11/06/2025 12:07

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 12:07

Baixa Definitiva
11/06/2025 12:06

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 00:58

Decorrido prazo de FABIO ALVES TAVARES DE JESUS em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:58

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 13:20

Juntada de petição
14/05/2025 13:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 15/05/2025 11:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
09/05/2025 17:22

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 00, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0820444-28.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO ALVES TAVARES DE JESUS RÉU: VIVO S.A.

Dispensado o relatório, com base no artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

Como se verifica pelos documentos juntados aos autos, não há comprovação de que a parte autora reside, de fato, no endereço informado na inicial, uma vez que tal deve ser feito através de conta vinculada ao imóvel (água, luz, telefone fixo, TV a cabo, Internet fixa), em seu nome, atualizado dos últimos três meses, ou até mesmo o IPTU do imóvel do ano corrente, a fim de comprovar o verdadeiro domicílio.

Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, faz-se necessária a declaração de residência devidamente firmada e acompanhada por cópia dos documentos de identificação do titular do comprovante.

A exigência é feita para que o Juiz possa avaliar a sua competência para conhecer da demanda, eis que, não sendo atendido o disposto no artigo 4º da lei 9099/95, fica caracterizada a incompetência absoluta do Juizado.

Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, c/c 330, ambos do CPC/2015, já que não há comprovação do domicílio do autor.

Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei n°. 9.009/95.

Retire-se o feito de pauta.

Independente de trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais.

NOVA IGUAÇU, 30 de abril de 2025.

DAIANE EBERTS Juiz Substituto
30/04/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:13

Indeferida a petição inicial
30/04/2025 13:28

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 13:27

Expedição de Certidão.
30/04/2025 01:57

Decorrido prazo de FABIO ALVES TAVARES DE JESUS em 29/04/2025 23:59.
25/04/2025 15:09

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 19:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2025 19:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/05/2025 11:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
10/04/2025 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0034998-22.2015.8.19.0209

Condominio do Edificio Up Life Barra Bon...

Ricardo Ramos da Silva

Advogado: Valdo Bretas Valadao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/10/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0858552-48.2022.8.19.0001

Enedina Santos da Silva

Inss

Advogado: Zilanda Claudino da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/11/2022 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0812916-11.2022.8.19.0211

Jorge Dantas Barbosa

Banco Agibank S.A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/12/2022 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0038252-66.2016.8.19.0209

Ricardo Dias Teixeira

Luiz Carlos Avelar Matoso

Advogado: Antonio Ricardo Correa da Silva Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/11/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0005340-63.2024.8.19.0038

Supermercados Guanabara

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/05/2024 00:00

Exibir Processo