20/08/2025 03:14

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:14

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 19/08/2025 23:59.
01/08/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 21:18

Recebidos os autos
24/07/2025 21:18

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2025 13:27

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
28/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0810815-91.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREIA APARECIDA ANTUNES RÉU: F.AB.

ZONA OESTE S.A.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a Resolução TJ/OE/RJ Nº 18/2021, editada por este E.

Tribunal de Justiça no legítimo exercício de sua autonomia administrativa, assegurada na Constituição da República como garantia fundamental dos brasileiros (artigo 96, I, da CRFB), em nenhum momento limita seu escopo ao alcance exclusivo da meta 2 do CNJ; ao contrário, o ato normativo em questão, ao valer-se da expressão ampla e no plural “metas fixadas pelo CNJ”, denota de forma eloquente seu propósito maior de assegurar, pelos mecanismos regulamentados no ato, a maior eficiência da prestação jurisdicional, não apenas eliminando o estoque de processos antigos (META 2), como também e, principalmente, impedindo que um novo estoque seja criado pela deficiente capacidade de absorção da demanda de novos processos (META 1).

Confira-se, a título de ilustração, o que dispõe o artigo 17, §1º, da citada Resolução: “§1º- Compete ao Presidente da COMAQ estabelecer o ano de distribuição dos processos que poderão ser julgados pelo Grupo de Sentença, sempre visando atingir AS METAS FIXADAS PELO CNJ.” (grifo nosso) Justamente porque há necessidade de cumprimento da META 1, E NÃO APENAS DA META 2, a atenta Administração deste E.

Tribunal teve o cuidado de estabelecer no artigo 14, III, da Resolução, que somente aquelas serventias de maior acervo (em consequência lógica da maior distribuição), com no mínimo quatro mil processos, estariam autorizadas a remeter processos ao grupo de sentença.

Não há, portanto, uma carta branca para toda e qualquer serventia fazer essa remessa. É preciso que sejam rigorosamente observados inúmeros critérios e regras (artigos 14 e 15 da Resolução), que foram definidos com base em prévios e abrangentes estudos técnicos realizados pelos órgãos auxiliares deste Tribunal, visando, inclusive, a duração razoável do processo.

Por todo o exposto, e tendo em vista o preenchimento dos demais requisitos, ao grupo de sentenças.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
24/04/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2025 08:32

Conclusos para despacho
21/04/2025 08:32

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:38

Decorrido prazo de F.AB. ZONA OESTE S.A. em 06/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:58

Decorrido prazo de ANDREIA APARECIDA ANTUNES em 03/02/2025 23:59.
02/02/2025 02:59

Decorrido prazo de ANDREIA APARECIDA ANTUNES em 31/01/2025 23:59.
16/12/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:29

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 13:59

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:59

Outras Decisões
06/12/2024 07:02

Conclusos para decisão
06/12/2024 07:02

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:35

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 16/09/2024 23:59.
29/08/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:34

Expedição de Certidão.
29/03/2024 17:13

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 21:43

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:00

Expedição de Certidão.
30/08/2023 12:05

Expedição de Certidão.
15/06/2023 00:33

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 13/06/2023 23:59.
29/05/2023 11:25

Expedição de Ofício.
29/05/2023 08:23

Expedição de Ofício.
18/05/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 11:16

Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2023 10:17

Conclusos ao Juiz
12/05/2023 10:17

Expedição de Certidão.
11/05/2023 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0874109-07.2024.8.19.0001

Eduardo Nogueira de Oliveira e Silva

Inverrio Cascadura Empreendimentos Imobi...

Advogado: Eduardo Nogueira de Oliveira e Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/06/2024 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0814696-13.2022.8.19.0202

Defensoria Publica Geral do Estado do Ri...

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Valeria Costa Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/09/2022 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0800189-42.2025.8.19.0202

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Luiz Salandra Felicio da Silva

Advogado: Christian Tate

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/01/2025 08:18

Exibir Processo

Processo nº 0804402-21.2024.8.19.0075

Sandro Pires de Lima

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Everton Almeida de Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/06/2024 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0072517-63.2021.8.19.0001

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Elton dos Santos Junior

Advogado: Peterson Vieira Gurgel Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/07/2021 00:00

Exibir Processo