29/08/2025 13:48

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDES LIMA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de ANA CARLA SILVEIRA NEGRON LANGERVISCH em 19/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:05

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0916117-33.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO VICENTE DA SILVA RÉU: CM REPRESENTACOES E TURISMO LTDA Rejeito a preliminar de incompetência territorial do juízo na medida em que, em se tratando de contrato de adesão, inviável a imposição de foro de eleição em prejuízo do contratante mais vulnerável.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, vez que o direito de ação é uma garantia constitucionalmente assegurada (art. 5º, XXXV, CF), não sendo possível exigir que a parte esgote as vias administrativas antes de ingressar com uma demanda judicial.

Rejeito a preliminar de conexão, na medida em que as ações são pertinentes a vendas distintas, sendo certo, ainda, que - em tendo havido extinção, não há que se falar em reunião dos feitos.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela primeira ré, na medida em que presente o binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, na medida em que o réu-impugnante não comprovou, por nenhum meio, a modificação da situação financeira do réu, sendo certo que as condições prévias foram consideradas quando do deferimento, entendendo o juízo justificável a gratuidade ante a renda comprovada.

Presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual.

Sem outras preliminares a analisar, declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido, sobre os quais deverão ser produzidas as provas, a inadimplência alegada do réu e a existência de dano a indenizar.

Defiro a ambas as partes prova documental suplementar/superveniente.

Venham documentos em dez dias, na forma do art. 435, do CPC/2015.

Com a juntada, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 436.

RIO DE JANEIRO, 27 de abril de 2025.

LUCIANA DE OLIVEIRA LEAL HALBRITTER Juiz Titular
29/04/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 00:46

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
27/04/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 16:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2025 12:38

Conclusos para decisão
24/04/2025 12:38

Expedição de Certidão.
30/11/2024 03:08

Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDES LIMA em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 03:08

Decorrido prazo de ANA CARLA SILVEIRA NEGRON LANGERVISCH em 29/11/2024 23:59.
12/11/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 10:53

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 14:34

Expedição de Certidão.
27/08/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:47

Decorrido prazo de ROGERIO VICENTE DA SILVA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:47

Decorrido prazo de NL AGENCIA DE TURISMO LTDA em 19/08/2024 23:59.
08/08/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 15:18

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 15:17

Expedição de Certidão.
10/04/2024 06:10

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 14:35

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 14:12

Juntada de aviso de recebimento
11/12/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2023 00:19

Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDES LIMA em 29/09/2023 23:59.
12/09/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 12:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROGERIO VICENTE DA SILVA - CPF: *94.***.*30-67 (AUTOR).
30/08/2023 17:27

Conclusos ao Juiz
30/08/2023 15:40

Expedição de Certidão.
29/08/2023 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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