29/05/2025 12:33

Baixa Definitiva
29/05/2025 12:32

Documento
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0805435-94.2022.8.19.0211 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0805435-94.2022.8.19.0211 Protocolo: 3204/2024.00883659 APTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 APDO: JENNIFER MOREIRA MARTINS ADVOGADO: JOÃO JOSÉ BENTO OAB/RJ-189982 Relator: DES.

CAMILO RIBEIRO RULIERE Ementa: Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória CEDAE.

Relação de consumo.

Fornecimento de água, Cobrança débitos anteriores, pertencentes à antiga usuária - avó falecida da demandante.

Interrupção do Serviço.

Sentença de procedência parcial para condenar a ré à troca de titularidade e ao pagamento de compensação por danos extrapatrimoniais.

Apelo da demandada.Nos termos da Súmula 412 do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional aplicável às dívidas de consumo é o decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil.

Assim, devem ser consideradas prescritas apenas as dívidas anteriores ao ano de 2012.Não obstante, a parte autora não comprovou objetivamente quais faturas considera prescritas, limitando-se a alegar a irregularidade da cobrança.Consta nos autos que as faturas em aberto a partir de novembro de 2021 foram emitidas em nome da avó falecida da autora, sendo incontroverso que esta passou a residir no imóvel e usufruir dos serviços de fornecimento de água, sem comprovação de qualquer solicitação anterior de alteração da titularidade da conta.A suspensão do serviço em razão de débitos recentes não configura falha na prestação do serviço, afastando a configuração de dano moral indenizávelModificação da Sentença para excluir a condenação da ré ao pagamento de danos morais, mantendo-se a obrigação de efetivar a troca da titularidade da conta.Parcial provimento do Apelo.

Conclusões: Em retorno de vista votou o Des.

Fabio Dutra para acompanhar o voto do Relator, sendo este o resultado do julgamento: por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/04/2025 23:55

Documento
15/04/2025 18:54

Conclusão
15/04/2025 13:31

Provimento em Parte
28/03/2025 11:05

Mero expediente
27/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 15:05

Inclusão em pauta
25/03/2025 14:33

Conclusão
20/03/2025 13:31

Pedido de Vista
26/02/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 16:12

Inclusão em pauta
28/01/2025 15:04

Remessa
08/10/2024 00:06

Publicação
04/10/2024 11:12

Conclusão
04/10/2024 11:00

Distribuição
04/10/2024 06:40

Remessa
04/10/2024 06:39

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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