17/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 18:01

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 18:01

Baixa Definitiva
11/07/2025 18:00

Expedição de Certidão.
11/07/2025 18:00

Transitado em Julgado em 11/07/2025
11/07/2025 17:42

Juntada de Petição de ciência
11/07/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 13:05

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:58

Não recebido o recurso de VICTOR HENRIQUE PESSANHA CORREA SANTOS - CPF: *52.***.*95-02 (AUTOR).
18/06/2025 13:57

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 11:54

Juntada de Petição de ciência
17/06/2025 15:52

Expedição de Certidão.
17/06/2025 01:45

Decorrido prazo de VICTOR HENRIQUE PESSANHA CORREA SANTOS em 16/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Francisco do Itabapoana Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Francisco do Itabapoana Rodovia Afonso Celso - Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0801851-83.2024.8.19.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICTOR HENRIQUE PESSANHA CORREA SANTOS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAU UNIBANCO S.A.

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de hipossuficiência, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da incapacidade econômica da parte recorrente, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a sua capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção relativa, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) ser a parte autora/recorrente advogado particular, atuando em causa própria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena, de indeferimento do benefício: 1. cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal (contracheques) dos últimos três meses; 2. cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; 3. cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal NA ÍNTEGRA, EXERCÍCIO 2025, ANO-CALENDÁRIO 2024; EXERCÍCIO 2024, ANO-CALENDÁRIO 2023 E EXERCÍCIO 2023, ANO-CALENDÁRIO 2022,devendo os prints da tela constar o CPF do autor/recorrente.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais do preparo do recurso, sob pena de ser julgado deserto, sem nova intimação.

Intime-se.

SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, 21 de maio de 2025.

MARCIO ROBERTO DA COSTA Juiz Substituto
29/05/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2025 00:32

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:32

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 16/05/2025 23:59.
12/05/2025 15:17

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:27

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 17:07

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:07

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 10:08

Juntada de Petição de outros documentos
04/05/2025 10:07

Expedição de Certidão.
04/05/2025 10:07

Juntada de Petição de recurso inominado
04/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
04/05/2025 10:02

Juntada de Petição de recurso inominado
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Francisco do Itabapoana Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Francisco do Itabapoana Rodovia Afonso Celso - Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0801851-83.2024.8.19.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICTOR HENRIQUE PESSANHA CORREA SANTOS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAU UNIBANCO S.A Homologo, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95.

SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, 29 de abril de 2025.

MARCIO ROBERTO DA COSTA Juiz Substituto
29/04/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:56

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/04/2025 12:21

Conclusos ao Juiz
13/04/2025 16:55

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/04/2025 16:55

Juntada de Projeto de sentença
13/04/2025 16:55

Recebidos os autos
24/03/2025 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULO ROGERIO CHAVES FERNANDES DE OLIVEIRA
16/12/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 00:26

Decorrido prazo de VICTOR HENRIQUE PESSANHA CORREA SANTOS em 13/12/2024 08:39.
13/12/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 16:25

Conclusos para despacho
13/12/2024 16:25

Audiência Conciliação realizada para 13/12/2024 13:20 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Francisco do Itabapoana.
13/12/2024 16:25

Juntada de Ata da Audiência
13/12/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 10:57

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
13/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 17:48

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 16:34

Conclusos para despacho
12/12/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 09:57

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 10:51

Conclusos para despacho
11/12/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 00:44

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:44

Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 31/10/2024 23:59.
22/10/2024 20:52

Juntada de Petição de ciência
22/10/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 17:42

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:42

Audiência Conciliação designada para 13/12/2024 13:20 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Francisco do Itabapoana.
18/10/2024 07:22

Juntada de Petição de ciência
17/10/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 13:53

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 07:53

Juntada de Petição de ciência
17/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 13:34

Recebida a emenda à inicial
15/10/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 12:43

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 07:34

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 07:03

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 07:03

Outras Decisões
10/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 15:36

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2024 20:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2024 20:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2024 20:17

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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