22/08/2025 07:40

Baixa Definitiva
30/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 11:00

Não Conhecimento de recurso
09/07/2025 12:27

Inclusão em pauta
03/07/2025 19:56

Conclusão
03/07/2025 19:55

Documento
18/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0806824-54.2023.8.19.0252 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL VI JUI ESP CIV Ação: 0806824-54.2023.8.19.0252 Protocolo: 8818/2024.00068028 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 RECTE: IDALTON PINHEIRO ADVOGADO: JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS OAB/RJ-083249 Relator: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer os Embargos de Declaração opostos pelo autor recorrido e, no mérito, acolhê-los, considerando o erro material ocorrido na Súmula de Julgamento do dia 12/05/2025 (Id. 0009), e declarar o acórdão nos seguintes termos, substituindo a Súmula anterior: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reformar parcialmente a Sentença proferida e ACOLHER os Embargos à Execução para REDUZIR o valor da multa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando que as peculiaridades do caso impõem singular prudência à equidade.

Com efeito, não há dúvida de que a multa reclamada atingiu valor excessivo, embora se infira, nesta sede, que incorreu a parte recorrente em injustificada recalcitrância, tudo a tornar insubsistentes as argumentações recursais veiculadas, não havendo que se falar em sua exclusão.

A astreinte constitui-se como meio de coerção imposta ao devedor para cumprimento da obrigação, devendo ser fixada em valor razoável e proporcional, evitando o enriquecimento sem causa por parte do credor.

Neste contexto, com base no art. 537, §1 167, inciso I do Código de Processo Civil, legitima-se a redução ponderada pelo Magistrado, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, apta a inibir o enriquecimento sem causa, pois, no que concerne ao valor arbitrado a título de astreintes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que (...) pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante (....) (AgInt no AREsp n. 1.726.726/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021).

Tendo sido todas as questões apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos Princípios Informativos previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei 9.099/95.
09/06/2025 11:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
30/05/2025 11:41

Inclusão em pauta
22/05/2025 13:29

Conclusão
22/05/2025 13:28

Documento
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0806824-54.2023.8.19.0252 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL VI JUI ESP CIV Ação: 0806824-54.2023.8.19.0252 Protocolo: 8818/2024.00068028 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 RECTE: IDALTON PINHEIRO ADVOGADO: JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS OAB/RJ-083249 Relator: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para REDUZIR o quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 1.000,00 (mil reais), por ser mais compatível com a repercussão e natureza do dano e que melhor concretiza os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade ao caso em concreto; tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos Princípios Informativos previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Mantida, no mais, a sentença.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei 9.099/95.
12/05/2025 11:00

Provimento em Parte
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Terceira Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 12/05/2025 , segunda-feira , a partir das 11:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 044.

RECURSO INOMINADO 0806824-54.2023.8.19.0252 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL VI JUI ESP CIV Ação: 0806824-54.2023.8.19.0252 Protocolo: 8818/2024.00068028 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 RECTE: IDALTON PINHEIRO ADVOGADO: JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS OAB/RJ-083249 Relator: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS
24/04/2025 16:22

Inclusão em pauta
11/04/2025 13:23

Conclusão
11/04/2025 13:20

Redistribuição
11/04/2025 13:18

Recebimento
11/07/2024 09:48

Baixa Definitiva
19/06/2024 00:05

Publicação
03/06/2024 11:00

Provimento em Parte
23/05/2024 00:05

Publicação
22/05/2024 12:14

Inclusão em pauta
21/05/2024 13:47

Conclusão
21/05/2024 13:44

Distribuição
21/05/2024 13:43

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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