29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de DIOGO DO ESPIRITO SANTO RUSSO em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 28/05/2025 23:59.
23/05/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0802385-12.2024.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDNA REGINA CAMPOS DE SOUZA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Não há preliminares pendentes.

Fixo como ponto controvertido da causa: existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais.

Dou por saneado o feito.

O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicis do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”.

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação e/ou pela ausência de outras provas, certifique-se e voltem conclusos.

MAGÉ, 13 de maio de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
14/05/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2025 14:13

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 01:20

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 INTIMAÇÃO Processo: 0802385-12.2024.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : EDNA REGINA CAMPOS DE SOUZA RÉU : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Certifico que a parte autora, intimada em réplica e provas, manifestou-se tempestivamente em id 164137687. À parte ré, em provas, no prazo de 5 dias.

MAGÉ, 5 de maio de 2025.
05/05/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 17:51

Expedição de #Não preenchido#.
27/09/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 11:13

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 13:56

Juntada de Petição de diligência
19/06/2024 16:46

Expedição de Mandado.
19/06/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDNA REGINA CAMPOS DE SOUZA - CPF: *14.***.*89-00 (AUTOR).
19/06/2024 14:55

Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2024 17:40

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 17:40

Expedição de Certidão.
03/06/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 00:25

Decorrido prazo de VAGNER CAMPOS XAVIER em 20/05/2024 23:59.
03/05/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 06:33

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 06:32

Expedição de Certidão.
11/04/2024 18:03

Distribuído por sorteio
11/04/2024 18:03

Juntada de Petição de outros anexos
11/04/2024 18:03

Juntada de Petição de outros anexos
11/04/2024 18:03

Juntada de Petição de outros anexos
11/04/2024 18:02

Juntada de Petição de outros anexos
11/04/2024 18:02

Juntada de Petição de outros anexos
11/04/2024 18:02

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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