20/08/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 01:08

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE GONCALVES em 14/08/2025 23:59.
12/08/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 12:44

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 02:49

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:45

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCOS PAULO BOONE FERREIRA DA SILVA - CPF: *36.***.*28-16 (AUTOR).
23/07/2025 18:09

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 02:40

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:40

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 25/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:47

Decorrido prazo de FELIPE MARQUEZ DE OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.
26/05/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:39

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 DECISÃO Processo: 0802022-47.2025.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS PAULO BOONE FERREIRA DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 1.

A tutela provisória de urgência de natureza antecipada - em especial quando formulada em caráter liminar - deve ser deferida em situações excepcionais, em que se mostra possível mitigar a garantia constitucional do contraditório (art. 5º, LV, CRFB), o que se dá, nos termos do art. 300, caput, do CPC, "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Alega o autor que realizou acordo extrajudicial com a primeira ré em razão da falta de pagamento das parcelas do contrato de financiamento nº *00.***.*91-36, com a entrega amigável do veículo, sendo dada a quitação da dívida objeto do financiamento.

No caso dos autos, diante dos documentos que instruem a inicial, vislumbro que tais requisitos estejam presentes, o que autoriza a concessão da medida excepcional.

Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento formulado para DETERMINAR que as rés se abstenham de realizar a cobrança e lançamentos de descontos, no valor de R$ 1.288,68 (mil, duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos), referente ao contrato de financiamento de nº *00.***.*91-36, no prazo de 15 dias a contar da data da intimação, sob pena de imposição de (i) multa diária de R$100,00, limitada a 15 dias multa, a ser revertida em favor da parte autora, com fundamento no art. 297, CPC; e (ii) multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 77, IV c/c §§ 1º, 2º e 5º, todos do CPC, no valor correspondente a 10% do valor da causa, com consequente inscrição em dívida ativa estadual, ajuizamento de executivo fiscal e reversão ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (FETJRJ), nos termos do art. 77, § 3º c/c 97, ambos do CPC.

Vale a presente decisão como mandado, cabendo à serventia do Juízo apenas o seu encaminhamento à Central de Cumprimento de Mandados, com nota de urgência para cumprimento da diligência. 2.

ID. 185417308.

Indefiro a gratuidade de justiça, pois a movimentação financeira do autor é incompatível com a hipossuficiência alegada.

A fim de não inviabilizar o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF), DEFIRO o pagamento das custas judiciais e da taxa judiciária em 06 parcelas iguais e sucessivas, nos termos do art. 98, § 6º do CPC.

Certifique-se as custas.

Intime-se a parte autora para que promova o recolhimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias e as demais, até o mesmo dia dos meses subsequentes, advertindo-se desde logo que o não recolhimento tempestivo de qualquer uma delas, ou a não comprovação do recolhimento em 05 (cinco) dias a contar de sua realização, importará cancelamento da distribuição e revogação da tutela de urgência.

ITAGUAÍ, 22 de maio de 2025.

EDISON PONTE BURLAMAQUI Juiz Substituto
22/05/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2025 15:00

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
29/04/2025 17:02

Conclusos ao Juiz
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

De ordem e nos termos do art. 255, II, do CN-CGJ – Parte Judicial, para análise do benefício da Gratuidade de Justiça, juntea parte autora (i) suas últimas três declarações de imposto de renda, (ii) seus últimos três comprovantes de remuneração, (iii) a última folha anotada da sua carteira de trabalho, (iv) seus extratos bancários dos últimos 90 dias, (iv) a GRERJ preenchida que demonstre qual seria o valor das despesas de ingresso, e (v) esclareça acerca de seus meios de subsistência.

Prazo de 15 dias.
24/04/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:07

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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