26/09/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
26/09/2025 15:55

Juntada de Petição de contra-razões
15/09/2025 01:19

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 01:53

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:53

Decorrido prazo de MARCELO OLIVEIRA ROCHA em 10/09/2025 23:59.
10/09/2025 18:59

Juntada de Petição de apelação
21/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
21/08/2025 01:01

Publicado Mandado em 20/08/2025.
21/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
21/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:33

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0807074-54.2025.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA SIGMARINGA ALVES DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA ROSANGELA SIGMARINGA ALVES DA SILVAajuizou ação em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos, expondo ser servidor público aposentado e observou que a quantia depositada na sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), não foi regularmente atualizada, em descumprimento aos preceitos da Lei Complementar n. 26/75.

Postulou, assim, a condenação do réu ao pagamento da atualização do saldo.

Citado, o réu contestou.

Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça conferida à parte autora e arguiu incompetência da Justiça Estadual, ilegitimidade passiva ad causame prescrição.

Quanto ao mérito, sustentou que os cálculos apresentados pela parte autora encontram-se equivocados, em desconformidade com a Lei Complementar n. 26/1975, com o Decreto n. 9.978/2019 e com a Lei n. 9.365/1996.

Protestou, ao final, pela improcedência da ação (id. 208097702).

Esse, o relatório.

Inicialmente, convém assentar o cabimento do julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia encontra solução na prova documental já acostada aos autos.

Deferida a gratuidade de justiça, compete ao impugnante o ônus de comprovar que o ex adversotem condições financeiras para arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou do de sua família.

No caso em exame, o impugnante não apresentou qualquer elemento de prova concreto de que a parte autora, ao contrário do que declarou e que foi admitido pelo Juízo, detém condições de suportar as despesas do processo.

Rejeito, pois, a impugnação à gratuidade de justiça.

Quanto à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do Tema n. 1.150, que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil.

O termo inicial, por sua vez, é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP, que, no caso, ocorreu quando a parte fez o saque das cotas, em 2010, no momento de sua aposentadoria (id. 209357634).

Assim, considerando que a ação só foi proposta em 2025, há de se reconhecer que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição.

JULGO, pois, IMPROCEDENTES OS PEDIDOSformulados na petição inicial e EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios estes que, à luz do art. 85, (sec) 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça.

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art. 207, (sec) 1º, I, do CNCGJ.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Campos dos Goytacazes, 15 de agosto de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
18/08/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0807074-54.2025.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA SIGMARINGA ALVES DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA ROSANGELA SIGMARINGA ALVES DA SILVAajuizou ação em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos, expondo ser servidor público aposentado e observou que a quantia depositada na sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), não foi regularmente atualizada, em descumprimento aos preceitos da Lei Complementar n. 26/75.

Postulou, assim, a condenação do réu ao pagamento da atualização do saldo.

Citado, o réu contestou.

Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça conferida à parte autora e arguiu incompetência da Justiça Estadual, ilegitimidade passiva ad causame prescrição.

Quanto ao mérito, sustentou que os cálculos apresentados pela parte autora encontram-se equivocados, em desconformidade com a Lei Complementar n. 26/1975, com o Decreto n. 9.978/2019 e com a Lei n. 9.365/1996.

Protestou, ao final, pela improcedência da ação (id. 208097702).

Esse, o relatório.

Inicialmente, convém assentar o cabimento do julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia encontra solução na prova documental já acostada aos autos.

Deferida a gratuidade de justiça, compete ao impugnante o ônus de comprovar que o ex adversotem condições financeiras para arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou do de sua família.

No caso em exame, o impugnante não apresentou qualquer elemento de prova concreto de que a parte autora, ao contrário do que declarou e que foi admitido pelo Juízo, detém condições de suportar as despesas do processo.

Rejeito, pois, a impugnação à gratuidade de justiça.

Quanto à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do Tema n. 1.150, que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil.

O termo inicial, por sua vez, é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP, que, no caso, ocorreu quando a parte fez o saque das cotas, em 2010, no momento de sua aposentadoria (id. 209357634).

Assim, considerando que a ação só foi proposta em 2025, há de se reconhecer que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição.

JULGO, pois, IMPROCEDENTES OS PEDIDOSformulados na petição inicial e EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios estes que, à luz do art. 85, (sec) 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça.

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art. 207, (sec) 1º, I, do CNCGJ.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Campos dos Goytacazes, 15 de agosto de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
15/08/2025 22:08

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 22:08

Julgado improcedente o pedido
15/08/2025 09:12

Conclusos ao Juiz
09/08/2025 01:38

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:38

Decorrido prazo de NELIANA DE SOUZA MOTA em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:38

Decorrido prazo de MARCELO OLIVEIRA ROCHA em 08/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/07/2025 23:59.
23/07/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 15:47

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/06/2025 15:15

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 21:56

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:32

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 17:41

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0807074-54.2025.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA SIGMARINGA ALVES DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das despesas processuais ou comprovar a alegada hipossuficiência financeira, com a juntada de sua última declaração de IR, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

Campos dos Goytacazes, 17 de abril de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
24/04/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 17:10

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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