03/07/2025 02:09

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 02/07/2025 23:59.
10/06/2025 14:00

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 03:57

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0806834-54.2024.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO LUIS DE AZEVEDO BIANCAMANO RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. 1 - Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Trata-se de beneplácito concedido para pessoas em situação de hipossuficiência econômica, conforme art. 98 do CPC, art. 5º, LXXIV da CF e Lei 1060/50, com vistas a garantir o acesso à justiça, apenas aos efetivamente necessitados.

Trata-se de presunção relativa.

Nos termos da Súmula nº 39 do TJRJ: ¿É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF) visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

No caso concreto, verifica-se que a parte autora aufere renda compatível com o benefício pleiteado, conforme documentos juntados no ID 175089451. 2 - A parte autora requereu a concessão dos efeitos da tutela antecipada.

No caso concreto, a parte autora alega que a parte ré está embutindo juros abusivos no contrato de financiamento do veículo.

Requereu, em sede de tutela antecipada, a exclusão das taxas e tarifas embutidas ao contrato.

Nos termos do art. 300 do CPC, esta requer, para a sua concessão, a existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Trata-se de um juízo probabilístico, realizado em sede de cognição sumária, podendo a sentença, ao final, confirmá-la ou modificá-la.

Em que pese a alegação da parte autora, para a definição de taxas e tarifas é necessária dilação probatória, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 3 - Considerando que o autor manifestou expresso desinteresse na autocomposição e em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do CPC, CITE-SE a parte Ré para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Decorrido o prazo para resposta, contados na forma prevista no art. 231 e 239, §1º do CPC, certifique-se de sua tempestividade e intime-se a parte autora para RÉPLICA E PROVAS, em 15 dias, sem abrir conclusão. 6 – Transcorrido o prazo em questão, certifique-se e intime-se a parte ré para que se manifeste em provas, em 5 dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC, sem abrir conclusão. 7 – Após o decurso deste prazo, certifique-se e venham os autos conclusos para saneamento.

MAGÉ, 27 de maio de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
27/05/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SERGIO LUIS DE AZEVEDO BIANCAMANO - CPF: *14.***.*62-20 (AUTOR).
16/05/2025 17:15

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

No caso dos autos informo que faltam os seguintes documentos: -Cópia da última declaração da declaração do imposto de renda (2024).

No caso de não declarar, venha a declaração de que não faz imposto de renda, sob as penas da lei; (...)
30/04/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 00:08

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO PEREIRA em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:22

Expedição de Certidão.
24/01/2025 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/01/2025 13:03

Expedição de Certidão.
23/01/2025 01:13

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:51

Declarada incompetência
21/01/2025 15:33

Conclusos para decisão
21/01/2025 15:30

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823896-46.2025.8.19.0038

Luiz Valerio dos Santos

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Layana Pequeno da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/04/2025 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0850344-70.2025.8.19.0001

G. M. R. Medical Materiais Cirurgicos Lt...

Unimed Rio Coop. Trab; Medico do Rj

Advogado: Georgia de Carvalho Furtado Freitas Sant...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/05/2025 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0068536-02.2016.8.19.0001

Centro Automotivo Novo Buzios LTDA

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Gabriel Sant Anna Quintanilha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/10/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802957-17.2025.8.19.0209

Bruna Lettieri Balbino

Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Advogado: Fabiano Coutinho Barros da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/01/2025 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0820805-54.2024.8.19.0014

Nathalia Pereira Rubim Venancio Klem

Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltd...

Advogado: Leonardo Lima Espinosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/09/2024 14:51

Exibir Processo