31/07/2025 15:45

Baixa Definitiva
31/07/2025 15:44

Trânsito em julgado
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807920-38.2024.8.19.0004 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Ação: 0807920-38.2024.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00438004 APELANTE: ERNANI DOMINGOS CARVALHAL ADVOGADO: ROSILENE MORAES ALONSO OAB/RJ-091001 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

ENERGIA ELÉTRICA.

LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO-TOI.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CANCELOU O DÉBITO GERADO A PARTIR DO TOI, CONDENOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 1.500,00.RECURSO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO.

NOME DO AUTOR/APELANTE QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO HOUVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS.

HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE.

PRECEDENTES.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
26/06/2025 11:38

Documento
26/06/2025 11:12

Conclusão
26/06/2025 00:01

Não-Provimento
05/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 14:19

Inclusão em pauta
03/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 17:09

Pedido de inclusão
29/05/2025 11:03

Conclusão
29/05/2025 11:00

Distribuição
28/05/2025 16:19

Remessa
28/05/2025 11:31

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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