TJRJ - 0062442-28.2022.8.19.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Capital 1 Turma Recursal dos Jui Esp Fazenda Pub.

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 00.042.498/6000-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIDA GOMES ESTEVES PASSOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PROCURADOR DO ESTADO

VICTOR ESTEVES DAMES PASSOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 00:05

    Publicação

  • 04/09/2025 17:36

    Retirada de pauta

  • 04/09/2025 17:35

    Determinação

  • 28/08/2025 18:27

    Inclusão em pauta

  • 26/08/2025 12:38

    Conclusão

  • 26/08/2025 12:37

    Documento

  • 13/08/2025 00:05

    Publicação

  • 08/08/2025 16:07

    Determinação

  • 05/08/2025 21:54

    Conclusão

  • 26/07/2025 09:54

    Documento

  • 12/07/2025 20:52

    Confirmada

  • 03/07/2025 00:05

    Publicação

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.

    Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0062442-28.2022.8.19.0001 Assunto: Extensão de Vantagem aos Inativos / Isonomia / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0062442-28.2022.8.19.0001 RECTE: ELIDA GOMES ESTEVES PASSOS ADVOGADO: VICTOR ESTEVES DAMES PASSOS OAB/RJ-128441 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença (fls. 202/204) por seus próprios fundamentos.

    A parte autora, funcionária pública estadual, foi reintegrada à Administração e não recebeu os vencimentos referentes ao período em que ficou afastada, de modo que não houve fato gerador pertinente à contribuição previdenciária.

    Nesse sentido, conforme bem salientado pelo D.

    Juízo de Primeiro Grau na sentença ora recorrida, a parte autora não apresentou planilha e não liquidou os valores postulados, sendo certo que a planilha de fls. 143 não preenche os requisitos legais, além disso a parte autora apresentou pedido ilíquido, razão pela qual a análise de tais pleitos demonstra-se incabível em sede de Juizado.

    Ora, se a autora deseja o recebimento de tais valores, deverá requerê-los em vias processuais próprias.

    Noutro giro, os pedidos relativos à indenização por danos morais também não merecem prosperar, tendo em vista que não restou demonstrado nos autos violação à honra subjetiva da parte autora ou a prática de ato doloso e ilegal pelo ente estadual, motivo pelo qual merece manter-se improcedente.

    Nesse sentido, não restou demonstrado qualquer ato ilícito a embasar o pleito indenizatório.

    Dessa forma, o recurso inominado interposto não merece provimento.

    Sem custas ante isenção legal.

    CONDENO o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados no percentual mínimo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, de 10% do valor dado à causa.

    Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra.

    Danielle Cavalcante de Barros, mat. 2252.

    Princípios da informalidade e da celeridade a dispensar fundamentação extensa, nos termos da Lei nº 9.099/95 c/c Lei nº 12.153/09.

  • 23/06/2025 14:00

    Não-Provimento

  • 12/06/2025 00:05

    Publicação

  • 03/06/2025 15:47

    Inclusão em pauta

  • 03/06/2025 06:01

    Conclusão

  • 20/05/2025 17:14

    Documento

  • 20/05/2025 17:13

    Confirmada

  • 08/05/2025 00:05

    Publicação

  • 06/05/2025 15:26

    Retirada de pauta

  • 06/05/2025 15:25

    Determinação

  • 05/05/2025 00:05

    Publicação

  • 30/04/2025 00:00

    Pauta de julgamento

    *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).

    JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 12/05/2025, às 14:00, segunda-feira, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.

    OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 DIAS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA.

    A SESSÃO PRESENCIAL SERÁ REALIZADA NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, 1º ANDAR. - 043.

    RECURSO INOMINADO 0062442-28.2022.8.19.0001 Assunto: Extensão de Vantagem aos Inativos / Isonomia / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0062442-28.2022.8.19.0001 RECTE: ELIDA GOMES ESTEVES PASSOS ADVOGADO: VICTOR ESTEVES DAMES PASSOS OAB/RJ-128441 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).

    JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 12/05/2025, às 14:00, segunda-feira, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.

    OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 DIAS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA.

    A SESSÃO PRESENCIAL SERÁ REALIZADA NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, 1º ANDAR.

  • 29/04/2025 11:52

    Inclusão em pauta

  • 29/04/2025 10:16

    Conclusão

  • 29/04/2025 10:13

    Distribuição

  • 29/04/2025 10:12

    Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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