03/06/2025 16:26

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 16:25

Trânsito em julgado
01/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação de crédito proposto em face de OI S.A.- Em recuperação judicial e outras, em que o credor argumenta, em síntese, possuir crédito em desfavor das referidas empresas./r/r/n/nO Administrador Judicial informa que o crédito do autor/habilitante está devidamente listado no Quadro Geral de Credores./r/r/n/r/n/n É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO./r/r/n/nConforme decisão proferida nos autos da recuperação judicial de nº 0090940-03.2023.8.19.0001,compete ao Administrador Judicial a verificação dos créditos, inclusive os retardatários . É o que preconiza textualmente o caput do art. 7º da LF:/r/r/n/n art. 7º - A verificação de créditos será realizada pelo administrador judicial (...) /r/r/n/nNo tocante à atualização, deve-se obedecer a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9 e incisos, que dispõe ser devida correção até a data da quebra./r/r/n/nNeste sentido, observa-se que o cálculo realizado pelo Administrador atende aos parâmetros previstos em lei, devendo assim, serem acolhidas as suas razões para tomar como base o valor por ela apresentado./r/r/n/nAssim, considerando que a pretensão deduzida pelo requerente já recebeu reconhecimento por parte do Administrador Judicial, deve ser observada a sua falta de interesse de agir./r/r/n/nAnte o exposto, nos termos do art. 485 inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito. /r/r/n/nConcedo a isenção integral de despesas processuais, na forma do art. 98, § 5º do CPC.

Sem honorários./r/r/n/nPublique-se./r/r/n/nDê-se baixa e arquive-se diante da inexistência de interesse recursal.
14/04/2025 12:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/04/2025 12:52

Conclusão
11/12/2024 11:23

Juntada de petição
10/05/2024 09:36

Juntada de petição
06/05/2024 07:38

Juntada de documento
06/05/2024 07:37

Juntada de documento
24/04/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 16:56

Conclusão
15/01/2024 13:05

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0880411-38.2024.8.19.0038

Jennifer da Silveira Reis

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Joice Bicudo de Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/12/2024 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0801259-33.2022.8.19.0030

Condominio Porto Real Resort

Samuel de Souza Francisco

Advogado: Sandro Roberto Oliveira de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/09/2022 20:25

Exibir Processo

Processo nº 0009718-22.2001.8.19.0021

Espolio de Slaimen David

Eugenia Cavaleiro da Cunha Rosa Pires

Advogado: Lucia Maria Goulart Vieira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/01/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0842335-27.2022.8.19.0001

Cecm dos Empregados de Furnas e das Dema...

Fabio Clemente Goncalves Peixoto Fortuna

Advogado: Igor Almeida Resende

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/09/2022 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0808902-06.2025.8.19.0202

Severina Batista dos Santos Alixandre

Parana Banco S/A

Advogado: Bruna Coelho Russel da Cunha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/04/2025 17:06

Exibir Processo