21/08/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 15:54

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 01:36

Decorrido prazo de INGRID TORRES VIEIRA em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 14:32

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:49

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
29/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo: 0830500-96.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: INGRID TORRES VIEIRA RÉU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Indefiro, vez que a execução concentradade nº0896413-34.2023.8.19.0001 não se trata de juízo falimentar, nem tampouco recuperação judicial.

Ao exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias.

SÃO GONÇALO, 23 de junho de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
23/06/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 12:08

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 08:26

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo: 0830500-96.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: INGRID TORRES VIEIRA RÉU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

A penhora de percentual de faturamentode empresa, prevista no art. 866 do atual Código de Processo Civil (antigo artigo 655-A, § 3º, do revogado CPC), estabelece em seus parágrafos a fixação de percentual e a nomeação de administrador-depositário e a prestação de contas mensais ao juízo.

Ressoa evidente, com efeito, que o procedimento de administração dos rendimentos da empresa, com prestação de contas ao Juízo, enfeixa providência incompatível com os princípios da simplicidade e celeridade dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2º).

A regra, admitida em sede de rito especial da Lei 9.099/95, é a extinção do processo e a emissão de carta de crédito ao credor na hipótese de os bens do devedor não serem encontrados, cabendo ao credor insatisfeito pela ausência de bens do devedor, efetivar o protesto do título e restabelecer a execução na hipótese de bens de cuja existência venha a ter conhecimento.

A existência de direito líquido e certo violado é pressuposto específico de admissibilidade do mandado de segurança, nos termos dos arts. 5º, caput, LXIX, da Constituição, e 1º, caput, da Lei 12.016/2009.

No caso dos autos, contudo, não se vislumbra qualquer ato arbitrário ou ilegal passível de ser sanado através da via eleita, mercê da incompatibilidade do procedimento pretendido com a principiologia encartada na Lei nº 9.099/95.

Adite-se, por derradeiro, que a experiência colhida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis demonstrou o absoluto insucesso e ineficácia da medida almejada pelo impetrante, quiçá em razão da ausência de qualquer sanção ao depositário que deixa de prestar contas e efetuar o depósito judicial dos valores, consoante entendimento da súmula vinculante nº 25 do Supremo Tribunal Federal.

Inafastável, de toda sorte, reconhecer que a penhora sobre faturamento, por exigir nomeação de administrador, prestação de contas ao Juízo e outras formalidades (observância de contraditório na prestação de contas, por exemplo) viola os princípios da informalidade, simplicidade e celeridade dos atos praticados nos processos em curso nos Juizados Especiais Cíveis.

Por todo exposto, indefiroo requerimento de penhora de renda, ao exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 10 dias, sob pena deextinção do processo e a emissão de carta de crédito.

SÃO GONÇALO, 5 de maio de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
05/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 10:35

Conclusos ao Juiz
20/03/2025 01:26

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 19/03/2025 23:59.
06/03/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:24

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 12:35

Juntada de Petição de diligência
06/02/2025 15:27

Expedição de Mandado.
05/02/2025 16:59

Outras Decisões
05/02/2025 15:58

Conclusos para decisão
05/02/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:13

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 15:04

Conclusos para despacho
19/12/2024 00:43

Decorrido prazo de INGRID TORRES VIEIRA em 18/12/2024 23:59.
22/10/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:23

Juntada de carta
17/10/2024 17:23

Juntada de carta
10/10/2024 17:55

Juntada de carta
10/10/2024 17:22

Expedição de Ofício.
10/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:55

Outras Decisões
09/10/2024 12:50

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 12:40

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 00:16

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 26/06/2024 23:59.
26/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/06/2024 11:45

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:17

Expedição de Certidão.
18/06/2024 12:17

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/06/2024 12:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/05/2024 14:30

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:30

Transitado em Julgado em 06/05/2024
05/05/2024 00:06

Decorrido prazo de INGRID TORRES VIEIRA em 03/05/2024 23:59.
05/05/2024 00:06

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 03/05/2024 23:59.
16/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 00:22

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 15:52

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
27/03/2024 15:52

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/03/2024 15:04

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 15:03

Juntada de Projeto de sentença
27/03/2024 15:03

Recebidos os autos
14/03/2024 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SABRINA ANTONIO ANTUNES DAUDT
14/03/2024 11:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/03/2024 11:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
14/03/2024 11:26

Juntada de Ata da Audiência
14/03/2024 10:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/03/2024 11:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
14/03/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
10/03/2024 17:53

Juntada de Petição de contestação
08/02/2024 02:26

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 07/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:17

Juntada de Petição de diligência
23/01/2024 00:50

Publicado Intimação em 22/01/2024.
11/01/2024 12:47

Expedição de Mandado.
10/01/2024 21:27

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 21:26

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 21:25

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024
08/01/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 00:27

Conclusos ao Juiz
19/12/2023 22:08

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 22:01

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:13

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:42

Audiência Conciliação realizada para 18/12/2023 14:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
18/12/2023 14:42

Juntada de Ata da Audiência
06/11/2023 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 16:19

Audiência Conciliação designada para 18/12/2023 14:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
06/11/2023 16:19

Distribuído por sorteio
06/11/2023 16:18

Juntada de Petição de outros anexos
06/11/2023 16:17

Juntada de Petição de outros anexos
06/11/2023 16:17

Juntada de Petição de outros anexos
06/11/2023 16:17

Juntada de Petição de outros anexos
06/11/2023 16:16

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Habilitação nos Autos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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