22/08/2025 16:13

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
22/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0858552-48.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENEDINA SANTOS DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de restabelecimento de auxílio-doença acidentário ajuizada por ENEDINA SANTOS DA SILVA em face deINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Aduz, em síntese, que, em 27/08/2012, foi admitida por seu empregador para o exercício da função de atendente.

Assevera que o seu labor incluía o carregamento de mercadorias pesadas e a limpeza do estabelecimento, causando-lhe Hérnia de Disco (CID M51-1), sendo afastada em 24/04/2022.

Destaca que requereu ao réu a concessão do auxílio-doença acidentário, o que foi indeferido.

Requer a concessão de tutela de urgência para que seja deferido o pagamento do benefício acidentário.

No mérito, pugna pela condenação do réu à concessão do benefício auxílio-doença acidentário.

Com a exordial vieram os documentos de ids. 35447916 a 35447931.

Decisão de id. 35809587 que defere a gratuidade de justiça, indefere a tutela de urgência, determina a citação do réu e a realização de perícia médica.

Contestação no id. 41373343.

Assevera, em síntese, que para que seja concedido qualquer benefício de natureza acidentária, indispensável se faz sempre a comprovação de relação de causa e efeito entre o trabalho, o acidente ou a doença e a incapacidade; que a autora não comprovou o nexo causal.

Requer a improcedência do pedido.

Réplica no id. 52511165.

Laudo pericial no id. 109691634.

Alegações finais nos ids. 134105529 e 176837114. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de ação na qual a autora objetiva a concessão do benefício auxílio-doença acidentário.

Para a concessão de benefício acidentário, impõe-se a demonstração, em primeiro lugar, que a lesão ocorreu no exercício de atividade laborativa ou em situação a esta assemelhada por lei.

Em segundo lugar, impõe-se a comprovação de que essa lesão interfere na atividade laborativa do segurado.

Na espécie, o laudo pericial de id. 109691634 concluiu que: “O raciocínio médico pericial deste processo, baseado na história clínica, exame físico e análise documental dos autos, constatou este perito que a Autora apresenta Lombalgia por hérnia de disco lombar.

A Autora não apresenta incapacidade para o trabalho.

A Autora não está realizando tratamento fisioterápico.

A Autora foi afastada pela Previdência Social no dia 08/05/2022 sendo cessado o benefício espécie 31 no dia 09/06/2022.” Assim, da análise do conjunto probatório produzido nos autos, conclui-se que a autora não apresenta incapacidade laborativa, impondo-se a improcedência de seu pleito.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC e IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.

Condeno a autora ao pagamento de honorários que fixo no valor de 10% do valor da causa, observado o artigo 98, §3º do CPC.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juiz Titular
18/07/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:16

Julgado improcedente o pedido
09/07/2025 10:53

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 14:11

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:05

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0858552-48.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENEDINA SANTOS DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certifique a serventia se a manifestação em id.176837114 é tempestiva.

Após, voltem.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juiz Titular
29/04/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 09:56

Conclusos ao Juiz
07/03/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:43

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 22:28

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 22:28

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 10:16

Conclusos para despacho
26/11/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 12:18

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 00:15

Decorrido prazo de HELCIO ZAGHETTO GAMA em 09/08/2024 23:59.
08/08/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 14:04

Expedição de Alvará.
30/07/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/07/2024 11:04

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 00:12

Decorrido prazo de ZILANDA CLAUDINO DA SILVA em 05/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/05/2024 23:59.
08/05/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 12:11

Expedição de Certidão.
29/03/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:14

Decorrido prazo de ZILANDA CLAUDINO DA SILVA em 26/03/2024 23:59.
27/02/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 17:48

Expedição de Certidão.
17/02/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:49

Expedição de Certidão.
12/12/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
10/12/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 01:39

Decorrido prazo de ZILANDA CLAUDINO DA SILVA em 05/12/2023 23:59.
29/11/2023 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/11/2023 23:59.
31/10/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 15:22

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 00:48

Decorrido prazo de ZILANDA CLAUDINO DA SILVA em 23/10/2023 23:59.
10/10/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 13:36

Conclusos ao Juiz
12/08/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 08:49

Conclusos ao Juiz
08/08/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 20:54

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 15:16

Conclusos ao Juiz
13/06/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 02:03

Decorrido prazo de ZILANDA CLAUDINO DA SILVA em 29/05/2023 23:59.
26/05/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 22:14

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 11:35

Conclusos ao Juiz
10/05/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 00:46

Decorrido prazo de GUILHERME RIEGEL COELHO em 18/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/04/2023 23:59.
03/04/2023 22:32

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 13:18

Conclusos ao Juiz
14/03/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 13:56

Expedição de Certidão.
13/03/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
06/01/2023 20:10

Juntada de Petição de contestação
20/12/2022 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/12/2022 23:59.
16/12/2022 20:32

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 13:12

Nomeado perito
09/11/2022 13:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/11/2022 13:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ENEDINA SANTOS DA SILVA - CPF: *43.***.*87-30 (AUTOR).
07/11/2022 13:24

Conclusos ao Juiz
07/11/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 11:41

Expedição de Certidão.
07/11/2022 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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