamento das cotas condominiais em si, cabe ressaltar que o seu inadimplemento acarreta um enorme transtorno à saúde financeira dos condomínios em geral, inclusive com reflexo social, pois sobrecarregam os demais condôminos que são obrigados a contribuir com valores superiores ao rateio das despesas para fazer face ao déficit gerado pela inadimplência.

Entretanto, no que tange à cobrança de juros e multa moratória, estes devem ser os estabelecidos pelo Código Civil.

Portanto, é devido o pagamento de todas as cotas vencidas e vincendas até o efetivo pagamento, na forma acima explicitada, devidamente corrigidas, com acréscimo de juros de mora e multa legal sobre o valor corrigido.

Nada há que obste, portanto, a pretensão autoral.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO INICIAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil, para condenar os réus ao pagamento das cotas condominiais vencidas a e vincendas até a data do efetivo pagamento, acrescidas de juros de mora, estes à base de 1% (um por cento) ao mês, limitando-se ainda a multa convencional a 2% sobre o débito, na forma do Código Civil em vigor.

Condeno a parte ré, ainda, pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, na forma dos arts. 82, §2º e 85, §2º, do Código de Processo Civil.P.

I.

Com o trânsito em julgado, venha a planilha de débito a fim de possibilitar o cumprimento de sentença.

RIO DE JANEIRO, 4 de abril de 2024.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
13/11/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:56

Julgado procedente o pedido
02/09/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 11:03

Conclusos para julgamento
17/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 17/11/2023.
17/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
16/11/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 20:50

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 20:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/10/2023 16:16

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 16:16

Expedição de Certidão.
20/10/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 01:10

Decorrido prazo de ALVARO ANTONIO DA COSTA RIBEIRO em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:10

Decorrido prazo de ALVARO ANTONIO NASCIMENTO RIBEIRO em 04/07/2023 23:59.
30/06/2023 13:24

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/06/2023 12:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/06/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 15:23

Conclusos ao Juiz
03/02/2023 15:23

Expedição de Certidão.
24/08/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 14:09

Expedição de Certidão.
05/08/2022 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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