30/06/2025 16:27

Remessa
30/06/2025 16:27

Redistribuição
30/06/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:00

Intimação

O STJ já decidiu que a renovação de penhora online depende da comprovação de mudança na situação econômica do devedor, conforme aresto que segue: /r/r/n/nRECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. /r/r/n/nI - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. /r/r/n/nII - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, busquem efetivamente a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional. /r/r/n/nIII - A denominada penhora on-line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente.

Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. /r/r/n/nIV - Todavia, caso a penhora on-line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado.

Precedentes. /r/r/n/nV - Recurso especial improvido. /r/r/n/n(REsp n. 1.284.587/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 1/3/2012.) /r/r/n/nRequeira o exequente a medida executiva ainda não adotada neste processo, ou requeira a expedição de certidão de crédito para protesto.

Nada requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se, podendo o exequente desarquivar os autos ao tomar conhecimento de bens expropriáveis em nome do executado enquanto não prescrito o débito, inclusive pela prescrição intercorente (§4º-A do Art. 921 do CPC).
04/04/2025 18:46

Conclusão
04/04/2025 18:46

Outras Decisões
04/04/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 06:55

Juntada de petição
10/12/2024 13:46

Conclusão
10/12/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2024 20:58

Juntada de petição
29/08/2024 17:54

Juntada de petição
27/08/2024 18:50

Juntada de petição
18/08/2024 18:51

Conclusão
18/08/2024 18:51

Publicado Despacho em 22/08/2024
18/08/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:18

Juntada de petição
06/06/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 13:53

Conclusão
11/04/2024 17:29

Juntada de petição
26/03/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 11:59

Juntada de documento
20/03/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 10:46

Conclusão
20/03/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 02:10

Juntada de petição
15/12/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 17:50

Juntada de documento
06/12/2023 15:24

Conclusão
06/12/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:40

Juntada de petição
22/09/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 17:50

Juntada de documento
30/08/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 16:51

Conclusão
30/08/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 18:18

Juntada de petição
17/07/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2023 10:29

Juntada de documento
13/07/2023 14:40

Conclusão
13/07/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 12:38

Juntada de petição
12/04/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 10:57

Conclusão
31/03/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 10:22

Juntada de petição
16/02/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 13:22

Documento
12/12/2022 17:02

Juntada de petição
29/11/2022 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 11:55

Documento
22/11/2022 11:17

Juntada de petição
11/11/2022 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 12:53

Documento
21/10/2022 13:58

Expedição de documento
04/10/2022 17:15

Expedição de documento
04/10/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 16:34

Juntada de petição
05/09/2022 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 17:03

Juntada de petição
25/08/2022 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 17:02

Documento
29/07/2022 18:23

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 18:23

Conclusão
29/07/2022 18:23

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
07/05/2022 11:43

Juntada de petição
06/05/2022 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 17:11

Documento
06/05/2022 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 15:45

Documento
29/04/2022 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 15:28

Documento
31/03/2022 17:47

Juntada de petição
30/03/2022 14:54

Expedição de documento
24/03/2022 18:31

Expedição de documento
24/03/2022 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2022 17:31

Conclusão
14/03/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 11:59

Juntada de petição
01/02/2022 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 17:32

Juntada de petição
10/12/2021 18:12

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2021 16:11

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 16:10

Juntada de documento
29/10/2021 12:35

Expedição de documento
26/10/2021 13:46

Expedição de documento
25/10/2021 12:04

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 12:00

Juntada de petição
14/09/2021 14:42

Juntada de petição
08/09/2021 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2021 16:55

Juntada de documento
22/08/2021 03:03

Juntada de petição
03/08/2021 12:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/08/2021 12:00

Conclusão
29/07/2021 12:48

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 14:10

Documento
22/07/2021 11:04

Juntada de petição
14/07/2021 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2021 14:03

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 14:03

Documento
25/06/2021 13:38

Expedição de documento
16/06/2021 14:54

Expedição de documento
14/05/2021 09:43

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 13:42

Juntada de petição
09/04/2021 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2021 12:31

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 10:50

Juntada de petição
16/03/2021 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2021 10:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/03/2021 10:22

Conclusão
12/03/2021 10:22

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 17:41

Juntada de petição
22/02/2021 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2021 15:07

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 18:40

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 21:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/02/2021 21:18

Conclusão
05/02/2021 21:18

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 13:16

Juntada de petição
26/01/2021 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2021 15:35

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 15:34

Documento
15/12/2020 16:43

Expedição de documento
15/12/2020 11:39

Expedição de documento
30/11/2020 12:49

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 12:44

Juntada de documento
25/11/2020 12:48

Juntada de petição
03/11/2020 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2020 08:44

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 08:43

Juntada de documento
16/10/2020 14:15

Juntada de petição
13/10/2020 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2020 13:03

Conclusão
24/09/2020 13:03

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 10:57

Juntada de petição
18/09/2020 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2020 14:42

Ato ordinatório praticado
18/09/2020 14:42

Documento
28/07/2020 17:02

Expedição de documento
29/06/2020 20:37

Expedição de documento
24/06/2020 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2020 17:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2020 17:55

Conclusão
19/06/2020 17:55

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 17:52

Juntada de documento
08/05/2020 11:59

Juntada de petição
15/04/2020 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2020 17:09

Ato ordinatório praticado
21/02/2020 13:29

Juntada de petição
30/01/2020 13:14

Juntada de petição
12/12/2019 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2019 14:10

Conclusão
05/12/2019 14:10

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 14:09

Ato ordinatório praticado
05/12/2019 14:03

Juntada de documento
26/11/2019 12:29

Redistribuição
02/09/2019 17:08

Remessa
02/09/2019 17:06

Expedição de documento
28/08/2019 15:40

Ato ordinatório praticado
05/08/2019 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2019 18:31

Conclusão
01/08/2019 18:31

Declarada incompetência
01/08/2019 18:08

Ato ordinatório praticado
31/07/2019 13:16

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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