19/09/2025 11:30

Baixa Definitiva
19/09/2025 11:30

Arquivado Definitivamente
19/09/2025 11:30

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:31

Expedição de Certidão.
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo de BRUNO TEIXEIRA MARCELOS em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo de ARMANDO GONCALVES FERREIRA em 04/08/2025 23:59.
17/07/2025 01:47

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:28

Decorrido prazo de BRUNO TEIXEIRA MARCELOS em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:28

Decorrido prazo de H S COR - SERVICOS DE HEMODINAMICA DE DUQUE DE CAXIAS LTDA em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0813865-46.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOANA FERREIRA RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., H S COR - SERVICOS DE HEMODINAMICA DE DUQUE DE CAXIAS LTDA MARIA JOANA FERREIRA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS COMPEDIDODETUTELADE URGÊNCIAemfacedeNOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. e HS COR - HOSPITAL DO CORACAO DE DUQUE DE CAXIAS LTDA, alegando que é associada do plano de saúde da primeira ré desde junho de 2020 na condição de dependente do plano de saúde de sua filha e que necessitou realizar umacirurgiadeArtroplastia Total de Quadril agendada para o dia para o dia 22/04/2023.

Contudo, relata que no dia 20/04/2023 teve a informação de que a sua cirurgia seria remarcada para o dia 25/05/2023, pois o Plano Réu não liberou os materiais necessários para a realização do procedimento, em que pese a filha da parte autora ter recebido um e-mail com a confirmação da autorização da cirurgia em janeiro daquele mesmo ano e que deveria aguardar a data para a realização do procedimento.

Ressalta que apesar do procedimento cirúrgico ter sido autorizado pelo plano Réu, este não autorizou os materiais necessários para a sua realização, o que se consubstancia em uma negativa parcial, pois sem os materiais solicitados pelo médico este não tem como realizar o procedimento cirúrgico da autora.

Requereu a concessão da tutela provisória de urgência para que a ré proceda ao reagendamento da cirurgia e autorize o fornecimento dos materiais necessários e, no mérito, a confirmação da tutela e condenação dos Réus em indenização pelos danos morais no valor de R$50.000,00.

Proferida decisão em id. 56123472 deferindo a gratuidade de justiça à parte autora e intimando-a a esclarecer se o procedimento é eletivo ou emergencial, com determinação de juntada de laudo médico.

A parte autora informa em id. 61177263 que não obteve o laudo médico até aquele momento em razão das circunstâncias lá narradas.

Decisão em id. 90573386 que indeferiu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, em vista da ausência de apresentação de laudo médico circunstanciado comprovando a urgência do procedimento e o risco de dano pela demora, tendo sido determinada a citação dos Réus.

Regularmente citado, o primeiro Réu se manifestou em id. 108664394 informando que apesar de ter transcorrido o lapso temporal para apresentação da contestação, ressaltou que os efeitos da revelia meramente induzem a veracidade de informações, mas que tais efeitos não são suficientes para confirmar o direito autoral per si.

Certidão cartorária exarada em id. 122158479 informando a intempestividade da manifestação do primeiro Réu, e que o segundo Réu não se manifestou, apesar de citado.

Manifestação da parte autora em id. 122233288 pedindo a decretação da revelia dos Réus e informando que não tem mais provas a produzir.

Decisão proferida em id. 123394005 que decreta a revelia dos Réus.

O primeiro Réu se manifesta em id. 154153702 requerendo a produção de prova pericial médica para comprovar a adequação dos procedimentos adotados pelo referido demandado.

Realizada sessão de mediação entre as partes, em que não foi possível a obtenção de acordo, conforme termo juntado em id. 196866138. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação de responsabilidade civil ajuizada sob a alegação de falha na prestação dos serviços pelo primeiro Réu, o qual, diante da necessidade de procedimento cirúrgico, autorizou-o, mas posteriormente não liberou o material necessário à sua realização.

Em razão da revelia decretada dos Réus, julgo antecipadamente a lidenos termos do art. 355, II do CPC.Com a revelia presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial.

Entretanto, somente em relação a matéria de fato se operam os efeitos da revelia e, em relação à matéria de direito, restam mitigados os efeitos da revelia.

Isto porque o sistema processual pátrio adota o princípio do livre convencimento do julgador, nos termos do artigo 371 do Código de Processo Civil, o que autoriza o juiz a mitigar os efeitos da revelia com fundamento nas demais provas trazidas aos autos.

Em decorrência de tal princípio, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora em face da revelia da parte ré é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos.

No caso vertente, a parte autora anexou aos autos conversas de whatsapp com prepostos do primeiro Réu, troca de e-mail com o referido demandado, risco cirúrgico, ressonância magnética e exame laboratorial, como se denota a partir do indexador 55860265, o que por si só não comprova a necessidade do ato cirúrgico.

Em que pese este juízo ter determinado à parte autora a juntada do laudo do médico que lhe assiste, a autora informou não tê-lo conseguido pelos motivos expostos em sua petição adunada em id. 61177263, o que redundou no indeferimento do pedido de tutela de urgência.

Note-se que, nesse diapasão, não incumbe ao julgador avaliar a necessidade ou urgência na realização de qualquer tipo de tratamento, mas sim ao profissional de saúde, que deve fazê-lo expressamente, uma vez que a antecipação da tutela jurisdicional está condicionada à apresentação de prova pré-constituída da alegação de urgência.

Entretanto, a parte autora sequer conseguiu esclarecer ao juízo se se tratava de procedimento eletivo ou emergencial.

Note-se que o laudo elaborado por médico que assiste o paciente é imprescindível como prova da necessidade do procedimento, detalhando a condição clínica do paciente, a urgência da cirurgia, o material a ser empregado no ato cirúrgico e a justificativa para a realização do procedimento.Os elementos probatórios constantes dos autos não permitem concluir pela falha na prestação do serviço pela parte Ré.

Nesse contexto, a parte Autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia em provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC, não havendo como acolher a pretensão deduzida na petição inicial.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTEo pedido autoral nos termos do art. 487, I do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em conformidade com a norma insculpida no art. 98, §3º do CPC, ante o benefício da gratuidade de justiça que lhe foi concedido inicialmente.

P.I.

Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

NITERÓI, 16 de junho de 2025.

FABIANA DE CASTRO PEREIRA SOARES Juiz Titular
10/07/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:54

Julgado improcedente o pedido
06/06/2025 12:45

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 15:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/05/2025 15:34

Audiência Mediação realizada para 30/05/2025 15:00 4ª Vara Cível da Comarca de Niterói.
26/05/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Às partes sobre a sessão de mediação virtual, agendada para o dia 30/05/2025, às 13:00 horas.
24/04/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 02:57

Decorrido prazo de BRUNO TEIXEIRA MARCELOS em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:57

Decorrido prazo de ARMANDO GONCALVES FERREIRA em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 13:32

Audiência Mediação cancelada para 21/04/2025 13:00 CEJUSC da Comarca de Niterói.
15/04/2025 13:32

Audiência Conciliação cancelada para 21/05/2025 13:00 CEJUSC da Comarca de Niterói.
15/04/2025 13:30

Audiência Mediação designada para 30/05/2025 15:00 CEJUSC da Comarca de Niterói.
15/04/2025 13:29

Audiência Conciliação designada para 21/05/2025 13:00 CEJUSC da Comarca de Niterói.
13/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 08/04/2025.
13/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
11/04/2025 13:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Niterói
11/04/2025 13:27

Audiência Mediação designada para 21/04/2025 13:00 CEJUSC da Comarca de Niterói.
04/04/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 00:46

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 20:48

Conclusos para despacho
21/01/2025 12:41

Expedição de Certidão.
12/11/2024 01:14

Decorrido prazo de BRUNO TEIXEIRA MARCELOS em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 21:03

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 00:54

Decorrido prazo de H S COR - SERVICOS DE HEMODINAMICA DE DUQUE DE CAXIAS LTDA em 01/11/2024 23:59.
23/10/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 12:39

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 13:12

Expedição de Certidão.
07/07/2024 00:04

Decorrido prazo de BRUNO TEIXEIRA MARCELOS em 05/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:37

Decorrido prazo de ARMANDO GONCALVES FERREIRA em 01/07/2024 23:59.
26/06/2024 01:12

Decorrido prazo de ARMANDO GONCALVES FERREIRA em 25/06/2024 23:59.
21/06/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:21

Decretada a revelia
04/06/2024 13:34

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 12:41

Expedição de Certidão.
23/03/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 00:23

Decorrido prazo de H S COR - SERVICOS DE HEMODINAMICA DE DUQUE DE CAXIAS LTDA em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:23

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 16/02/2024 23:59.
18/12/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
10/12/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/12/2023 12:45

Conclusos ao Juiz
06/10/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:26

Expedição de Certidão.
26/06/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 12:25

Conclusos ao Juiz
01/06/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:26

Decorrido prazo de ARMANDO GONCALVES FERREIRA em 25/05/2023 23:59.
08/05/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 09:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a H S COR - SERVICOS DE HEMODINAMICA DE DUQUE DE CAXIAS LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-33 (RÉU).
28/04/2023 15:36

Juntada de Petição de certidão
28/04/2023 14:19

Conclusos ao Juiz
27/04/2023 17:11

Expedição de Certidão.
27/04/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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