13/06/2025 10:05

Baixa Definitiva
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0812312-55.2023.8.19.0004 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO II JUI ESP CIV Ação: 0812312-55.2023.8.19.0004 Protocolo: 8818/2024.00084486 RECTE: EDIVALDO DA SILVA FELIX JUNIOR ADVOGADO: PABLO JOSÉ GUIMARÃES DE SOUZA OAB/RJ-158705 RECORRIDO: VINICIUS BELMIRO DE PAIVA ADVOGADO: CAIO CESAR MORAES GRANDE GUERRA OAB/RJ-217802 Relator: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nº 04/2022).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, devendo ser observado o art. 98, § 3º, do NCPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
12/05/2025 11:00

Não-Provimento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Quinta Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 12/05/2025 , segunda-feira , a partir das 11:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 250.

RECURSO INOMINADO 0812312-55.2023.8.19.0004 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO II JUI ESP CIV Ação: 0812312-55.2023.8.19.0004 Protocolo: 8818/2024.00084486 RECTE: EDIVALDO DA SILVA FELIX JUNIOR ADVOGADO: PABLO JOSÉ GUIMARÃES DE SOUZA OAB/RJ-158705 RECORRIDO: VINICIUS BELMIRO DE PAIVA ADVOGADO: CAIO CESAR MORAES GRANDE GUERRA OAB/RJ-217802 Relator: ISABELA LOBAO DOS SANTOS
28/04/2025 15:35

Inclusão em pauta
25/04/2025 21:37

Conclusão
25/04/2025 21:34

Redistribuição
10/03/2025 17:23

Recebimento
31/07/2024 07:20

Baixa Definitiva
09/07/2024 00:05

Publicação
05/07/2024 00:05

Publicação
04/07/2024 10:00

Não-Provimento
04/07/2024 07:42

Mero expediente
27/06/2024 00:06

Publicação
25/06/2024 17:00

Inclusão em pauta
20/06/2024 15:06

Conclusão
20/06/2024 15:03

Distribuição
20/06/2024 15:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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