21/07/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0818877-62.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VESPER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Não há preliminares a decidir.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e inexistem questões processuais pendentes a decidir.

Assim sendo, dou o feito por saneado e passo a organizá-lo.

Delimito a questão de fato à alteração no cadastro da parte autora junto a ré, em especial da categoria de comercial para industrial, aos valores cobrados pelo consumo de água registrados no hidrômetro da parte autora a partir do mês de setembro de 2023, bem como à inclusão dos dados da parte autora nos cadastros restritivos de crédito por ordem da ré.

Delimito a questão de direito à supostas irregularidades nas cobranças, bem como à análise da legalidade ou não da restrição creditícia e, ainda, à analise da responsabilidade da parte ré por suposta falha na prestação de serviço a ensejar o dever de indenizar.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução e, em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Defiro a produção de prova documental suplementar, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil.

Venham os documentos em 05 dias.

Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, § 1º, do mesmo Código.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
11/07/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/07/2025 18:58

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 00:31

Decorrido prazo de MARCELO DE ANDRADE FAUSTINO em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:31

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 16/05/2025 23:59.
05/05/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:52

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
30/04/2025 00:52

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0818877-62.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VESPER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1.

Index. 171873168: Diante da informação de descumprimento, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da tutela de urgência, no prazo de 10 dias, sob pena de majoração da multa arbitrada. 2.

Sem prejuízo, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que ainda desejam produzir, justificadamente, para exame de seu cabimento e necessidade.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
24/04/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:24

Outras Decisões
24/04/2025 12:38

Conclusos para decisão
24/04/2025 12:38

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:35

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 18:07

Expedição de Certidão.
14/10/2024 17:03

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 11:17

Juntada de Petição de diligência
20/09/2024 15:07

Expedição de Mandado.
20/09/2024 14:40

Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2024 12:44

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 00:42

Decorrido prazo de MARCELO DE ANDRADE FAUSTINO em 16/09/2024 23:59.
03/09/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:35

Expedição de Certidão.
30/08/2024 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/08/2024 13:26

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 00:05

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:56

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 00:56

Declarada incompetência
22/08/2024 15:45

Juntada de Informações
22/08/2024 15:35

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 15:34

Expedição de Certidão.
22/08/2024 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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