29/08/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 04:54

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 05/08/2025 23:59.
31/07/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 01:58

Decorrido prazo de ALEX SANDRO DE OLIVEIRA SODRE em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:58

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
16/07/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0808604-03.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEX SANDRO DE OLIVEIRA SODRE RÉU: ENEL BRASIL S.A Não há mais questões processuais pendentes.

Estão presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda.

Fixo como fato controvertido a regularidade/irregularidade na medição do consumo da unidade consumidora da parte autora no período impugnado.

Sendo hipótese de fato do serviço (art. 14 do CDC), cabe à parte ré provar a regularidade da prestação do serviço, sendo certo que a parte autora deve comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito (S. 330 do TJRJ).

Diante da inversão do ônus da prova, intime-se a parte ré para informar se pretende a produção de outras provas.

Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora (ID 145599372), ante a relevância de tal meio de prova para o desfecho da instrução destes autos.

Nomeio perito do juízo Eliezer David Stern, CPF n.º *33.***.*95-91.

A verba remuneratória deve ser arbitrada com a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com base no trabalho a ser desenvolvido pelo especialista e nas peculiaridades do caso concreto, sem perder de vista o patamar comumente estabelecido pelo TJRJ em casos semelhantes.

Feitas tais considerações, arbitro os honorários periciais ao valor de 3 (três) salários mínimos, equivalentes a R$ 4.554,00, cuja adequação se verifica reconhecida na Súmula nº 360.

Nº. 360: “Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento.” Referência: Processo Administrativo nº. 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016 – Relator: Desembargador Otávio Rodrigues.

Votação por maioria.

Os honorários do perito serão pagos, ao final, pela parte sucumbente, tendo vista a condição da parte autora de beneficiária da gratuidade de justiça.

Intime-se o perito para manifestação quanto à aceitação do encargo, no prazo de quinze dias, bem como para cumprimento do art. 465, §2º, do CPC.

Intimem-se as partes para cumprimento do disposto no art. 465, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias.

Manifestando-se o perito pelo aceite e não havendo impugnação quanto à verba pericial fixada, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, apresentando o laudo pericial no prazo de trinta dias, devendo responder aos quesitos do juízo.

QUESITOS DO JUÍZO: 1 - Qual é a média de consumo apurada na perícia para a unidade consumidora? 2 - Quais os meses/anos apurados e identificados com cobrança acima da média de consumo estabelecida na perícia? 3 - Qual valor total em reais, cobrado pela parte ré à parte autora, resultante da diferença dos kWh cobrados acima do estabelecido como média de consumo para a unidade consumidora na perícia, referente a todos os meses/anos apurados? 4 - Conforme a média de consumo apurada na perícia e considerando a tarifa praticada pela concessionária no período discutido, qual seria o valor total (em reais) devido pela parte autora no período discutido nos autos (discriminar por meses)? ITABORAÍ, 10 de julho de 2025.

RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular
11/07/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/07/2025 12:50

Conclusos ao Juiz
28/03/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 01:29

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 10/12/2024 23:59.
18/11/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DESPACHO Processo: 0808604-03.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEX SANDRO DE OLIVEIRA SODRE RÉU: ENEL BRASIL S.A Verifico que o despacho de ID 139051420 não foi encaminhado ao réu.

Intime-se a parte ré para especificar as provas que pretende produzir.

Caso haja requerimento de prova oral (testemunhal ou depoimento pessoal), a parte deve indicar com precisão os fatos controvertidos sobre os quais recairá esse meio de prova, apresentando, desde logo, o rol de testemunhas, a fim de que seja observada a celeridade e a duração razoável do processo.

Caso haja requerimento de prova pericial, a parte interessada deverá, desde logo, apresentar os quesitos, indicando, de forma precisa, o que pretende provar com esse meio de prova.

ITABORAÍ, 13 de novembro de 2024.

RAFAEL LEAO E SOUZA DASILVA Juiz Titular
13/11/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 13:25

Conclusos para despacho
23/09/2024 23:32

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 16:22

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 11:49

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 16:46

Juntada de Petição de diligência
29/07/2024 17:59

Expedição de Mandado.
29/07/2024 17:55

Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2024 17:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALEX SANDRO DE OLIVEIRA SODRE - CPF: *85.***.*30-36 (AUTOR).
26/07/2024 11:24

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 11:23

Expedição de Certidão.
25/07/2024 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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